DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

razão da inexecução parcial dos serviços contratados na unidade do SAR Araçatuba, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Todavia, transcorrido o prazo concedido, a contratada não apresentou impugnação, defesa ou qualquer manifestação acerca da glosa proposta, permanecendo silente quanto aos apontamentos efetuados pela fiscalização contratual.

Posteriormente, em 24/08/2026, foi solicitado formalmente o encaminhamento da nota fiscal referente à competência de julho de 2026, observada a glosa comunicada, bem como dos relatórios dos serviços efetivamente executados nas unidades do SAR Araçatuba. Na mesma oportunidade, registrou-se expressamente que não havia sido apresentada manifestação à notificação de glosa.

Em resposta datada de 31/08/2026, a contratada informou que realizaria levantamento interno da documentação e que a encaminharia até 01/09/2026. Contudo, até a presente data, não foram apresentados os relatórios dos serviços executados nem a respectiva nota fiscal solicitada. 2. DAS IRREGULARIDADES ATUALMENTE VERIFICADAS Até a presente data permanecem pendentes:

• �. Comprovação técnica da alegada necessidade de substituição integral do pistão ou conjunto hidráulico do elevador da unidade de Araçatuba;

• �. Apresentação de relatório técnico conclusivo subscrito por profissional habilitado, acompanhado dos respectivos elementos comprobatórios;

• �. Encaminhamento de registros fotográficos e demais evidências técnicas das falhas relatadas;

• �. Apresentação de memorial descritivo, especificações técnicas da peça indicada para substituição, composição de custos e orçamentos que fundamentem o valor alegado pela contratada;

• �. Apresentação de cronograma para regularização definitiva do equipamento;

• �. Regularização dos sistemas de alarme dos elevadores da unidade de Araçatuba;

�. Apresentação de nota fiscal referente aos serviços da competência julho de 2026 do SAR Araçatuba não atendidas até a presente data, apesar das solicitações formalmente encaminhadas pela fiscalização contratual;

• �. Apresentação dos relatórios dos serviços executados nas unidades do SAR Araçatuba referente ao mês de julho de 2026;

Diante do exposto, fica essa empresa NOTIFICADA, pela última vez em âmbito administrativo pré-sancionatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresente:

• �. Manifestação formal acerca do não atendimento à Notificação nº 04/2026;

• �. Toda a documentação técnica anteriormente solicitada por esta Administração;

• �. Relatório técnico referente aos atendimentos realizados na unidade de Araçatuba no mês de referência de julho de 2026;

• �. Nota fiscal referente à competência de julho de 2026- SAR Araçatuba;

• �. Cronograma definitivo para regularização das pendências ainda existentes;

• �. Justificativa formal para o não atendimento das notificações expedidas.

O não atendimento à presente notificação, bem como a apresentação de justificativas insuficientes ou desacompanhadas de documentação comprobatória, poderá ensejar a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, incluindo:

Instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade contratual;

Aplicação das penalidades previstas contratualmente; Aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021; Aplicação de multas contratuais;

Rescisão contratual por inexecução contratual e descumprimento reiterado das determinações da fiscalização.

Esta Administração registra que foram concedidas sucessivas oportunidades para que a contratada apresentasse esclarecimentos, justificativas e documentos comprobatórios, inclusive mediante a expedição das Notificações nº 03/2026 e nº 04/2026, sem que tenha ocorrido atendimento integral das determinações expedidas.

Registra-se, ainda, que a contratada deixou de se manifestar acerca da Notificação Prévia de Glosa referente à competência de julho de 2026, bem como deixou de encaminhar a nota fiscal correspondente e os relatórios dos serviços executados, mesmo após solicitações formais desta Administração. Tais condutas evidenciam reiterados descumprimentos das obrigações contratuais e compromete a adequada fiscalização e liquidação da despesa pública.

Diante desse contexto, a permanência das pendências apontadas poderá caracterizar descumprimento contratual reiterado, sujeitando a contratada às medidas administrativas e sancionatórias cabíveis.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO V

Extrato do Aditivo

Número do Processo: 017.00055531/2023-18

Número do Contrato: 23708-SAAC-00127-2021

Parecer Jurídico: CJ/SEFAZ n.º 263/2026

Modalidade da licitação: Pregão

Contratante(s): 200152 - Departamento de Administração da Região V – DAR V;200152 - DEPTO.ADM.REGIAO V Contratada: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Objeto Resumido do Contrato: Serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis com utilização de cartão de pagamento magnético.

Objeto do Aditivo: 3º Termo Aditivo - Prorrogação EXCEPCIONAL de prazo.

