DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

CNPJ 54.993.581/0001-39 AGUIAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA CNPJ 64.720.507/0001-00 MINEIRÃO DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 24.371.543/0001-83 NUTRICIONALE COM DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 08.528.442/0001-17

ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2026

ITEM 13 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO – PADRÃO SUPERIOR

Vistos.

À vista dos elementos constantes dos autos, em especial das razões recursais apresentadas pela empresa CAFÉ RAINHA DA SERRA LTDA., CNPJ nº 34.640.425/0001-01, das contrarrazões apresentadas pela empresa AGUIAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ nº 64.720.507/0001-00, bem como da análise realizada pelo Pregoeiro, ACOLHO os fundamentos nela consignados como razões de decidir.

Verifica-se que as alegações apresentadas pela Recorrente não foram acompanhadas de elementos suficientes para demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, a inexequibilidade da proposta ofertada pela Recorrida, tampouco irregularidade apta a ensejar sua desclassificação ou inabilitação.

Da mesma forma, os elementos apresentados acerca da relação comercial e operacional existente entre a AGUIAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. e a empresa J.E.T. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 39.011.770/0001-75, não se mostram suficientes para comprovar sucessão empresarial, controle societário, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta de pessoa jurídica com a finalidade de contornar eventual sanção administrativa.

Ressalta-se, ainda, que os efeitos das sanções administrativas devem observar sua natureza e respectiva abrangência legal, não sendo possível estender automaticamente à Recorrida penalidades aplicadas a pessoa jurídica distinta, sem a efetiva comprovação dos pressupostos legais necessários.

Considerando, portanto, que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento administrativo, não se vislumbra necessidade de realização de nova diligência, especialmente quando destinada ao aprofundamento de hipóteses não suficientemente comprovadas pela Recorrente.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa CAFÉ RAINHA DA SERRA LTDA., por tempestivo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, acolhendo, para tanto, os fundamentos constantes da análise do Pregoeiro.

Por consequência, MANTENHO a decisão que classificou e habilitou a empresa AGUIAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. para o Item 13 do Pregão Eletrônico nº 140/2026, determinando o regular prosseguimento do certame, observadas as demais formalidades legais e regulamentares aplicáveis.

Publique-se. Dê-se ciência aos interessados e prossiga-se com os demais atos pertinentes ao certame.

PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL DE AVARÉ II

Ref. Processo SEI: 006.00293520/2026-34 Pregão eletrônico: PIIAVAR nº: 90014/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 96291141000180-1-005362/2026

Considerando as atribuições legais que me são conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228/2024, alterado pelo Decreto nº 69.306/2025, bem como, pela competência prevista no artigo 336, inciso IX da Resolução SAP nº 128 de 26 de dezembro de 2024 e diante do pronunciamento do Pregoeiro e Equipe de Apoio, referente ao Pregão Eletrônico em epígrafe, que trata da aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, com entrega parcelada, para o consumo desta Unidade Prisional, durante o período de setembro a dezembro de 2026, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente licitação, que totaliza o valor de R$ 90.656,00 (noventa mil seiscentos e cinquenta e seis reais) nos termos do inciso IV do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. Relaciono abaixo a distribuição dos itens, objeto da referenciada licitação, entre as empresas que se sagraram vencedoras do certame.

Fornecedor: HELANCE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF 16.984.646/000190, o item 1 no valor total de R$ 56.306,00 (cinquenta e seis mil e trezentos e seis reais) e

Fornecedor: KMS ALIMENTOS E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ/MF 63.675.456/0001-71, o item 2 no valor total de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais).

Ficam CONVOCADAS as empresas vencedoras deste certame, a assinarem o Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta convocação, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados.

Nº do Processo SEI: 006.00383949/2026-12

Interessado: Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" - PIIAVAR Assunto: Processo de aquisição de materiais de consumo diversos, abrangendo itens de limpeza, higiene, vestuário, proteção e de cozinha, com entrega em parcela única, para atender às necessidades da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, no exercício de 2026.

