DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/154 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

de Empenho, observando-se os procedimentos administrativos e orçamentários pertinentes.

Presidente Prudente, na data da assinatura digital. ANDREI GONÇALVES VIEIRA

Cel PM Dirigente da UGE 180352

DESPACHO RESCISAO - 304_13_26.pdf

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR OITO - CPI-8

Interessada: VERITAS FACILITIES LTDA, CNPJ nº 19.121.053/0001-99. Contrato nº CPI8-007/23.

1. Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o

Despacho nº CPI8-252/13/2026, que autorizou a adoção das providências necessárias à rescisão unilateral do Contrato nº CPI8-007/23, firmado com a empresa VERITAS FACILITIES LTDA, contratada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial da sede do 42º BPM/I, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais, a interrupção da prestação dos serviços, o inadimplemento de obrigações trabalhistas, a ausência de apresentação das notas fiscais relativas aos serviços prestados, bem como a inexistência de resposta às notificações expedidas pela Administração.

1. Considerando, ainda, que o Despacho nº CPI8-252/13/2026

autorizou a rescisão unilateral do contrato, com fundamento no inciso I do artigo 78, c/c inciso I do artigo 79, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, diante da total interrupção da prestação dos serviços contratados e da manifestação formal da empresa quanto ao não prosseguimento dos compromissos contratuais.

1. Considerando que, em observância ao devido processo legal

administrativo e ao disposto no parágrafo único do artigo 78 e no inciso I do artigo 109, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, a contratada foi formalmente cientificada acerca da intenção de rescisão unilateral do contrato, sendo-lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia.

1. Considerando que, conforme certificado nos autos, transcorreu

integralmente o prazo concedido para apresentação de defesa prévia, sem que a empresa VERITAS FACILITIES LTDA apresentasse manifestação, defesa ou qualquer recurso em face da intenção de rescisão.

1. Considerando, ainda, que permanecem hígidos os fundamentos

que ensejaram a intenção de rescisão, especialmente a total interrupção da prestação dos serviços contratados, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, a ausência de apresentação das notas fiscais relativas aos serviços prestados e a ausência de resposta às notificações expedidas pela Administração, circunstâncias que caracterizam o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada e encontram respaldo no inciso I do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

1. Quanto aos valores devidos à Contratada pelos serviços efetivamente prestados, destaca-se que, conforme exposição análitica do item 3 do Despacho nº CPI8-252/13/2026, a empresa faz jus ao recebimento integral da medição referente ao mês de abril de 2026, em razão da regular execução dos serviços durante todo o período, no valor de R$ 6.201,45 (seis mil duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos), bem como ao pagamento proporcional referente aos serviços prestados no período de 1º a 18MAIO26, no valor de R$ 3.720,87 (três mil setecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos). Contudo, em cumprimento à intimação judicial expedida nos autos do Processo nº 001062484.2026.5.15.0057, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, os valores devidos à Contratada foram objeto de depósito judicial realizado em 11AGO26, em estrita observância às determinações constantes da referida ordem judicial, tudo conforme Despacho nº CPI8303/13/2026, e anexos, anexado aos autos.

• 6.1. O depósito judicial foi efetivado por meio da Nota de Lançamento

• nº 2026NL03993 e do Programa de Desembolso nº 2026PD02523, abrangendo os valores devidos à empresa VERITAS FACILITIES LTDA, CNPJ nº 19.121.053/0001-99, em razão de determinação judicial, oriunda do Processo nº 0010624-84.2026.5.15.0057 – Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

1. Para os fins do art. 4º, inciso II, da Resolução PGE nº 29, de 23DEZ15,

atesto que o caso se enquadra nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/PM nº 02/2018, prorrogado pela Cota CJ/PM nº 10/2026, cujas cópias foram juntadas aos autos, tendo sido observadas as orientações nele estabelecidas.

1. Diante do exposto, e considerando o decurso do prazo legal sem

manifestação da contratada, DECIDO PELA RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº CPI8-007/23, celebrado com a empresa VERITAS FACILITIES LTDA, CNPJ nº 19.121.053/0001-99, com fundamento no inciso I do artigo 78 c/c inciso I do artigo 79, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da apuração de responsabilidades e da eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, observados os procedimentos pertinentes.