Vigência: 15/09/2026 à 31/08/2027 Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 91.961,42 Valor do exercício: (2026) R$ 28.173,18

Valor do exercício: (2027) R$ 63.788,24 Classificação dos recursos: 150010001-TESOURO-GERAL Data Assinatura: 11/09/2026 Nº do Pregão: 20/2021

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE COBRANÇA AIIM

NOTIFICAÇÃO DE FIM DO CONTENCIOSO E COBRANÇA DO AIIM

Foi encerrado o contencioso administrativo tributário do(s) AIIM(s) supramencionados, sendo o contribuinte cientificado nos termos do Art. 78, §3º, da Lei 13.457/2009.Até o momento, não foi verificado seu pagamento ou parcelamento, que permanece em aberto; assim, fica o contribuinte NOTIFICADO a regularizá-lo no prazo de 15 dias contados da ciência desta notificação.

Após o prazo, o débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado e estará sujeito aos acréscimos da Procuradoria Geral do Estado. Os valores atualizados e guias de pagamento total/parcial podem ser obtidos no sistema Conta Fiscal do AIIM, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ContaFiscalAiim/Default.aspx.

As informações relativas a parcelamento estão disponíveis no site da SEFAZ: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/parcelamentoicms/Paginas/Sobre.aspx.

A íntegra do AIIM pode ser consultada no Portal Fazendário: https://www.fazenda.sp.gov.br/epat/portal/.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do e-mail: [email protected].

Foi ratificada pelo Senhor Delegado Regional Tributário, nos termos do artigo 100, § 1º, do Decreto nº 54.486/2009 (artigo 35, § 1º, da Lei nº 13.457/2009), a procedência dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) acima indicados, confirmando-se o crédito tributário.

Nos termos do artigo 5º da Portaria CAT nº 05/2008, os autuados ficam notificados a recolher o saldo em aberto dos respectivos autos. No prazo de 15 dias, contados a partir do 5º dia útil após esta publicação, poderão quitar ou parcelar o débito, se atendidas as condições legais, com os benefícios do artigo 34 da Lei Federal nº 9.249/1995, quando cabíveis.

Decorrido o prazo sem pagamento ou parcelamento, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para fins penais, nos termos da Lei nº 8.137/1990.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - ITCMD GERAL A

Interessados(as):

CRISLENE APARECIDA ARTER – CPF 115.XXX.XXX-40 (inventariante/herdeira)

ANGELO MATHIAS ARTER NETO - CPF 075.XXX.XXX-60 (herdeiro) MICHELLE CRYSSOPOULOS ARTER – CPF 440.XXX.XXX-23 (herdeira) FILIPE CRYSSOPOULOS ARTER – CPF 406.XXX.XXX-09 (herdeiro)

DANIELA RIBEIRO NEVES MOZZO (procuradora) Fica o(a) interessado(a) NOTIFICADO(A) de que houve discordância do Fisco no processo de análise da declaração de ITCMD nº 97049454, protocolo SEI 017.00138627/2026-55, motivando a retificação de ofício da declaração apresentada, substituída pela de número 97714582.

A Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 97714582 poderá ser acessada no Sistema Declaratório (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), opção “Emitir documentos (Declaração, Demonstrativo, DARE, Certidão de Homologação, Notificação)”, informando o número da declaração e a mesma senha utilizada na declaração retificada.

O procedimento administrativo de arbitramento e documentos que o instruem podem ser acessados na opção “Imprimir outros documentos – Arbitramento”.

A declaração retificada também está disponível para consulta no sistema declaratório do ITCMD através do antigo número da declaração (97049454) e da senha cadastrada pelo declarante.

A apresentação do(s) comprovante(s) de recolhimento ou de eventual impugnação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, contados a partir do terceiro dia útil do registro postal desta, conforme previsto no artigo 16, § 4º, da Portaria CAT 15/2003, através do SIPET, em “Atendimento a Notificação de ITCMD”, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. Na ocasião do protocolo, solicita-se juntar cópia da presente notificação.

A falta de manifestação do(s) contribuinte(s), dentro do prazo estabelecido, será considerada concordância tácita com a Declaração de Inventário - Intervenção de Ofício n° 97714582, estando o imposto definitivamente lançado, hipótese na qual será enviada à Procuradoria Geral do Estado para informação no processo de inventário 101597322.2021.8.26.0008 e cobrança dos débitos/inscrição em dívida ativa, após homologação judicial.

SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01210553122026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº Processo: 147.00007334/2026-79

Nº da Contratação: 1322/2026

Objeto: Contratação de prestação de serviços de saúde para atenção domiciliar – Home Care – em favor do usuário: I. P. - na Cidade de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Total de Itens Licitados: 04 (Quatro).

Valor total da licitação: SIGILOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24 DA LEI N. º 14.133/2021

Disponibilidade do edital: 14/09/2026 Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Av. Ibirapuera,981 – Vila Clementino – São Paulo – SP- CEP 04029-000; e Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?

q=&status=recebendo_proposta&pagina=1

Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2026 às 09h00 no

site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP KATIA POSSIDONIO ANTONINI Pregoeiro(a)

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01210358672026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Nº Processo: 147.00001708/2026-42 Nº da Contratação: 1380/2026

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