Dispensa Eletrônica com Disputa: PIIAVAR nº: 138/2026 ID CONTRATAÇÃO PNCP: 96291141000180-1-005428/2026

Considerando as atribuições legais que me são conferidas pelo inciso I do artigo 2º do Decreto Estadual nº 67.689/2023 e diante do pronunciamento do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, referente à

Dispensa Eletrônica em epígrafe, que trata da aquisição de materiais de consumo em geral - higiene, limpeza, etc para uso da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” do Município de Avaré, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO, no valor total de R$ 46.186,50 (quarenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) o procedimento licitatório supramencionado, ADJUDICANDO o objeto da presenta dispensa em favor dos respectivos vencedores habilitados, conforme relatório da Comissão/Agente de Contratação. Fornecedor: ANVAX COMPANY LTDA, CNPJ 34.346.501/0001-46, o item 2 no valor total de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais); Fornecedor: CELIO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIAL, CNPJ 18.249.454/0001-66, o item 11 no valor total de R$ 1.162,50 (um mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos);

Fornecedor: BELLIMP COMERCIO DE PRODUTOS DE HIG. ELIMP. LTDA, CNPJ 02.403.262.0001-22, o item 10, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Fornecedor: UNIÃO COMERCIAL BONIFÁCIO LTDA, CNPJ 40.689.272/000165, o item 4, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais); Fornecedor: V2 DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ 48.061.510.0001-03, o item 07, no valor total de R$ 2.584,00 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais), e Fornecedor: VITALIX COMERCIO VAREJISTA LTDA., CNPJ. 59.536.886.000135, os itens 1 e 5, no valor total de R$ 12.170,00 (doze mil, cento e setenta reais).

Fornecedor: ESSENCIAL TOTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 66.073.613/0001-67, os itens 3, 6, 8 e 9, no valor total de R$ 18.590,00 (dezoito mil, quinhentos e noventa reais)

Por derradeiro, consigno que a Dispensa de Licitação em epígrafe foi conduzida com o impreterível auxílio da equipe de apoio, para fins de atendimento ao disposto no § 1º do artigo 7º e § 1º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como aos artigos 4º e 11 do Decreto Estadual nº 68.220/2023.

Ficam CONVOCADAS as empresas vencedoras deste certame, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta convocação, à Seção de Finanças e Suprimentos desta Unidade Prisional, localizada na Rua Antônio Quintiliano Teixeira n° 800 – Bairro Barra Grande – Avaré/SP, para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021. Ficam os autos com vistas franqueadas aos interessados.

PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Diante dos fatos apresentados, considerando que o objeto da contratação constitui bem comum, que o processo se enquadra nos parâmetros e pressupostos da Resolução PGE nº 55/2023 e que todas as orientações nele contidas foram seguidas, RECONHEÇO COMO DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA ELETRÔNICA, a qual será regida nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, com fundamento no Decreto Estadual nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024, visando a contratação de de serviço de manutenção em sistema mecânico de veículo terrestre - limpeza de bicos injetores, na consistência de substituição de 04 injetores; remoção e instalação de sistema de injeção; reparação completa na bomba de alta pressão do combustível; remoção/limpeza/instalação de tanque, da viatura de transporte de pessoas privadas de liberdade - PPL, S10, DJM3E38, patrimônio PTAQ1028, pertencente a subfrota deste Estabelecimento Penal, cuja contratação será em favor da empresa CASA DO DIESEL LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.000.452/0001-39, detentora da proposta mais vantajosa.

AUTORIZO a despesa decorrente no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme nota de reserva 2026NR00165.

Em atendimento ao disposto no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992, atesto a compatibilidade e a razoabilidade dos preços dos itens objeto do presente expediente, conforme demonstrado pela pesquisa de mercado realizada junto a empresas atuantes no ramo pertinente, cujos resultados evidenciam a adequação dos valores praticados às condições correntes de mercado.

Cumpre por fim, salientar que em relação à adoção das providências estabelecidas no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entende-se desnecessária, visto tratar-se de despesas corriqueiras e habituais, relacionadas apenas e tão somente a operação e manutenção dos serviços preexistentes, que não compõem o PPA e o LDO.

Considerando a necessidade superveniente da contratação e sua relevância para a continuidade dos serviços essenciais desta unidade, APROVO a inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual – PCA 2026, nos termos do artigo 15 do Decreto Estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023.

