DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

na Rua Balduino Menegazzi, 275, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Juliano Possatto.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a incorporação e autorização para utilização de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) , com a consequente adequação do Plano de Trabalho e do Plano de Aplicação constante do Termo de Fomento nº 007/2024, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E

DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Conforme demonstrado na Prestação de Contas Parcial e no requerimento encaminhado pela OSC, os recursos repassados e mantidos em conta bancária específica auferiram rendimentos de aplicação financeira.

A utilização do referido valor destinar-se-á estritamente ao fortalecimento das ações do objeto pactuado, mediante a suplementação/inclusão das seguintes rubricas no Plano de Aplicação:

• Item/Meta: estabelecer as condições para execução do Projeto ―Educação Especial através de repasses do SUS, o qual será realizado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de PLANALTO – APAE.

• Valor: R$ .991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

• Justificativa da Aplicação: Uso do rendimento de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DE APLICAÇÃO

Em razão da incorporação dos rendimentos de aplicação financeira, o valor total do Plano de Aplicação do Termo de Fomento nº 007/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

• Valor Repassado (Recurso Municipal): R$ 699.806,16 (seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e seis reais e dezesseis centavos).

• Rendimentos de Aplicação Financeira Incorporados: R$ 1.991,80 (um mil novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

• Valor Global Readequado do Plano de Trabalho: R$ 701.797,96 (setecentos e um mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).

Nota: As metas financeiras e o cronograma de execução do Plano de Trabalho passam a vigorar conforme a versão readequada aprovada pelo Gestor da Parceria e acostada aos autos do Processo Administrativo sob o fólio nº [Número do Fólio]. CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Fomento original e em seus eventuais aditivos, dos quais este Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante para todos os fins de direito e para inserção no Sistema Integrado de Transferências (SIT/TCE-PR). Planalto – PR, 11 de setembro de 2026.

MUNICÍPIO DE PLANALTO

Luiz Carlos Boni

Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais – APAE Juliano Possatto Presidente da OSC

TESTEMUNHAS:

• Nome: CPF:

• Nome: CPF:

Publicado por: Carla Fátima Mombach Sturm Código Identificador: 9B3E846A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA PORTARIA 105/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Súmula: ―Abre crédito ADICIONAL SUPLEMENTAR de R$ 40.000,00 no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Municipal LEI Nº 2.781, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. (LOA), resolve:

Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO

01 CÂMARA MUNICIPAL

01 Função: LEGISLATIVA

031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA

01 Programa: Processo Legislativo

2.001 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados)

3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 3.3.90.40.00.00 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO – PJ R$ 10.000,00

Art. 2°. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o recurso, oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL

01 Função: LEGISLATIVA

031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA

01 Programa: Processo Legislativo

1.150 Atividade: CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro – (Descentralizados)

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACOES R$ 40.000,00

Total do crédito adicional suplementar R$ 40.000,00

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Pontal do Paraná 11 de setembro de 2026.

ELINETE GUIMARÃES ROCHA

Presidente

CLEONICE SILVA DO NASCIMENTO

1ª Secretária

CIRINEU MARCA

2º Secretário

Publicado por: Silvia Karla Mendes Fiorin Código Identificador: E7A811C8

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 409/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 061/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO nº 409/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº. 061/2026 – Objeto: Registro de Preços para futura contratação de empresa para a prestação de serviços com o fornecimento de materiais, para implantação de iluminação pública em parques, praças, ciclovias e logradouros públicos, ornamental, de eficiência energética e serviços elétricos no Município de Pontal do Paraná em atendimento as demandas das

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