Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 14/09/2026 · pág. 597

DOMPR 14/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3615

V – compatibilidade dos mecanismos de fiscalização da execução contratual: análise da adequação e proporcionalidade das disposições acerca da fiscalização constantes do termo de referência ou do projeto básico, considerando a complexidade, a natureza e a criticidade do objeto, cabendo ao Controle Interno pronunciar-se, no mínimo, sobre:

a) a definição clara e objetiva dos critérios de aceitação e rejeição do objeto, com especificação dos padrões de qualidade e desempenho exigidos; b) a descrição das rotinas de inspeção, vistoria e medição, com a indicação dos marcos temporais e dos procedimentos operacionais a serem adotados;

c) a compatibilidade da equipe de fiscalização designada (quantitativo e qualificação técnica) com a complexidade do objeto;

d) a existência de procedimentos claros para a apuração de glosas, aplicação de sanções e instauração de processos administrativos de responsabilização em caso de descumprimento contratual;

VI – Análise de Riscos: revisão da análise de riscos da contratação, nos termos do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 ， avaliando se os riscos foram adequadamente identificados, classificados e tratados, bem como se os controles internos propostos são suficientes para mitigá-los;

§1º O parecer do Controle Interno deverá ser objetivo, fundamentado e elaborado em linguagem clara e compreensível, contendo, no mínimo:

I – a identificação do processo e do objeto da contratação; II – a descrição sintética dos documentos analisados;

III – a exposição das conclusões sobre cada um dos itens previstos no § 1º;

IV – a indicação, se for o caso, de recomendações para correção de vícios ou aprimoramento do planejamento;

V – a conclusão final, com manifestação favorável ou desfavorável à continuidade do processo, ou com ressalvas condicionantes.

§ 2º O prazo para emissão da manifestação do Controle Interno será de 5 dias úteis, contados do recebimento do processo.

§ 3º Após sua manifestação, o Controle Interno restituirá o processo à Central de Compras.

§ 4º A manifestação do Controle Interno não substitui nem dispensa o parecer jurídico previsto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021, tampouco a competência da autoridade máxima para decidir sobre a contratação.

Art. 5º Modificam-se os anexos I e IV.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Quatro Barras, 11 de setembro de 2026.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA – DFD

DESCRIÇÃO SUCINTA DO OBJETO Nota Explicativa: Descrever o objeto da contratação ex: FORNECIMENTO DE VIDROS, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPARO OU REPOSIÇÃO DE ITENS DE VIDRAÇARIA. (APAGAR ESSA NOTA EXPLICATIVA ANTES DE ENVIAR O DFD).

O OBJETO DESSA DEMANDA PODE SER UTILIZADO PARA COMBATE ÀS CONSEQUÊNCIAS DE DESASTRE? SIM [ ] NÃO [ ]

Justificativa: __
1. CRITICIDADE DO OBJETO
ALTA [ ]	MÉDIA [ ]	BAIXA [ ]
Assinale prioridadeALTAse a ausência ou a má execução deste objetoPARALISAserviços públicos essenciais, impossibilita o atendimento à população, ou expõe servidores ou cidadãos arisco de dano físico, mental ou sanitário(ex.: medicamentos, merenda escolar)	Assinale prioridade média se ausência prejudica gravemente a eficiência do serviço, mas não o paralisa e não gera risco à integridade física (ex.: material de expediente em grande escala, manutenção predial não urgente).	Assinale prioridade baixa se ausência não impacta os serviços essenciais, sendo passível de adiamento em cenário de corte orçamentário (ex.: móveis estéticos, materiais de copa, brindes institucionais).
2. PRIORIDADE DO OBJETO
ALTA [ ]	MÉDIA [ ]	BAIXA [ ]
Estoque ZERADO ou serviço prestes a parar. Necessidade de contratação imediata (até 60 dias).	Estoque em nível de alerta ou demanda crescente. Necessidade no médio prazo (de 61 a 180 dias).	Renovação programada de estoque ou aquisição prevista para longo prazo (acima de 180 dias).

Ao assinalar prioridade alta acrescentar justificativa da urgência e documentação comprobatória dos fatos que impediram o início do processo com tempo adequado para contratação: __ ___________________ ___________________ 3. QUAL O PROBLEMA A SER RESOLVIDO? _Nota explicativa: Descreva o PROBLEMA (falta, defeito, déficit) que motiva esta demanda. Exemplo correto: "Os servidores do Posto de Saúde Central não possuem computadores para registrar os prontuários eletrônicos, o que gera filas, extravio de receitas e risco de erro de medicação." Exemplo errado (NÃO use): "Preciso comprar 20 computadores." (APAGAR ESSA NOTA EXPLICATIVA ANTES DE ENVIAR O DFD) 4. QUAIS RESULTADOS E METAS QUANTITATIVAS SE PRETENDE ATINGIR COM A CONTRATAÇÃO? Nota explicativa: O que se espera alcançar com esta contratação? (Informe a meta e o público-alvo) Exemplo: "Atender 1.200 pacientes por mês com registro eletrônico, reduzindo o tempo de espera em 40%."(APAGAR ESSA NOTA EXPLICATIVA ANTES DE ENVIAR O DFD)

DESCRIÇÃO DO OBJETO E CÓDIGO PADRONIZADO
Item/ serviço Código do sistema Unidade de medida	Quantidade Especificações técnicas
Nota explicativa: O campo "Código" deve ser preenchido com o código já existente no sistema da Prefeitura. Se o item for totalmente novo e não possuir código, escreva "NOVO" no campo e justifique a criação nesse espaço de nota Produtos iguais ou similares não podem ter descrições diferentes A unidade de medida deverá ser a usualmente de mercado, por exemplo, cebolinha em maço, alface por cabeça etc." (APAG	AR ESSA NOTA EXPLICATIVA ANTES DE ENVIAR O DFD)
HISTÓRICO QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES

Nota explicativa: Anexar telas do histórico de consumo do objeto ou justificar a inexistência de quantitativo anterior por ser um objeto totalmente novo. (APAGAR ESSA NOTA EXPLICATIVA ANTES DE ENVIAR O DFD).

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

7.1 O que a empresa precisa comprovar para participar?