APÓS REMETA-SE os autos ao Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do Decreto nº 68.304, de 09 de janeiro de 2024.

Encaminhem-se os autos à Seção de Finanças e Suprimentos para prosseguimento.

Taquarituba, na data da assinatura digital. IGOR ALEXANDRE DONATI RAINERI Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA DE REAJUSTE DE PREÇOS

Apostila de Reajuste de Preços do Contrato n° 006/2023-CRC, de 02 de junho de 2023 - SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO.

A senhora, Chefe de Divisão de Administração da Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, no uso da competência conferida pelo Decreto N°69.228, de 23 de dezembro de 2024 e em consonância com a Resolução Sap Nº 128, de 26 de dezembro de 2024, alterada pela Resolução SAP nº 015, de 15 de março de 2025, considerando o Índice de Preços do Consumidor – IPC-FIPE, de reajuste divulgado pelo Banco Central do Brasil, conforme estabelece a Resolução CC-79, de 12/12/2003, em seu artigo 1º, parágrafo 4º, AUTORIZA o reajuste à base de 3,823440% (três virgula oito dois três quatro quatro zero) a partir de 01 de junho de 2026, sobre o Contrato nº 006/2024-CRC, firmado entre o ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, por intermédio da COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO, e a empresa LOC WORKMATES SERVIÇOS LTDA - C.N.P.J: 37.595.263/0001-09, que trata da prestação de serviços nutrição e alimentação a servidores e empregados, objetivando a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, sendo que o valor do quilograma passa de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) para R$ 63,67 (sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) e o valor estimado mensal passa de R$ 43.176,32 (quarenta e três mil, centos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) para R$ 44.823,68 (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Importa o presente reajuste o acréscimo de R$ 15.949,44 (quinze mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) referente ao período de 01 de junho de 2026 a 21 de março de 2027 ao valor total do contrato n° 006/2023-CRC, ficando atualizado o montante em R$ 1.896.684,06 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), até o termino da vigência.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

Modalidade: Pregão Eletrônico: 152/2026 Nº Processo: 006.00399455/2026-50 Objeto: Aquisição de gêneros alimentício, destinados a este Estabelecimento Penal e ao Centro de Ressocialização de Sumaré Total de Itens Licitados: 05 (CINCO) Valor total da licitação: R$ 265.001,10 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) Disponibilidade do Edital: 14/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h0

Endereço: Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, S/N, Km 4,5, Chácara Nova Boa Vista, Campinas/SP, CEP 13064-900. Link o PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5819 Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 08:00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/09/2026 09:00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): Edital 152-2026.pdf

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio, objetivando a condução do Pregão Eletrônico nº 152/2026.

O Senhor Peterson Pantaleão de Souza, portador da cédula de identidade RG nº 7.680.746-7, SP/SP, Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal do Centro de Progressão Penitenciária Professor Ataliba Nogueira de Campinas, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26/12/2024, regulamentada pela Resolução SAP nº 128, de 26/12/2024 e a necessidade de designar servidores para exercerem as funções, sem prejuízo de suas atividades normais, de Pregoeiro e da Equipe de Apoio, objetivando a condução do Pregão Eletrônico 146/2026, Processo SEI: 006.00399455/2026-50, que trata da Aquisição de Gêneros Alimentícios, para este Estabelecimento Penal e também para o Centro de Ressocialização de Sumaré, para os meses de Setembro a Dezembro de 2026, Decide:

Artigo 1º -DESIGNAR como Pregoeiro o Sr. Elvis Giovanini, RG 30.838.494-5 SSP/SP, e como suplente o Sr. Florismolte Pereira Alves Junior, RG 48.644.108-8-SSP/SP,

Artigo 2º - DESIGNAR como Equipe de Apoio o servidor: o Sr. José Oscar Barreto de Aguiar, RG: 35.135.742-7 - SSP/SP, Chefe de Seção de Administração.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

DE IPERÓModalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 006.00397577/2026-10

Objeto: Aquisição de Materiais para Cozinha, Equipamentos, Limpeza e EPIs para esta Unidade Prisional Total de Itens Licitados: 75 (Setenta e Cinco).

Valor total da licitação: R$ 526.854,22 (Quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos) Disponibilidade do edital: 14/09/2026

Horário: das 08h00 às 17h00

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