1. Para tanto, em observância ao devido processo legal

administrativo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o Gestor do Contrato deverá:

• 9.1. cientificar formalmente a referida empresa acerca da RESCISÃO

• UNILATERAL, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, conforme inciso I do artigo 109 da retro citada lei.

9.2. após o decurso do prazo, analisar e manifestar-se de forma motivada acerca das alegações eventualmente apresentadas, encaminhando os autos para decisão final.

1. Ao Chefe da Seção de Despesa, Orçamento e Custos, para que,

após a formalização da rescisão, sejam adotadas as providências necessárias quanto ao cancelamento do Contrato nº CPI8-007/23 e da respectiva Nota de Empenho, observando-se os procedimentos administrativos e orçamentários pertinentes.

ANDREI GONÇALVES VIEIRA Cel PM Dirigente da UGE 180352

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 9 - PIRACICABA

10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - PIRACICABA

O Encarregado do Inquérito Policial Militar, Cap PM 121901-4 Alexandre Jose Rovay, NOTIFICA a Ilustríssima Senhora Dra.Bruna Monteiro Valvasori, OAB/SP N° 384.101, com escritório sito à rua Floriano Peixoto, nº 780, Centro, Piracicaba/SP, Telefone (19) 99971-2054 advogado regularmente constituído do Cb PM 107185-8 Juliano Luiz de Souza, do 10º BPM/I, o qual figura como indiciado nos autos do Inquérito Policial Militar Nº 10BPMI010/60/26, sobre a oitiva agendada para o dia18 de setembro de 2026, às 11h00, na sede da 5ª Cia do 10º BPM/I, sito à Rua João Eugenio Piedade, nº 337, Bairro Santa Terezinha, Piracicaba/SP, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR DEZ – CPI-10 - ARAÇATUBA/SP

UNIDADE GESTORA EXECUTORA (UASG) 180373 – CPI-10 PREGÃO ELETRÔNICO CPI-10 Nº PR-373/0015/26

PROCESSO Nº 20260436838 – PROCESSO SEI nº 057.00316951/2026-71 DATA DE INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2026 (horário de Brasília) DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 29/09/2026 – às 8h30 (horário de Brasília) UASG: 180373 – Edital nº 19/2026 - Pregão Eletrônico - Contratação N° 13/2026 (SRP)

Encontra-se aberto, no Comando de Policiamento do Interior Dez – CPI-10, o Pregão Eletrônico em epígrafe, do tipo menor preço, para Constituição de Sistema de Registro de Preços visando a contratação de empresa, para prestar serviços de publicações dos Extratos dos Editais, Avisos, Comunicados, Homologações, revogações, suspensões, resultados e demais atos administrativos, em jornal de grande circulação para o Comando de Policiamento do Interior Dez. O edital completo e seus anexos estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Id contratação 46377800000127-1-003863/2026, acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3863 Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção de Despesas, Orçamentos e Custos do CPI-10, por meio do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (18) 3636-9800

Anexo(s): 7 - Edital com todos anexos.pdf

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR DEZ - CPI-10

UNIDADE GESTORA EXECUTORA (UASG)180.373 - CPI-10 - ARAÇATUBA/SP. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO CPI10 nº PR-373/0021/26 - PROCESSO n° 20260456205.

DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/09/2026 (horário de Brasília)

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/09/2026 – às 08h30min (horário de Brasília). UASG: 180.373 – Nº COMPRA: 69/2026.

Encontra-se aberto, no Comando de Policiamento do Interior Dez - CPI-10, o PREGÃO ELETRÔNICO em epígrafe, do tipo MENOR PREÇO, para a Aquisição de Eletrodoméstico da Linha Branca para o CPI-10 e Unidades Subordinadas.. O Edital completo e seus anexos encontram-se no Portal Nacional de Contratações Públicas acessível através do endereço eletrônico:

https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3857

Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas através da Seção de Despesas Orçamentos e Custos do Comando de Policiamento do Interior Dez, por meio do e-mail: [email protected] e [email protected] ou pelo telefone (18) 3636-9800.

