DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. FELIPE ANGELO DE SOUSA - OAB/SP 364.707 PROCESSO SAP 1284714/2021 INTERESSADO: J.F.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 3ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 210, a saber: 1) Recebo a Defesa Prévia de fls. 207/209, desacompanhada de documento, arrolando 02 (duas) testemunhas de Defesa; 2) Indefiro a preliminar de nulidade do interrogatório com fundamento a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, data vênia, sendo que, conforme consta no Termo de Deliberação de fls. 194, a Nobre Defesa Constituída orientou o acusado que não quis se manifestar acerca das acusações, permanecendo em silêncio, ocasião que Esta Presidência já rechaçou essa preliminar, sustentando que conforme o art. 400, do CPP, em rigor não se aplica a este processo disciplinar estadual, em virtude do princípio da especialidade, e, se for estritamente necessário, poderia ser realizada, ao final da instrução, uma nova oitiva do acusado, nos termos do art. 186, do CPP; 3) Indefiro o pleito de complementação do rol de testemunhas, por contrariar o disposto no artigo 278, §1º, item 5 e 287, do Estatuto Funcional, sendo deferido, de outra parte, o pleito de substituição, somente na hipótese da testemunha, que será substituída, não ter sido localizada, e, ainda, que compareça a audiência de instrução, independentemente de notificação; 4) As argumentações defensivas de mérito, que foram apresentadas pelas Nobre Defesa Constituída, serão analisadas, após a devida instrução processual e realizada uma melhor análise da questão de fundo, quando da elaboração do Relatório Final; 5) Designo audiência inicial de instrução, para somente as oitivas de três primeiras vítimas arroladas na Portaria Inaugural (fls. 162), o dia 06/10/2027, às 10h, por meio de videoconferência (por intermédio da plataforma “Microsoft Teams”), cujo link e informações necessárias serão enviados oportunamente; 6) Intimem-se as três primeiras vítimas arroladas na Portaria Inaugural, oportunamente, na forma da lei; 7) Intimem-se as Nobres Defesa Constituídas, Dr. Fred Pereira Gomes, OAB/SP nº 500.463 e Dr. André Thomaz da Silva, OAB/SP nº 481.842, via imprensa oficial; A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. FRED PEREIRA GOMES - OAB/SP 500.463 DR. ANDRÉ THOMAZ DA SILVA - OAB/SP 481.842 PROCESSO SAP 649890/2023 INTERESSADO: A.M.S. Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 453, a saber: 1. Fls.450 – Ciência à D. Defesa. 2. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 10 de dezembro de 2026, às 13h. 3. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. EDSON DE MENEZES SILVA – OAB/SP 315.703 PROCESSO SAP 653255/2023 INTERESSADO: W.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 151, a saber: 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 16 de março de 2027, às 14h. 2. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 3. Encaminhe-se cópia do presente despacho para as testemunhas da Administração. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. SÉRGIO DE SOUZA COELHO – OAB/SP 200.290 PROCESSO SAP 582902/2023 INTERESSADO: R.B.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 96, a saber: 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 30 de março de 2027, às 13h. 2. Cumpra-se o item 4 (última parte) do despacho de fls. 79, requisitando o compartilhamento da prova produzida no processo criminal eventualmente instaurado em razão do BO a fim de ser usada como prova emprestada ao presente feito, de tal forma que a Administração Publica poderá desistir da oitiva das testemunhas arroladas. 3. Encaminhe-se cópia do presente despacho à D. Defesa. 4. A

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 5. Intime-se. 6. Publique-se. 7. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 32917100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DRA. JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/SP 309.171 DR. ROGÉRIO RODRIGUES DE MORAES GARCIA PEREIRA - OAB/SP 552.472

DR. AGENOR VIANA DE SANTANA - OAB/SP 93.723 PROCESSO SAP 299301/2024 INTERESSADO: I.O.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 176, a saber: 1. Recebo a(s) defesa(s) prévia(s) de fls. 172/175, com rol de testemunhas. A matéria alegada será apreciada por ocasião da elaboração do Relatório Final por se confundir com o mérito. As testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer à audiência independentemente de notificação, conforme dispõe o artigo 287 do EFPC. A Equipe de Assistência da 12ª Unidade Processante enviará o convite da audiência à Defesa Técnica a qual se responsabilizará em encaminhar para as suas testemunhas. 2. Conforme dispõe o § 2°1 , do artigo 283, da Lei nº 10.261/68, a prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos. 3. Designo o dia 6 de abril de 2027, às 10h30m para oitiva das testemunhas da Administração/defesa. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA ficando facultado a testemunha a escolha do local onde pretende prestar seu depoimento/suas declarações. Para tanto, a testemunha da administração deverá informar endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o endereço: [email protected] , impreterivelmente, 10 dias úteis antes da audiência designada, fazendo referência no assunto: “número do processo, dia e horário da audiência”. 4. Intime-se. 5. Publique-se. 6. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. MARCELO GOMES PAIXÃO – OAB/SP 403.757

