DOEPA 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.761  15

Segunda-feira , 14 de SETEMBRO de 2026

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3369708; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 4 e 1/2 diárias ao servidor CARLOS HENRIQUE MARIA, nº 0591477401, FISCAL-A, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO GURUPI, participar de trabalho referente ao projeto E-Trânsito, no período de 28.09 a 02.10.2026, no trecho Gurupi/Belém/Gurupi. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$1.111,82

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3374382; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias ao servidor VALDIR ESPINHEIRO PISMEL JUNIOR, nº 0200792402, MOTORISTA FAZENDÁRIO - B - IV, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO ITINGA, conduzir veículo oficial, no período de 14.09 a 15.09.2026, no trecho Itinga/Paragominas/Itinga. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$370,61

O prazo para efetuar o recolhimento do crédito tributário ou apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 15º dia da publicação deste edital, de acordo com o que estabelece a Lei n.º 6.182, de 30 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 7.078, de 28 de dezembro de 2007, o que poderá ser feito diretamente junto a esta Coordenação, localizada na Rodovia Transamazônica, Km 05, Quadra Especial, Folha 30, Bairro Nova Marabá, município de Marabá (PA), findo o qual sujeitar-se-á à cobrança executiva do crédito tributário.

SANDRO GAUDERETO BORSATTO Coordenador da CERAT Marabá

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3374559; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias ao servidor BENEDITO MEDEIROS BRAGA, nº 0200745203, MOTORISTA, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO ITINGA, conduzir veículo oficial, no período de 16.09 a 17.09.2026, no trecho Itinga/Paragominas/Itinga. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$370,61

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3334023; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias ao servidor NEMIAS CARVALHO DA SILVA, nº 0505932102, MOTORISTA FAZENDÁRIO - B - IV, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO GURUPI, conduzir veículo oficial, no período de 10.09 a 11.09.2026, no trecho Gurupi/Belém/Gurupi. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$370,61

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3333860; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias ao servidor NEMIAS CARVALHO DA SILVA, nº 0505932102, MOTORISTA FAZENDÁRIO - B - IV, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO GURUPI, conduzir veículo oficial, no período de 08.09 a 09.09.2026, no trecho Gurupi/Belém/Gurupi. Valor Unitário: R$247,07

Importância a ser paga: R$370,61

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3375820; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 1 e 1/2 diárias a servidora ALFREDINA DE MIRANDA TEIXEIRA, nº 0003316201, ASSISTENTE FAZENDÁRIO - B - IV, COORD. EXEC. DE CONTROLE MERCADORIA EM TRANS. DO GURUPI, realizar trabalhos administrativos, no período de 10.09 a 11.09.2026, no trecho Gurupi/Belém/Gurupi. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$370,61

ACÓRDÃO N. 9.601 - 2ª CPJ - RECURSO N. 22.110 – VOLUNTÁRIO (AINF N. 052023510000034-0). CONSELHEIRA RELATORA: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2010/SEFA. AÇÃO FISCAL REALIZADA FORA DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Conforme disposto na Instrução Normativa nº 24/2010/SEFA, o início da ação fiscal deve estar vinculado à ordem de serviço regularmente emitida e vigente no período em que se realiza a fiscalização. A ausência de correspondência entre a ordem de serviço e o período efetivo da ação fiscal compromete a legitimidade do ato administrativo tributário. Caracterizado o vício formal insanável, impõe-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 142 do CTN e da própria IN nº 24/2010. 2. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do AINF. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/07/2025. DATA DO ACÓRDÃO: 07/08/2025.

ACÓRDÃO N. 9.600 - 2ª CPJ - RECURSO N. 22.108 – DE OFÍCIO (AINF N. 052023510000034-0). CONSELHEIRA RELATORA: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO. EMENTA: ICMS. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO IN TOTUM DADA EM RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO NO MESMO EXPEDIENTE. 1. Fica prejudicada a análise do Recurso de Ofício interposto contra a decisão singular que reconheceu a parcial procedência do crédito tributário, tendo em vista que o Recurso Voluntário, apresentado no mesmo expediente, resultou no julgamento de nulidade do Auto de Infração. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 24/07/2025. DATA DO ACÓRDÃO: 07/08/2025.

BANCO DO ESTADO DO PARÁ

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico 2026/3364355; Conceder, de acordo com o Decreto nº 4.025 de 01.07.2024, 18 e 1/2 diárias a servidora ANA TEREZA DE MOURA LIMA, nº 0071594801, ASSISTENTE FAZENDÁRIO - B - IV, DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, realizar atividades administrativas em itinerante, no período de 21.09 a 09.10.2026, no trecho Belém/Redenção/Belém. Valor Unitário: R$247,07 Importância a ser paga: R$4.570,80 Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Anidio Moutinho Diretor de Administração

O BANPARÁ S/A comunica o Resultado Final, Adjudicação e Homologação da Licitação em epígrafe, oriunda da Lei nº 13.303/2016, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LICENÇAS ADOBE, conforme especificações e condições exigidas no edital e demais anexos:

FAZ SABER a todos quanto o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento, que foram lavrados Autos de Infração e Notificação Fiscal de Trânsito, decorrentes de Termos de Apreensão e Depósito, contra os sujeitos passivos abaixo relacionados: