DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

Tabela 4 – Instrumentos de Educação Ambiental do Município de Pinhal de São Bento

As ações propostas atendem ao disposto no inciso X do art. 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

"Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos."

Tabela 5 – Indicadores e Metas de Educação Ambiental

8.6.3 Formas e Limites de Participação

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, estabelece em seu art. 30 a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e o Poder Público, visando minimizar a geração de resíduos sólidos, reduzir os impactos ambientais e promover o reaproveitamento dos materiais.

Nos termos do art. 33 da referida Lei, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos: I – Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens;

II – Pilhas e baterias;

III – Pneus;

IV – Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V – Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e luz mista;

VI – Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

No Município de Pinhal de São Bento, a Administração Municipal desenvolve ações de apoio aos sistemas de logística reversa por meio de campanhas de recolhimento, divulgação, orientação à população e disponibilização de pontos de entrega voluntária para determinados resíduos, em parceria com empresas, entidades e fabricantes responsáveis pelos respectivos sistemas.

Para os resíduos eletroeletrônicos, pilhas, baterias, lâmpadas, pneus, óleo de cozinha usado e demais resíduos sujeitos à logística reversa, o Município promove campanhas periódicas de coleta e incentiva a destinação ambientalmente adequada, observando a responsabilidade compartilhada prevista na legislação federal.

Tabela 6 – Responsabilidade pelo Gerenciamento dos Resíduos Sólidos no Município de Pinhal de São Bento

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