DOEPA 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.761  75

Segunda-feira , 14 de SETEMBRO de 2026

Art. 29. Concluído o desligamento do servidor, o processo retornará para a Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS) para ciência do desligamento e para notificação formal do servidor, por meio de e-mail oficial, sobre os seguintes aspectos:

I - da cessação do Auxílio-Moradia;

II - da obrigação de ressarcir os valores recebidos indevidamente; III - do prazo e da forma para o ressarcimento.

§1° O ressarcimento deverá ser realizado mediante depósito em conta indicada pela Companhia de Habitação do Pará (COHAB) e o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS) por meio do e-mail de efetivação da notificação para juntada ao processo e envio para ciência à Companhia de Habitação do Pará (COHAB).

§2º Em caso de não ressarcimento no prazo estabelecido este deverá constar expressamente no processo e a Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS) comunicará a Companhia de Habitação do Pará (COHAB) sobre o descumprimento.

Art. 30. Constatada irregularidade na utilização do Auxílio-Moradia ou descumprimento de regras desta Portaria, a Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS) comunicará a Diretoria de Administração Penitenciária (DAP), para que, se for o caso, seja encaminhado processo administrativo à Corregedoria-Geral Penitenciária (CGP) para apuração.

Art. 31. A desistência voluntária do servidor deverá ser formalizada por manifestação expressa, mediante preenchimento da Declaração de Desistência (Anexo IV), observados os seguintes procedimentos:

I - na hipótese de a desistência ocorrer durante a fase de diligências pela Assessoria de Segurança Institucional (ASI), o servidor deverá encaminhar, por meio de e-mail oficial, a respectiva Declaração ao titular da unidade em que estiver lotado para que esta cientifique a referida Assessoria acerca da desistência e esta seja juntada ao processo;

II - nas hipóteses de a desistência ocorrer nas fases em que restar apenas o recebimento da ordem bancária ou que o servidor já esteja beneficiado com o pagamento das parcelas do benefício, nos termos do inciso II, do art. 4º desta Portaria, o servidor deverá encaminhar, por meio de e-mail oficial, a Declaração à Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS) para que esta proceda com os trâmites de desligamento do servidor.

Parágrafo único. A desistência não afasta a possibilidade de apuração de eventuais irregularidades no curso do processo e a adoção de medidas administrativas ou disciplinares cabíveis.

Art. 32. O setor responsável para informações acerca do Auxílio-Moradia será a Coordenadoria de Assistência e Valorização do Servidor (CAVS), por meio de contato telefônico e e-mail oficial.

ATENÇÃO: Toda documentação citada é obrigatória para concessão do au- xílio-moradia, a ausência/falta de qualquer documento é de inteira responsabilidade do servidor ou da direção administrativa acarretando em pendências e retardo ao pedido.

DECLARAÇÃO DE INTERESSE - AUXÍLIO-MORADIA Eu, ________ _____ , RG ___ matrícula _, cargo _____, unidade prisional/setor _______, declaro interesse em solicitar o Auxílio-Moradia, com fulcro nesta Portaria e no Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 016/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB).

Belém, de de .

______ Assinatura do servidor

Eu,

___ _______, RG ___ matrícula ___, cargo ____, unidade prisional/setor ___, declaro para os devidos fins que não possuo interesse em participar da seleção para acesso ao Auxílio-Mo- radia disponibilizado, com fulcro nesta Portaria e no Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 016/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB). Desse modo, fica sob minha inteira responsabilidade permanecer no imóvel onde resido ou em outro pelo qual eu optar.

Belém, _ de __ de ______.

Art. 33. Revoga-se a Portaria nº. 205/2021/GAB/SEAP/PA.

Art. 34. Esta portaria passa a vigorar da data da sua publicação. DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CEL. QOPM LUIZ ANDRÉ CONCEIÇÃO MAUÉS Secretário de Estado de Administração Penitenciária em exercício

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária Em atenção a (o) (Chefia):

*Campo Obrigatório | Preencher com Letra Legível |Anexar Boletim de ocorrência e Declaração de Interesse Venho respeitosamente a Vossa Excelência informar e/ou requerer, pelos motivos a seguir:

______ Assinatura do servidor

Eu,

___ _______, RG ___ matrícula ___, cargo ____, unidade prisional/setor ___, declaro para os devidos fins a DESISTÊNCIA referente ao AUXÍLIO MORADIA, com fulcro nesta Portaria e no Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 016/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Companhia de Habitação do Estado do Pará (COHAB).

Belém, de de .

______ Assinatura do servidor ANEXO V TERMO DE CIÊNCIA Eu, ________ _____ , RG ___ matrícula _, cargo _________, unida-

de prisional/setor ___, declaro ter recebido, nesta data, as orientações sobre a documentação necessária para a elaboração do relatório social visando à inscrição no Auxílio-Moradia. Comprometo-me a apresentar, em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da primeira parcela, o CONTRATO DE LOCAÇÃO registrado em cartório em meu nome, bem como a ORDEM BANCÁRIA, como requisitos para a manutenção do referido benefício.

Declaro, ainda, que todas as informações ora prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por elas em conformidade com a lei. Belém, de de .

_________Assinatura do servidor

_______Responsável /Assinatura/carimbo

Protocolo: 1373425