DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

39/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo disponibilizados, seu estado aparente e as responsabilidades durante a execução.

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA 2

DESPACHO Nº CPC-82/62/26

1. Após receber a Defesa Preliminar (fl. 107) do nobre Defensor

constituído pelo Sd PM 144856-A Luiz Fernando de Souza Freitas, do 16ºBPM/M, o qual responde ao Processo Regular referenciado, temos o que segue:

• 1.1. O i. Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, OAB/SP 331.770,

• solicitou a juntada dos Assentamentos Individuais e Nota de Corretivo de seu patrocinado, indicou duas testemunhas de defesa, bem como solicitou a realização de protocolos e petições de forma digital no e-mail institucional ou outros canais digitais.

1. Diante do exposto, apresento as seguintes deliberações:

2.1. Indefiro a juntada dos Assentamentos Individuais e da Nota de Corretivo, tendo em vista a citada documentação já constar no suporte fático que foi juntado aos autos;

• 2.2. Defiro o rol de testemunhas apresentado;

• 2.3. Defiro a comunicação de forma digital por meio de e-mail

• institucional.

• 2.4. Agendar para 29/10/2026 às 10h00 a oitiva da testemunha militar

• da Administração na sede do CPC, situado à Rua Ribeiro de Lima, 140, Bom Retiro, São Paulo/SP.

• 2.5. Solicitar a apresentação do acusado e da testemunha aos

• respectivos Comandantes;

• 2.6. Intimar a Defesa para a audiência acima referenciada.

1. Publicar o teor do presente Despacho para ciência do i. Dr. Daniel

Tavares Elias Cecchi Kitadani, OAB/SP 331.770.

1. Demais medidas de estilo.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

Nº do Processo: 057.00021648/2026-93

Interessado: DTRM Comércio e Representação Ltda. Assunto: Intimação nº CPAM4-001/14/26 Referência: Processo Sancionatório nº CPAM4-002/14/26

1. No uso das atribuições legais conferidas à Autoridade Competente, INTIMO a empresa DTRM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.363.177/0001-84, acerca da decisão administrativa proferida em sede de Recurso Administrativo, nos autos do Processo Sancionatório, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, negoulhe provimento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Comandante do Policiamento de Área M-4.

2. Dessa forma, permanece mantida a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 1.846,27 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2025NE00500, aplicada em razão da inexecução total do objeto contratado, consistente no fornecimento de 515 (quinhentos e quinze) frascos de protetor solar, contendo 200 ml cada, com fundamento no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com as disposições pertinentes da Resolução SSP-05/2026.

3. Considerando o encerramento da fase recursal na esfera

administrativa e a manutenção integral da penalidade aplicada, fica a empresa INTIMADA a efetuar o recolhimento da multa no valor de R$ 1.846,27 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento desta intimação, em favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência nº 1897-X, Conta Corrente nº 139256-5.

1. Após a efetivação do recolhimento, a empresa deverá encaminhar o

respectivo comprovante de pagamento ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana Quatro – CPA/M-4, por meio do endereço eletrônico [email protected], para fins de comprovação do recolhimento e regularização da pendência administrativa.

1. Fica consignado que a presente intimação tem por finalidade dar

ciência à empresa acerca da decisão administrativa definitiva e possibilitar o cumprimento da obrigação de recolhimento da multa, não constituindo nova oportunidade para apresentação de recurso quanto à penalidade já apreciada na esfera administrativa.

1. O não recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias úteis

implicará a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para a cobrança do débito, inclusive aquelas necessárias à inscrição e cobrança do crédito, nos termos da legislação vigente.

