Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/09/2026 · pág. 573

DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.	12 meses
Art.155, III	Dar causa à inexecução total do contrato/empenho	Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho	20%
		Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.	18 meses
Art. 155, VIII	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Art. 155, X	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Art. 155, XI	Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos	4 anos e 6 meses
Art. 155, XII	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013	Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo	4 anos e 6 meses

18.7. Pelas infrações administrativas de:

a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou

c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;

18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

I. ‗‘pratica corrupta‘‘: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;

II. ‗‘pratica fraudulenta‘‘: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;

III. ‗‘pratica colusiva‘‘: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV. ‗‘pratica coercitiva‘‘: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.

19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo. 19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS

20. A presente Matriz de Riscos foi elaborada com fundamento no art. 92, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de identificação e alocação dos riscos contratuais entre a Administração e a contratada, quando pertinente, especialmente em contratações que envolvam fornecimento contínuo de bens necessários às atividades da Administração Pública.

Categoria dos riscos	Descrição do risco	Probabilidade	Impacto	Medidas de mitigação
Fornecimento	Atraso na entrega dos itens.	Média	Alto	Estabelecer prazo de entrega compatível, acompanhar a execução
				contratual e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento.
Qualidade	Entrega de itens com defeitos ou em desacordo com as especificações técnicas, kits sem as quantidades de itens especificados no Termo.	Baixa	Alto	Exigir que os itens sejam novos, de primeiro uso, de boa qualidade e realizar conferência dos kits no momento do recebimento.
Transporte	Danos aos produtos durante o transporte/manuseio.	Baixa	Alto	Exigir embalagem e empilhamento adequados, transporte seguro e inspeção dos itens, principalmente dos kits no ato do recebimento, recusando produtos danificados ou com avarias.
Fiscalização	Falhas no acompanhamento da execução contratual.	Baixa	Alto	Designar fiscal do contrato e registrar todas as ocorrências durante a execução.
Execução	Entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas ou com defeitos.	Média	Alto	Exigir conformidade com o Termo de Referência, realizar inspeção no recebimento e solicitar substituição dos itens quando necessário.
Execução	Falhas na execução do contrato.	Média	Alto	Estabelecer prazos claros, acompanhar a execução contratual e aplicar sançõesquando cabíveis.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

21.1. Não será permitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, considerando a natureza emergencial da contratação e a necessidade de assegurar o controle direto da Administração sobre o fornecimento, os prazos de entrega e a qualidade dos produtos.

21.2. A CONTRATADA deverá executar diretamente todas as obrigações decorrentes da contratação, permanecendo integralmente responsável pelo fornecimento dos produtos, pelo cumprimento dos prazos, pela qualidade dos bens entregues e pelas demais obrigações previstas neste Contrato, no Edital e no Termo de Referência.

21.3. A transferência ou repasse, total ou parcial, da execução do objeto a terceiros caracterizará descumprimento contratual e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.

22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).