Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/09/2026 · pág. 108

DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEI nº 2021/0001969 108/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 175, O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de criação de grupo de trabalho para analisar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na segunda	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002021 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002070
instância de jurisdição. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Pública). Rlt/ Clhi/ B Btli Bhi	especialização, no período de 04 (quatro) anos. Rlt/ Clhi/ ã Fli Bl d Gê Ri
scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0001976	eaora: onseeroa runo oroucc agm O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	eaora: onseeroa Joo eppe eem e ouva es O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a
Interessado/a: Willian Fernandes Assunto: Proposta de deliberação, visando a instituição de Comitê de	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002024	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002072
Gestão de Crise no âmbito da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que	Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria	"Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Pública, concernentes a interesses individuais)	integral das mulheres", a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de
SEI nº 2021/0001985 Interessado/a: Bruno Haddad Galvão Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 165/10 (que diili ã d íli íliliã	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	2018. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái
scpna a concesso o auxo-transporte e auxo-amentaço aos/as servidores/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)	SEI nº 2021/0002026 Interessado/a Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002073
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	: Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de criação transferência extinção e remoção de órgão de atuação bem	Interessado/a: Alexandre Grabert Assunto: Pedido de suspensão em caráter liminar do ato conjuntonº
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	, , , como de Defensorias Regionais.	, , 24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que
SEI nº 2021/0001989 Interessado/a: Felix Roberto Damas Junior, Lucas Pampana Basoli e	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 010/06 (que	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002031	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor/a Público/a) Rl/ Clhi/ R ôi Add	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo A Rlói Sl d Núl Eilid (fi	SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira A P d lã d Dlibã CSDP º 001/06 (
eatora: onseeroa oque Jernmo nrae O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	ssunto: eatro emestra o ceo specazao everero a julho de 2015). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	ssunto: roposta e ateraço a eeraço n que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
. SEI nº 2021/0001990 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de deliberação, visando regulamentar a atividade	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002033	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002076
de educação em direitos na Defensoria Pública do Estado. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos Interdisciplinares Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos	Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
SEI nº 2021/0001995 Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha Assunto: Pedido de rovidências com relaão ao servio de	estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar). Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002080
p ç ç automação da justiça (SAJ) na modalidade plataforma virtual E-SAJ	p , p , p discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas
, . Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	. SEI nº 2021/0002034 Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude	Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de Prerrogativas (abril a setembro de 2019)
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
SEI nº 2021/0001997 Interessado/a: Coordenação Auxiliar da Unidade São Miguel Paulista	decorre de decisões externas à Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2021/0002083
pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. hi ôi	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes ã iã
Relator/a: Conselero/a Roque Jernmo Andrade O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	SEI nº 2021/0002035 Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara	Assunto: Proposta de alteraço da Delberaço CSDP nº 152/10 (que reulamenta a atuaão dos/as Defensores/as Públicos/as em lantões
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002004	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Laboratório Unidade Transversal de Pesquisa Psicogênese e	g ç p judiciários) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Interessado/a: Alessandro Valerio Follador Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado	Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de novembro de 2018	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	SEI nº 2021/0002084
Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro
- Centro de referência e apoio a vítima (CRAVI)	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a iã iã ói ã iái	SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado iã õ h	Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis h i ii
dscusso e a delberaço para a prxma sesso ordnra. SEI nº 2021/0002010	Assunto: Proposta de edço de Recomendaçes do Conselo Suerior da Defensoria Pública do Estado nos termos do artio 31 XVIII	O Conselo Superor DELIBEROU, por unanmdade, prorrogar a discussão e a deliberaão ara a róxima sessão ordinária
Interessado/a: Lucas Pampana Basoli Bruno Bortolucci Baghim e	p , g , , da LC 988/2006	ç p p . SEI nº 2021/0002085
, Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação	Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos
do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de
Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim	SEI nº 2021/0002048 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Carapicuíba e	assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	da Unidade Osasco	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
SEI nº 2021/0002015 Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 102/08 (que	fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002086 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação
regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho)	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Carcerária Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	SEI nº 2021/0002050 Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros	trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de	à privação da liberdade, e estabelece outras providências)
SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral	demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e 3ª Subdefensorias Públicas-Gerais	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. Rl/ Clhi/ B Bli Bhi	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI º /	SEI nº 2021/0002087 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado A Aã d lói fl dlid l G d
eatora: onseeroa runo ortoucc agm O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	n 20210002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais	ssunto: presentaço e reatro na esenvovo peo rupo e Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002017	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as)	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei, que fxa o	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002088
subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as, altera a Lei Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de	Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria
instituição de funções de confança e dá outras providências. Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	atendimento às pessoas presas provisoriamente Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de 2014 a abril de 2015)	Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a
p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária
. SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	. SEI nº 2021/0002089 Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva
Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que	SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores	Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de	Públicos	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço)	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.14.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Defensoria Pública do Estado)	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2021/0002090 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).