DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

76/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

devidos e/ou da garantia do respectivo contrato ou, na inexistência, mediante recolhimento junto ao Banco do Brasil S/A.

Fundamento Legal: Artigo 156 da Lei Federal 14.133/2021 c.c artigo 9º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024.

Ofício DGA nº 649/2026

Ref.: Processo SEI 161.00288922/2025-15 – Aquisição de refrigeradores. Empresa: Creative Licitações Ltda

Ass.: Suspensão unilateral da execução do Termo de Contrato SCO 115/2025

Considerando o envio do Ofício DGA nº 649/2026, através de correio eletrônico, para a empresa Creative Licitações Ltda., e do qual não se obteve a confirmação de recebimento, tornamos público:

Tendo em vista o descumprimento total das obrigações contratuais assumidas por esta empresa, que deixou de fornecer os refrigeradores, constituindo motivo para impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração do Estado de São Paulo, conforme incisos II e III do artigo 4º da Portaria Normativa nº 509/2025, bem como, no artigo 155, inciso III, e no artigo 156, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, servimo-nos do presente para notificar a empresa Creative Licitações Ltda. da proposta de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR 12 (DOZE) MESES, do Termo de Contrato nº SCO 115/2025 firmado com a Fundação CASA.

Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para que a CONTRATADA querendo, possa apresentar Defesa Prévia, ou, alternativamente, enviar correspondência renunciando ao direito do exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de apresentação de defesa dentro do prazo estabelecido poderá ensejar a aplicação das penalidades legais cabíveis. Destaca-se que está assegurado à interessada, durante o prazo para manifestação, o direito de vista dos autos do processo, que se encontram disponíveis no seguinte endereço: Rua Florêncio de Abreu, nº 848, bairro Luz, São Paulo/SP, CEP 01030-001.

• • Ofício DGA nº 649.26 Intimação Impedimento de licitar.pdf

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

Trata-se do Contrato nº 01/2025 (SEI nº 0096998242), firmado com a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDTE, tendo a Universidade de São Paulo - USP como executora, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de estudos técnicos a fim de subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Mineração.

Diante das informações prestadas pela Coordenadoria de Licitações e Contratos, nos termos do Despacho CLC (SEI nº 0119499572), bem como considerando o disposto no Parecer Referencial CJ/SEMIL nº 03/2026 (SEI nº 0119499460), que dispõe sobre a adequação da indicação orçamentária, AUTORIZAMOS com fundamento no artigo 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a inclusão do CNPJ nº 56.089.790/0023-93 e da Unidade Gestão Executora - UGE 260031 no citado contrato, estabelecendo os valores relativos à responsabilidade administrativa e financeira das UGEs para o presente exercício, conforme

segue:

UGE 260031: R$ 3.926.800,00 (três milhões, novecentos e vinte e seis mil e oitocentos reais); UGE 260126: R$ 524.880,00 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais).

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 13/2026, firmado em 26/08/2026 com a empresa Gente Seguradora S/A.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve: Artigo 1º - Designar os servidores Wellington Peixoto da Silva, portador do RG nº 37.XXX.XXX-5 e CPF nº 359.XXX.XXX-61, como fiscal e Celso Aguilera Santoro, portador do RG nº 8.XXX.XXX-3 e CPF nº 836.XXX.XXX-34, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 13/2026, firmado em 26/08/2026 com a empresa Gente Seguradora S/A, para a prestação de serviços de seguro veicular com assistência 24 horas para os veículos oficiais da frota da SEMIL.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 26/08/2026. (SEI nº 020.00007961/2026-18)

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 09/2026, firmado em 25/08/2026 com a empresa Jetha Prime Facilities LTDA.

O Subsecretário de Gestão Corporativa, no uso das competências conferidas pelo artigo 14, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 69.376, de 26/02/2025, e com fulcro nos artigos 7º e 117 da Lei federal nº 14.133, de 1º/04/2021, e no artigo 10 do Decreto nº 42.857, de 11/02/1998, resolve:

Artigo 1º - Designar as servidoras Kézia Fernanda Santos Nascimento, portadora do RG nº 41.xxx.xxx-6 e CPF nº 296.xxx.xxx-42, como fiscal e Silvia Cenci, portadora do RG nº 22.xxx.xxx-4 e CPF nº 161.xxx.xxx-17, como suplente, para acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 09/2026, firmado em 25/08/2026 com a empresa Jetha Prime Facilities LTDA., para a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial, para a Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização 8 - Sorocaba.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2026. (SEI nº 020.00009370/2026-85)

COORDENADORIA DE PARQUES E PARCERIAS

(SEI 020.00008871/2026-44)

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho Agente Público, bem como considerando o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. o artigo 14, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 69.376/2025, decido:

b) HOMOLOGAR a dispensa de licitação, com disputa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, ID contratação PNCP: 56089790000188-1-000259/2026, ACD 6/2026/CPP.