DR. RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO – OAB/SP 407.114 PROCESSO SAP 733321/2023 INTERESSADO: I.L.F.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 127, a saber: 1. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 30 de março de 2027, às 10h30m. 2. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se, com urgência. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado.

DR. JOSÉ BECHARA NETO – OAB/SP 487.249 PROCESSO SAP 201179/2025 INTERESSADO: D.F.R.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Despacho de fls. 467, a saber: 1. O(a) sindicado(a) apresentou relatório de atividades com anuência do superior hierárquico e declaração de que não há qualquer apontamento de falta injustificada: fls. 463/466 – relativo ao dia 10/09/2026; 2. Assim, aguarde-se a apresentação do próximo relatório e documento de frequência, o que deverá ocorrer em 10/12/2026. 3. Intime-se. 4. Publique-se. 5. Cumpra-se. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros atendimentos agendado. DR. CLAYTON ROGER GALHARDO – OAB/SP 272.843 PROCESSO SAP 124117/2024

O(a) Senhor(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 7ª Unidade da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER o indiciado RICARDO MANUEL DA SILVA ALVES, portador(a) da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 30.830.822, NA ÉPOCA DOS FATOS, Professor de Educação Básica I, categoria “L”, classificado na “EE. Shinquiri Agari”., circunscrita à Diretoria de Ensino Região Leste 2, nascido 28/11/1979, filha de ANA Paula da Silva Alves e Edison Florentino Alves, que foi instaurado o procedimento disciplinar ora mencionado, e por estarem presentes os requisitos do § 3º do art.278 da Lei Estadual nº 10.261/68, fica CITADO, por meio deste EDITAL, das imputações contidas na portaria inicial a seguir transcrita, bem como para comparecer, acompanhado(a) de seu advogado, à audiência de interrogatório por videoconferência que se realizará no próximo dia 06 de outubro de 2026, às 14:00 horas, na sala de audiência da Procuradoria de Procedimento Disciplinares, A audiência será realizada VIRTUALMENTE ficando facultado ao acusado a escolha do local onde pretende prestar suas declarações, deverá informar um endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o e-mail [email protected] , informando também o endereço eletrônico e telefone de seu advogado até 25/09/2026 fazendo referência ao dia e horário da audiência. Caso não possua recursos para contratação de advogado, a interessada poderá solicitar a nomeação de advogado dativo. data em que começará a fluir o prazo de três dias para a apresentação de defesa prévia, podendo requerer provas e arrolar testemunhas, esclarecendo-se, ainda, que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio. A seguir, passa-se a transcrever na íntegra a PORTARIA Nº 685/2023 e o Aditamento a Portaria. A Procuradora do Estado que esta subscreve, classificada na Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em cumprimento à determinação do Chefe de Gabinete, Sr. H. C. P. F. (fls. 110/112), no uso de suas atribuições legais e à vista do que foi apurado nos autos do Procedimento Disciplinar SEDUC-PRC-2021/32444, baixa a presente PORTARIA para instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face de: A. C. O. S., RG n° 44.376.198-X, Professor Educação Básica II, efetivo, SQC-II-QM, à época dos fatos Diretor Executivo da APM da EE Major Cosme de Faria; A. E., RG n° 20.767.885, Professor Educação Básica II, efetivo, SQC-II-QM, à época dos fatos Vice Diretor Executivo da APM da EE Major Cosme de Faria, ambos com cargos classificado na EE Profº Aurélio B. H. Ferreira, circunscritos à Diretoria de Ensino Região Leste 2; V. DA S. P., RG n° 16.191.121-3, Professor Educação Básica II, SQC-IIQM, efetivo, com cargo classificado na EE Profº Allyrio F. Brasil, à época dos fatos designado Diretor de Escola da EE Major Cosme de Faria, circunscritos à Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte, circunscrito à Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte; De acordo com o que foi apurado, na gestão da APM da EE Major Cosme de Farias, nos anos de 2019 a maio de 2021, foram constatadas as seguintes irregularidades: A acusada A. C. O. S., Diretor Executivo da APM da EE Major Cosme de Faria e o acusado A. E., Vice Diretor Executivo da APM da EE Major Cosme de Faria cometeram infrações administrativas: aceitando os cargos de Diretor Executivo e Vice Diretor Executivo da APM sem que houvesse eleições; não participar das reuniões da APM e de todas as atribuições pertinentes ao cargo, inclusive de não ter acesso as contas bancárias e suas senhas; acompanhar o professor R. M. da S., que se apresentava como funcionário da EE Major Cosme de Faria, à agência bancária do Banco do Brasil de São Miguel Paulista para tratar de assuntos financeiros; permitir que o acesso às contas bancárias da APM da EE Major Cosme de Faria fosse realizado através aplicativo do Banco do Brasil instalado no telefone celular do Sr. R. M. da S. e assinar cheques em branco da conta bancária da APM da EE Major Cosme de Faria, inclusive nos períodos de recesso escolar e férias,

