Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/09/2026 · pág. 109

DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral 109/114 - Diário Oficial do Estado de São Paulo	Volume 136, nº 175, O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Caderno Executivo, Atos Normativos, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis
Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0016713	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
da instituição Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Catarina Marchiori Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06	SEI nº 2023/0019219 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	(seis) meses l lhi li hi	Públicos/as, visando à expansão institucional. l lhi i dd d ld lh
SEI nº 2021/0002091 Interessado/a: Samuel Friedman Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que	Reator/a: Conseero/a Bruno Bortoucc Bagm O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Reator/a: Conseero/a Luz Euaro e Toeo Coeo O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária
disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado)	. SEI nº 2022/0017483 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública	. SEI nº 2023/0021352 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de	Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a renovação e o aditamento de convênios.
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza
SEI nº 2021/0002094 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores A Ah d lói l li íd	Servidor/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0000986 Id/ Clh Si d Dfi Públi d Ed
ssunto: companamento e reatro semestra, reatvo ao peroo de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2022/0018887 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado	nteressaoa: onseo uperor a eensora ca o stao Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que	Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral	outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0005197
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0021379	Interessado/a: Vinicius Camargo Henne Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024.
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a diã dlibã ói ã diái	Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 285/13 (	Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Clh Si DELIBEROU iidd
scusso e a eeraço para a prxma sesso ornra. SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone	ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e servidores da Defensoria Pública e dá outras providências)	onseo uperor , por unanmae, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0006698
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que	, . Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e
institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Juventude
de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0000118	Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro	violência
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
SEI nº 2022/0003080	prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público Marcelo Bonilha Camos da Presidência da Comissão Esecial a ue se	públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling O Conselho Suerior DELIBEROU or unanimidade rorroar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borheresi Duarte e Rahael Camarao
p p q refere a Deliberação CSDP nº 010/06	p , p , pg discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	g p Trevizan
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	. SEI nº 2023/0000952	Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o processo de
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria	vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo
SEI nº 2022/0003981 Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio	de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Iunes Monti Ruggeri Ré	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Etd d Sã Pl lt tiidd)	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0001962 Itd/ Núl Eilid d Sd Itâi Tibi	SEI nº 2024/0009402 Interessado/a: Danilo Martins Ortega At Pt d ltã d Dlibã CSDP º 398/20 (
sao e o auo e reguamena suas avaes Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	neressaoa: ceo specazao e eguna nsnca e runas Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/22 a julho/22	ssuno: roposa e aeraço a eeraço n que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
SEI nº 2022/0004251	Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0001974	SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas
Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de	Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do	Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- í	dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	graduação - doutorado, no perodo de 23 de fevereiro a 22 de junho de 2023. Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária
. SEI nº 2022/0006871	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	. SEI nº 2024/0010716
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores	SEI nº 2023/0005592 Interessado/a: Maira Coraci Diniz	Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi Duarte
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de	Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de
de agosto/21 a janeiro/22 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	Obtenção de Terras no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA	juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0007332	Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária	Estado Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores	. SEI nº 2023/0006815 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0010857
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período	Defesa dos Direitos das Mulheres	Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado
de fevereiro/21 a julho/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e	Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling	Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores
SEI nº 2022/0008447	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e ú â ú	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a ó á
Direitos Humanos, Ncleo Especializado da Infncia e Juventude e Ncleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de	SEI nº 2023/0013625 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº	discussão e a deliberação para a prxima sessão ordinria. SEI nº 2024/0013137 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre o ressarcimento
violência praticada por agentes de segurança púbica Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima	2023/0009738. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	, das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as membros/as e servidores/as da Defensoria Pública
O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a	Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi
discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0013945	discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0014260	O Conselho Superior DELIBEROU, por unanimidade, prorrogar a discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária.
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula	Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa	SEI nº 2024/0014882
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras idêi)	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Etd d Sã Pl)	Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei Clt º 988 d 9 d i d 2006
provncas Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	sao e o auo Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton	ompemenar n , e e janero e . Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade
O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a	O Conselho Superior DELIBEROU por unanimidade prorrogar a
, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2022/0015719 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2023/0015241 Interessado/a: EDEPE	, , discussão e a deliberação para a próxima sessão ordinária. SEI nº 2024/0018241 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento
Juventude	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que	Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o limite de seus integrantes, e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.14.1.27.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento)	regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).