COORDENADORIA DE DEFESA E SAÚDE ANIMAL

PENALIDADE DA ATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025/SGC-SRP, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionatório decorrente de legislação licitatória.

O Subsecretário de Gestão Corporativa da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, considerando as disposições do Decreto nº 69.376/2025 e da Lei federal nº 14.133/2021, decide:

Artigo 1º - Instaurar em autos próprios, obedecidas as formalidades legais, notadamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, procedimento sancionatório em face da empresa SC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.803.572/0001-98, em razão da inexecução parcial do contrato nº 09/2026, processo SEI nº 020.00004797/2026-97, que objetivou a prestação de serviços de esterilização cirúrgica e identificação de cães e gatos, realizados em serviço médico-veterinário móvel, ensejando na aplicação das sanções administrativas previstas no edital de licitação.

Artigo 2º - Designar os servidores Marcel Brandão Rodrigues Aguilar, portador da cédula de identidade RG nº 34.xxx.xxx-3 e Márcio José Batista, portador da cédula de identidade RG nº 21.xxx.xxx-2, ambos da Coordenadoria de Licitações e Contratos, para, sob a presidência do primeiro, conduzirem os trabalhos que deverão ser encerrados no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS

RELAÇÕES DE COMPRAS AGOSTO

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EXTRATO DE AQUISIÇÃO

PROCESSO SEI Nº 020.00007088/2026-63

CONTRATANTE: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

• FED. Instituto De Pesquisas Ambientais CONTRATADO: AG Solve CNPJ: 02.976.658/0001-69

OBJETO DE AQUISIÇÃO: Datalogger DATA: 21/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 13.764,61 (Treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos) PROGRAMA DE TRABALHO: 18544262259600000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234 EMPENHO: 2026NE00171

PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00007088/2026-63 CONTRATANTE: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística CONTRATADO: AG Solve CNPJ: 02.976.658/0001-69

OBJETO DE AQUISIÇÃO: Datalogger DATA: 21/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 20.646,91 (Vinte mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234

PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00007088/2026-63 CONTRATANTE: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística CONTRATADO: AG Solve

CNPJ: 02.976.658/0001-69 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Datalogger DATA: 21/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 20.646,91 (Vinte mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234

EMPENHO: 2026NE00220

PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00001456/2026-60

CONTRATANTE: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística CONTRATADO: Fornece Mais Distribuidora e Comércio LTDA CNPJ: 66.028.339/0001-04

OBJETO DE AQUISIÇÃO: Impressora 3D 300X300X300 DATA: 11/08/2026

VALOR GLOBAL: R$19.799,98 (Dezenove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905220 EMPENHO: 2026NE00216 PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00001456/2026-60

CONTRATANTE: Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística CONTRATADO: Supri Servive Comércio e Serviços LTDA CNPJ: 62.336.414/0001-43 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Impressora 3D 400X400X400 DATA: 11/08/2026 VALOR GLOBAL: R$ 11.405,29 (Onze mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e nove centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905220 EMPENHO: 2026NE00217 PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

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PROCESSO SEI Nº 020.00002081/2026-55 CONTRATANTE: FED. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

CONTRATADO: Agusto Kremer Rodolfo de Souza CNPJ: 65.162.630/0001-08

OBJETO DE AQUISIÇÃO: Monitor de áudio e Monitor 55’’ DATA: 12/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 25.760,00 (Vinte e cinco mil, setecentos e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000

NATUREZA DA DESPESA: 44905234 EMPENHO: 2026NE00158

PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00002081/2026-55

CONTRATANTE: FED. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

CONTRATADO: Ana Cleia Caetana de Pontes Vilela CNPJ: 60.206.757/0001-68 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Suporte para Monitor e Pedestal para microfone DATA: 12/08/2026 VALOR GLOBAL: R$ 4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234 EMPENHO: 2026NE00159 PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

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PROCESSO SEI Nº 020.00002081/2026-55 CONTRATANTE: FED. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

CONTRATADO: FL Suprimentos de Informática Eireli-ME CNPJ: 26.930.358/0001-07 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Projetor multimídia DATA: 12/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 21.512,00 (Vinte e um mil, quinhentos e doze reais) PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234 EMPENHO: 2026NE00160 PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00002081/2026-55

CONTRATANTE: FED. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

CONTRATADO: RKG Comércio e Distribuidora LTDA

CNPJ: 58.545.712/0001-76 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Projetor interativo DATA: 12/08/2026

VALOR GLOBAL: R$ 67.160,00 (Sessenta e sete mil, cento e sessenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 18541261743110000 NATUREZA DA DESPESA: 44905234 EMPENHO: 2026NE00161 PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias

. PROCESSO SEI Nº 020.00002081/2026-55 CONTRATANTE: FED. Secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

CONTRATADO: Vertical Produções LTDA CNPJ: 60.871.604/0001-35 OBJETO DE AQUISIÇÃO: Caixa de som, cabo paralelo e tela de projeção DATA: 12/08/2026

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