DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 referente ao Auto de Infração supracitado. Orienta-se contatar a unidade adotadas as providências indicadas nesta notificação nos prazos comunicando que a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração da Polícia Militar Ambiental, indicada no Auto, para confirmar a data, local estabelecidos, o débito será incluído no valor integral no sistema da Ambiental em questão foi mantida, diante da não apresentação de defesa e formas disponíveis (presencial ou virtual) para realização da sessão de dívida ativa, visando à cobrança administrativa e judicial pela administrativa. atendimento. O Atendimento Ambiental, de acordo com o Decreto Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 45 do Decreto O valor consolidado da multa é de R$ 823,20 (Oitocentos e vinte e três Estadual 64456/2019, é a fase do procedimento administrativo destinada à Estadual nº 64.456/2019. Sem prejuízo da cobrança da multa, o processo reais e vinte centavos), conforme decisão registrada em Ata da referida resolução consensual das pendências ambientais do autuado. Nesta será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado, para análise e adoção sessão de atendimento. Fica, portanto, o autuado ciente da obrigação de sessão o Auto de Infração é analisado e, em sendo validado, são das medidas judiciais cabíveis voltadas à reparação integral do dano agendar atendimento junto à unidade de fiscalização de Marília, Divisão considerado os atenuantes e agravantes previstos podendo as ambiental, inclusive mediante o ajuizamento da correspondente Ação Técnica Regional de Marília, localizada à Rua Santa Helena, 436 – 2º andar penalidades aplicadas serem anuladas, reduzidas, majoradas ou Civil Pública, com eventual pedido de tutela de urgência para cessação – sala 04 – Jardim Alvorada, telefone: (14) 3413-3756 – e-mail: alteradas. Para tanto é importante a apresentação de documentos: CPF e imediata da degradação ambiental, quando cabível, bem como pleito [email protected] no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados RG ou cartão do CNPJ do(a) autuado(a) e, em caso de representante, indenizatório por danos morais coletivos e demais medidas necessárias à da data desta publicação para retirada da guia para pagamento. Autuado documentos originais do(a)autuado(a) e procuração devidamente recomposição do meio ambiente lesado. Esclarecemos que a não encontrado via correios. assinada; além de comprovante de residência; documentos que fundamentação da presente decisão encontra-se disponível nos autos do Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de comprovem a propriedade, posse da área autuada ou do bem, quando processo administrativo, facultando-se ao interessado o exercício do defesa, razão pela qual, caso o débito não seja quitado, este será incluído couber; comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, holerite, direito de vista e obtenção de cópias, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei no valor integral no sistema da dívida ativa, para cobrança judicial junto a declaração de Imposto de Renda, benefício de programas sociais); fotos, Estadual nº 10.177/1998. Nos processos digitais, o acesso poderá ser Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 do Decreto Estadual plantas e croquis. Caso não haja interesse em comparecer à sessão de realizado diretamente pelo endereço eletrônico 64456/2019. atendimento ambiental solicita-se que seja informado em até 05 (cinco) https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. Esclarecemos que a motivação da presente decisão encontra -se nos dias, contados a partir do recebimento desta notificação, a unidade da AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20170602005092-1 autos do processo, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, Polícia Militar Ambiental indicada no Auto de Infração. Nesse caso, será NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.000928/2017-24 nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos lavrada Ata de não comparecimento à sessão de atendimento e aberto AUTUADO: JOSE AILTON CASSIANO DE SOUZA casos de processos digitais, é possível efetuar vistas do processo prazo para interposição de defesa. É possível efetuar vistas do processo, RG: 25122192 acessando diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. realizando cadastro de usuário pelo sítio CPF: 041.763.654-71 https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. Comunica-se que diante da ausência de manifestação no prazo AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP- AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20230817011928-1 estabelecido e conforme disposto no artigo 225, parágrafo 3º, da NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SEMIL.052161/2023-09 Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal nº 6.938/81 caberá ao ÁGUAS AUTUADO: TAMARA DE ARAUJO SILVA autuado adotar a obrigação de reparar o dano ambiental causado e RG: 52043099 também a responsabilidade por outras sanções relacionadas à infração CPF: 439.874.258-14 cometida que permanecem vigentes. Fica, portanto, o(a) autuado(a) COORDENADORIA DO BAIXO TIETÊ Comunica-se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi ciente da obrigação de agendar atendimento junto à Unidade da DPFA, analisada, deliberando-se pela manutenção do presente Auto de Infração por telefone ou pelo e-mail abaixo indicados, no prazo máximo de 30 DESPACHO DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DO BAIXO Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de (trinta) dias, contados da data do recebimento desta notificação, para a TIETÊ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 R$92,40 (noventa e dois reais e quarenta centavos) e conforme disposto adoção de medidas visando à recuperação da área e/ou regularização da Informe de Indeferimento no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei atividade. Na esfera administrativa não é mais possível a interposição de Referência: Federal nº 6.938/81 caberá ao autuado adotar a obrigação de reparar o recurso. Caso não seja comprovada a reparação do dano, haverá o - Interessado: atacado ponto forte comercio de produtos alimentício dano ambiental causado e também a responsabilidade por outras ingresso de ação judicial objetivando a reparação do dano ambiental em ltda sanções relacionadas à infração cometida que permanecem vigentes. Fica, questão pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a - CPF/CNPJ: 16.551.858/0001-84 portanto, o(a) autuado(a) ciente da obrigação de agendar atendimento motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, - Município: Matão junto à Unidade da DPFA, por telefone ou pelo e-mail abaixo indicados, podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do - Processo SP-ÁGUAS: 9717189 no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de desta notificação, para a adoção de medidas visando à recuperação da processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado área e/ou regularização da atividade. Conforme previsto no artigo 13 do diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. Decreto Estadual n° 64.456/2019 firmar Termo de Compromisso de AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20170606003883-1 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de Recuperação Ambiental - TCRA implica na redução da multa em 40% NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.001195/2017-03 março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, reti(quarenta por cento). Ademais, o valor restante a ser pago poderá ser AUTUADO: WELLINGTON FELIZ SILVA ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando o valor mínimo da parcela RG: 71622073 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO estabelecido na legislação vigente. O prazo para interposição de recurso CPF: 393.941.458-18 complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPadministrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): desta notificação. O protocolo de documentos relacionados a processos que todas as penalidades impostas no Auto de Infração Ambiental foram - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cumpridas e o processo será arquivado. Latitude S (21° 36' 17.20") - Longitude O (48° 23' 10.58") - Volume Diário: cujo endereço eletrônico é: AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20170610009276-1 4,60 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Caso nenhuma NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.001587/2017-77 20260076020-RDN. PO-141-00356. Extrato de Informe de das providências citadas acima seja adotada no prazo estabelecido, o AUTUADO: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA Indeferimento/SD-GTT-CBT n. 4168/2026. débito será incluído no valor integral no sistema da dívida ativa, para RG: 33733497 Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê, de cobrança judicial junto a Procuradoria Geral do Estado, conforme artigo 45 CPF: 220.665.648-50 10/9/2026 do Decreto Estadual 64456/2019, bem como o ingresso de ação judicial Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se Informe de Indeferimento objetivando a reparação do dano ambiental em questão pela que todas as penalidades impostas no Auto de Infração Ambiental foram Referência: Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos que a motivação da presente cumpridas e o processo será arquivado. - Interessado: VIAPAULISTA S.A. decisão encontra-se nos autos do processo, podendo o interessado obter AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20190122005525-1 - CPF/CNPJ: 28.019.100/0001-89 vistas junto a este órgão, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.001709/2019-57 - Município: Boa Esperança Do Sul Estadual nº 10.177/98. Nos casos de processos digitais, é possível efetuar AUTUADO: JEANE CRISTINA TEIXEIRA - Processo SP-ÁGUAS: 9709640 vistas do processo acessando diretamente o sítio RG: 18271468 À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. CPF: 046.930.918-04 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20200604007068-1 Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SIMA.024135/2020-46 que todas as penalidades impostas no Auto de Infração Ambiental foram 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de AUTUADO: RODRIGO AMORIM CARMONA cumpridas e o processo será arquivado. março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiRG: 49350349 AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20170824006753-1 ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de CPF: 425.410.738-28 NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.007104/2017-34 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se AUTUADO: DENIS ROBERTO DE JESUS AMORIM complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPque a penalidade imposta no Auto de Infração Ambiental foi cumprida e o RG: 10234376 ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): processo será arquivado. CPF: 060.090.578-09 - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 55' 5.90") - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20170129008981-1 Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se Longitude O (48° 19' 4.91") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SIMA.034573/2022-79 que a penalidade imposta no Auto de Infração Ambiental foi cumprida e o Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; AUTUADO: RAIMUNDO FERREIRA FILHO processo será arquivado. Solicitado pelo Requerimento 20260082125-8IW. RG: 18849230 AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20171005004373-1 - Travessia Aérea - - Coord. Geográfica(s) Latitude S (21° 55' 44.72") - CPF: 083.151.428-01 NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SMA.009931/2017-27 Longitude O (48° 19' 36.44") - Vazão Máxima Instantânea - m³/h - Uso Comunica-se que após análise do processo administrativo considerou-se AUTUADO: REGINALDO BARBOSA CARDOSO Diário Máximo: Volume - m³ - Período - /dia - Prazo indeterminado; que todas as penalidades impostas no Auto de Infração Ambiental foram RG: 33599611 Solicitado pelo Requerimento 20260082144-REX. Extrato de Informe de cumpridas e o processo será arquivado. CPF: 296.959.678-41 Indeferimento/SD-GTT-CBT n. 4169/2026. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - AIA: 20220528012150-1 Comunica-se que a Defesa apresentada não foi acolhida por protocolo Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê, de NÚMERO PROCESSO E.AMBIENTE: SIMA.044093/2022-57 fora do prazo. Comunica-se ainda que de acordo com as informações 10/9/2026 AUTUADO: REINEL DA SILVA prestadas pelo agente da Unidade da Diretoria de Proteção e Fiscalização Informe de Indeferimento RG: 7389383 Ambiental - DPFA, após vistoria técnica remota, o dano ambiental não foi Referência: CPF: 860.845.698-20 reparado. Sendo assim, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados - Interessado: RENATO MARTINS DE MELO Comunica-se que a defesa interposta contra a decisão administrativa foi da data de recebimento desta notificação, para que se comprove a - CPF/CNPJ: 141.282.148-76 analisada, tendo sido decidido pela manutenção do Auto de Infração reparação do dano. Caso não haja manifestação dentro do prazo - Município: Bauru Ambiental em todos os seus termos. O valor consolidado da multa é de estabelecido serão adotados os procedimentos para a cobrança judicial - Processo SP-ÁGUAS: 9717600 R$490,50 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos) e nos da obrigação de fazer pela Procuradoria Geral do Estado. Esclarecemos À vista do Código de Águas, da Lei Estadual n. 6.134, de 02 de junho de termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, e do artigo 4º da Lei que a motivação da presente decisão encontra-se nos autos do processo, 1988, do Decreto Estadual n. 32.955, de 07 de fevereiro de 1991, alterado Federal nº 6.938/81, permanece a obrigação de promover a reparação podendo o interessado obter vistas junto a este órgão, nos termos do pelo Decreto Estadual n. 63.261, de 09 de março de 2018, da Lei Estadual n. integral do dano ambiental causado, sem prejuízo das demais sanções artigo 22, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 10.177/98. Nos casos de 7.663, de 30 de dezembro de 1991, do Decreto Estadual n. 63.262, de 09 de decorrentes da infração. Fica o(a) autuado(a) ciente de que poderá processos digitais, é possível efetuar vistas do processo acessando março de 2018, da Portaria DAEE n. 1.630, de 30 de maio de 2017, retiagendar atendimento junto à Unidade da DPFA, no prazo de até 30 (trinta) diretamente o sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. ratificada em 10 de fevereiro de 2022, e da Deliberação SP-ÁGUAS n. 24, de dias contados do recebimento desta notificação, visando à adoção de 16 de julho de 2026 e suas portarias e Instruções Técnicas DPO medidas de recuperação ambiental e/ou regularização da atividade, bem DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E complementares e no parecer técnico contido no referido Processo SPcomo à formalização de Termo de Compromisso de Recuperação ÁGUAS, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s):

Ambiental – TCRA, hipótese em que poderá fazer jus aos benefícios FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 15 - MARÍLIA - Captação Subterrânea - Aquífero Bauru - Coord. Geográfica(s) previstos na legislação vigente. Ademais, o saldo remanescente da multa Latitude S (22° 20' 55.07") - Longitude O (49° 5' 53.09") - Volume Diário: poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas, observado o valor mínimo COMUNICADO Nº 083/DVTR 15, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 12,00 m³ - Prazo indeterminado; Solicitado pelo Requerimento legalmente estabelecido para cada prestação. O prazo para interposição A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização de Marília (DvTR 20260011508-BFD. PO-212-00776. Extrato de Informe de Indeferimento/SDde recurso administrativo é de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta notificação. O protocolo de documentos relacionados 15), da Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado GTT-CBT n. 4170/2026. de São Paulo (SEMIL), faz publicar o Auto de Infração Ambiental nº Despacho do Coordenador da Coordenadoria do Baixo Tietê, de a processos digitais deve ser realizado através do Portal Auto de Infração Ambiental, cujo endereço eletrônico é: 20250331011613-1, autuado Jeferson da Silva Cardoso, CPF 051.335.385-29, 10/9/2026 Informe de Indeferimento http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA/. Caso não sejam

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.14.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).