1. Registre-se, ainda, que permanece mantida a sanção de

impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 3 (três) anos, conforme decisão administrativa proferida, devendo ser promovidos os registros pertinentes nos cadastros estaduais e nacionais cabíveis, nos termos do artigo 161 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Inquérito Policial Militar Nº 2BPMM-17/06/26

O Encarregado do presente inquérito, 1º Ten PM Ocelio Balanco dos Santos Junior, intima o investigado 1º Sgt PM 128976-4 Fabiano Custódio da Silva, e seu defensor constituído, Dr. Ivândaro Alves da Silva, inscrito na OAB/SP sob o nº 372632, sócio administrador da Lacava, Maiolino,

Vendramini & Sociedade de Advogados, com escritório sito à Av. Tucuruvi, 291, Tucuruvi - São Paulo/SP, CEP: 02303-100, a comparecer na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplinar do 2º BPM/M, sito à Avenida Amador Bueno da Veiga, Nº 2774, CEP 03653-000, Vila Esperança, São Paulo/SP, telefone (11) 2023-8140, ramal 1261 com endereço eletrônico [email protected], para realização de oitiva referente à ocorrência apurada através do IPM Nº 2BPMM-17/06/26, a ser realizada em 18 de junho de 2026, às 10h00.

Inquérito Policial Militar Nº 2BPMM-17/06/26

O Encarregado do presente inquérito, 1º Ten PM Ocelio Balanco dos Santos Junior, intima o investigado Sd PM 201764-4 Felipe Moreno da Silva, e seu defensor constituído, Dr. João Carlos Campanini, inscrito na OAB/SP sob o nº 258.168, sócio administrador da Oliveira Campanini advogados Associados, com escritório sito à Av. Mal Eurico Gaspar Dutra, 1402, Santana - São Paulo/SP, CEP: 02239-010, a comparecer na Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplinar do 2º BPM/M, sito à Avenida Amador Bueno da Veiga, Nº 2774, CEP 03653-000, Vila Esperança, São Paulo/SP, telefone (11) 2023-8140, ramal 1261 com endereço eletrônico [email protected], para realização de oitiva referente à ocorrência apurada através do IPM Nº 2BPMM-17/06/26, a ser realizada em 18 de setembro de 2026, às 15h00.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 10 - CAPITAL

Encontra-se aberto no COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DEZ, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10030/14/26 (Contratação nº 180224-30/2026, processo 20260463844), o certame destinado à aquisição de materiais para escritório e lâmpada tubular, para o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dez.

O modo de disputa será aberto com critério de julgamento de menor preço. O edital estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site www.compras.sp.gov.br a partir de 15/09/2026 às 08h.

A abertura da licitação ocorrerá em 30/09/2026 às 09h.

Quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestados através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 56447617. Para realização do certame, ficam nomeados como pregoeiro e equipe de apoio o 1º Sgt PM Anderson Cavalcanti da Silva e 2º Sgt PM Danilo Costa, respectivamente.

Encontra-se aberto no COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DEZ, através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº CPAM10029/14/26 (Contratação nº 180224-029/2026, processo 20260463235), o certame destinado à aquisição de equipamentos para motociclistas, para o 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano.

O modo de disputa será aberto com critério de julgamento de menor preço. O edital estará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site www.compras.sp.gov.br a partir de 14/09/2026 às 08h.

A abertura da licitação ocorrerá em 28/09/2026 às 09h.

Quaisquer esclarecimentos ou informações serão prestados através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 56447617. Para realização do certame, ficam nomeados como pregoeiro e equipe de apoio o 1º Sgt PM Anderson Cavalcanti da Silva e 2º Sgt PM DaniloCosta, respectivamente.

27º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

BPM/M: À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 27BPMM-128/06/25, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Luiz Pereira Nakaharada – OAB/SP nº 398.844).

BPM/M: À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 27BPMM-145/06/25, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Luiz Pereira Nakaharada – OAB/SP nº 398.844).

À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 27BPMM-81/06/26, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Luiz Pereira Nakaharada – OAB/SP nº 398.844).