INTERESSADO: A.M.R.S.

Por ordem do(a) Procurador(a) do Estado Presidente da 12ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua Maria Paula, 172 – Bela Vista – São Paulo, a defesa intimada do Termo de fls. 118, a saber: Às quatorze horas e trinta minutos do dia dez de setembro de dois mil e vinte seis, sob a Presidência da Procuradora do Estado Dr.ª Mônica Mayumi Eguchi, presente o acusado Antônio Marcos Rodrigues De Souza, presente o Defensor constituído: Dr. Rogério Rodrigues de Moraes Garcia Pereira (OAB/SP 552.472), foi realizada audiência de instrução com a oitiva das testemunhas da Administração: Fabiano Ribeiro Ferreira da Silva, José Manhez Filho e Débora Juliana Cesário, todos devidamente identificados. Ausente a testemunha da Administração: Andrews Philip Lourenço Costa Almeida. Ausente a testemunha de Defesa: Simone Florêncio de Souza. Foi nomeado como “ad hoc” o Advogado Dr. Agenor Viana de Santana (OAB/SP 93.723) para acompanhar a oitiva da testemunha: Débora Juliana Cesário, em razão da ausência do D. Advogado Constituído. Dada a palavra à Defesa foi requerido: NADA. Pela Procuradora do Estado foi deliberado: 1) Indeferida a formulação de perguntas e diligências impertinentes, desnecessárias e protelatórias, com fulcro no artigo 290 do EFPC, pois no presente feito apura-se apenas e tão somente a prática, em tese, de desacato, ameaça e resistência. Eventual problema ocorrido na apreensão de bens diz respeito aos fatos apurados no processo SAP 669360/2022 e, portanto, são estranhos ao presente processo administrativo disciplinar. Foi avisado ao Dr. Defensor para que formulasse requerimento de seu inconformismo por ocasião da lavratura do Temo de Audiência, mas o D. Advogado Constituído avisou que não concordava com a continuação da oitiva das testemunhas e estava saindo da audiência, tendo sido necessária a nomeação de “ad hoc” para continuação do ato. 2) Desisto da oitiva da testemunha Andrews e considerando a ausência da testemunha arrolada pela defesa, declaro preclusa a produção de prova testemunhal. 3) Realizada a audiência de instrução, declaro encerrada a instrução e abro prazo de 7 (sete) dias para a apresentação das alegações finais, a petição (em PDF, assinada, arquivo único e letra tamanho 12) poderá ser encaminhada para o e-mail da 12ª Unidade: [email protected], desde que não ultrapasse 10 laudas, incluindo os documentos; caso contrário, deverá o protocolo ser presencial. Caso as alegações finais não sejam apresentadas no prazo, será nomeado Defensor Dativo, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 292 do EFPC. 3) O link da gravação de acesso à pasta virtual da presente audiência deverá ser encaminhado à D. Defesa. 4) Deve a equipe de assistentes gravar em CD/DVD a audiência de hoje e juntar aos autos. 5) Determino o encaminhamento do presente termo para a D. Defesa. 6) Os autos permanecerão à disposição da defesa em cartório, para carga, exame ou extração de cópias/fotos, mediante agendamento pelo telefone (11) 3291-7100. 7) Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. NADA MAIS, encerra-se este termo que reproduz os atos praticados em audiência. Eu, Mônica Mayumi Eguchi, digitei. A vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora

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