DOEPA 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.761  17

VII– comunicar imediatamente aos superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; VIII– participar de movimentos e estudos que se relacionem com o aprimoramento técnico e a atualização permanente para a melhoria do exercício de suas atribuições, bem como colaborar para identificar os pontos críticos de vulnerabilidade nos fluxos de processos, procedimentos e ações desempenhadas em sua área de atuação;

IX– compartilhar os conhecimentos e informações necessários ao exercício das atividades próprias de sua área de atuação;

X– manter-se atualizado quanto aos instrumentos legais pertinentes às atribuições funcionais;

XI– exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais; XII– abster-se de exercer a função, o poder ou a autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais e não cometida qualquer violação expressa à lei; XIII– guardar sigilo sobre assuntos de trabalho; XIV– respeitar os limites de sua função e dos demais profissionais de sua convivência;

XV– manter bom relacionamento interpessoal com a equipe e com o inspecionado; XVI– ser ético, justo, verdadeiro, sincero, honesto, discreto, diplomático e prudente ao lidar com as pessoas; XVII– realizar as ações fiscalizadoras de acordo com os documentos e procedimentos harmonizados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e implantados no DEVS; XVIII– atender às solicitações da chefia imediata para ações de fiscalização e inspeção sanitária nas Regiões de Saúde, de acordo com as necessidades, instrumentos de gestão e demandas de saúde pública; XIX– ter disponibilidade para prestar apoio técnico-fiscal aos municípios paraenses. Art. 7º Em conformidade com a função de Fiscal de Vigilância Sanitária, os servidores designados têm ciência de que:

I– qualquer declaração falsa, inexata ou que não atenda a todas as condições para sua designação acarretará penalidades na forma da lei; II– com sua designação, quando houver necessidade, realizarão viagens a serviço em todo o Estado do Pará, com vistas a cumprir as determinações do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária e das demais autoridades sanitárias da SESPA.

Art. 8º Os servidores elencados no Anexo Único deverão, obrigatoriamente:

I– comprovar participação em cursos e capacitações de interesse da Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, podendo ser cumulativas; e II– comprovar participação em, no mínimo, 02 (duas) inspeções sanitárias com finalidade de licenciamento.

Art. 9º As comprovações de que trata o art. 8º deverão ser encaminhadas ao Departamento Estadual de Vigilância Sanitária – DEVS (Nível Central), podendo ser apresentadas por meio de certificados de participação em cursos e capacitações e de relatório técnico, no prazo de até 01 (um) ano, contado da data de publicação desta PORTARIA. Art. 10. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA nº 664, de 05 de agosto de 2025. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. Ualame Fialho Machado Secretário de Estado de Saúde Pública

*Republicado por incorreção na publicação anterior, em razão da ausência do respectivo Anexo.