BPM/M: À vista do que foi apurado nos autos do PD Nº 27BPMM-98/06/26, foi imposta sanção disciplinar (Adv. Dr. Luiz Pereira Nakaharada – OAB/SP nº 398.844).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

46º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O Encarregado do IPM nº 46BPMI-005/103/26, NOTIFICA o Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP nº 258.168, defensor do Cb PM 153.919-1 Lucas Felipe Bindandi Vasconcelos, do 46º BPM/I, para que compareça na Sede do 46º BPM/I, sito a Rua Joana Maria Correa Laranjeira, nº 255, Jd. Petrópolis - São José dos Campos/SP, no dia 17/09/2026, às 14h30min, onde será realizado o interrogatório do policial militar.

O Encarregado do IPM nº 46BPMI-005/103/26, NOTIFICA o Dr. Hamilton Vale da Silva, OAB/SP nº 447.165, defensor do Sd PM 157.096-0 Antônio Marcos de Oliveira, do 46º BPM/I, para que compareça na Sede do 46º BPM/I, sito a Rua Joana Maria Correa Laranjeira, 255, Jd. Petrópolis - São José dos Campos/SP, no dia 17/09/2026, às 15h15min, onde será realizado o interrogatório do policial militar.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 6 - SANTOS

Comando de Policiamento do Interior Seis – Santos, SP

Conselho Permanente de Disciplina

INTIMAÇÃO

Referência: Conselho de Disciplina nº CPI6-002/70/26.

O Presidente do processo regular referenciado, Cap PM 114725-A Alex Cemin, INTIMA o Dr. Eugenio Alves da Silva, OAB/SP nº 320.532, a Dra. Leandra Barbosa de Araújo, OAB/SP nº 469.636 e a Dra. Mikaela Shizuka Nakatsu Alves, OAB/SP nº 487.520, defensores constituídos do 2º Sgt PM 146971-1 Ricky Eterovic, do 29º BPM/I (à disposição da justiça), para a audiência virtual a ser realizada no dia 6 de outubro, às 09h30, por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das seguintes testemunhas da administração: Thais Rosa Ferreira, Matheus Bressane da Costa e Joab Matheus Sardi de Oliveira. Os causídicos receberão o link para acesso à audiência virtual no endereço eletrônico (e-mail) cadastrado nos autos. Caso haja alteração do e-mail para recebimento do link, ou eventuais dúvidas, os defensores poderão entrar em contato através dos telefones (13) 3278-9500 (ramal 2033), ou 3278-9533, ou via endereço eletrônico [email protected]. Em caso de injustificada impossibilidade de comparecimento por parte da defesa, o Presidente nomeará um defensor 'ad hoc' para realização do ato.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - ARAÇATUBA

Substituição de Membro

A Autoridade Instauradora faz saber ao acusado e Defensor constituído (Dr. Bruno Montibeller Lúcio de Campos, OAB/SP nº 487.282) que:

Diante da movimentação do Cap PM 109367-3 Fernando da Cunha Bachiega, nomeio como Oficial Suplente o Cap PM 121902-2 Marcelo Spina;

Em virtude do afastamento do Cap PM 121876-0 Josemar de Paula por período superior a 15 dias, o Oficial Suplente assume a função de presidente do processo regular a contar de 07 de agosto de 2026.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - SANTOS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 90019/2026 - UASG 180205 Nº Processo SEI: nº 057.00440873/2026-25. Objeto: Aquisição de material de limpeza e escritório para o 6º Grupamento de Bombeiros / Santos - SP. Sessão Pública: 25/09/2026 às 09h00. Endereço: Av. Conselheiro Nébias, 184 – Vila Nova – Santos-SP ou https://pncp.gov.br/app/editais?q=180205&pagina=1&status=todos. Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 no site www.gov.br/compras. Informações gerais: [email protected] e telefone (13) 3235-1413.

MAJOR PM WILSON VACCARO MORAES Ordenador de Despesas

Anexo(s): EDITAL + ANEXOS_assinados.pdf

9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - RIBEIRÃO PRETO

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