Anexo(s):

10 - Edital e todos anexos.pdf

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

ADMINISTRAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS

EXTRATO DE ADITAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Processo SEI nº: 057.00410643/2026-31

Contrato nº: 081/2025 Termo Aditivo nº: 003/2026

Contratante: Estado de São Paulo, por intermédio da Administração do Corpo de Bombeiros, UGE 180199.

Contratada: LERA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.538.765/0001-06.

Objeto: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REPARO DE VIGA DO TÉRREO, MANUTENÇÃO E REFORMA DA RECEPÇÃO E DIVISÃO DE ANÁLISES TÉCNICAS (DAT) E ESTACIONAMENTO, LOCALIZADOS NA 1ª SOBRELOJA DO EDIFÍCIO

BEM COMO REFORMA DO HALL E BANHEIROS DO TÉRREO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS, DO COMPLEXO DO COMANDO CORPO DE BOMBEIROS.

Objeto do termo aditivo: Acréscimo/supressão quantitativo/qualitativa; vigência Valor do termo aditivo: redução de R$ 10.672,68 (dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos) Valor total atualizado do contrato: R$ 1.647.079,86 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) Prazo de vigência: até 29SET26. Fundamento legal: art. 124, I, "a" e "b" c.c. art. 125, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021

Data da assinatura: 11SET26

Parecer jurídico: Parecer Referencial NLC nº 02/2026.

Cap PM Ch Seção Contratos

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

Comando de Bombeiros Metropolitano – UASG 180203 Objeto: Serviço de exames toxicológicos. Ata de Registro de Preços nº 013/2026 da UASG 180199 – CCB Pregão Eletrônico: nº 90017/2026. Contrato nº CBM-088/400/2026.

Id ata PNCP: 46377800000127-1-002108/2026-000001

Empresa: SODRÉ SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA (CNPJ: 05.934.885/0016-04).

Gestor: 1º Ten PM Giovanni e fiscal: Sd PM Pimentel, sendo os representantes da administração responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da contratação.

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR JOÃO NEGRÃO

DESPACHO Nº CAvPM- 051/430/26

Assunto: Adjudicação e Homologação de Pregão Eletrônico. Referência: Processo SEI nº 057.00047544/2026-17.

1. O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico n.º 180173-68/2026, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO (ÕES) FUTURA (S) DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE 500 (QUINHENTAS) PASTAS AZUIS PERSONALIZADAS para o acondicionamento de certificados e afins, destinadas aos cursos e eventos do Comando de Aviação.

2. Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública, bem como, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 14.133/21, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR os atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, realizada por meio do sistema COMPRAS/SP, restando ADJUDICADO o objeto à empresa DIPLOGRAFH ARTES GRÁFICAS EM DIPLOMAS LTDA, CNPJ Nº 03.517.260/0001-27, ao valor unitário de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos), totalizando 500 (quinhentas unidades).

Despacho Nº CAvPM-049/430/26

Do Dirigente da UGE 180.173

Assunto: Revogação de Certame.

Referência: Processo SEI nº 057.00252284/2026-91.

• �. A presente licitação almeja a Contratação, em lote único, de serviços de locação de 01 (um) contêiner marítimo, todo mobiliário e aparelhos eletroeletrônicos, com seus serviços de transportes, instalação, manutenção, desinstalação e seguro, cuja remuneração será composta pelos itens de Mobilização e Desmobilização e de Disponibilização Diária, com adjudicação conjunta, contudo, por ocasião da operacionalização do certame no sistema eletrônico Compras.sp.gov.br, os itens foram cadastrados individualmente, possibilitando a apresentação de propostas e a disputa de forma independente.

• �. Tal inconsistência ocasionou resultado diverso daquele previsto no instrumento convocatório, uma vez que empresas distintas foram classificadas como vencedoras de itens individualizados, quando o objeto deveria ser adjudicado integralmente a um único licitante.

• �. Considerando que, no curso do certame, verificou-se que o cadastramento dos itens no sistema eletrônico ocorreu de forma individualizada, em desconformidade com a previsão de adjudicação conjunta estabelecida no instrumento convocatório, circunstância que possibilitou a classificação de licitantes distintos para itens que deveriam compor um único lote, comprometendo a correspondência entre o processamento eletrônico, a disputa realizada e as condições estabelecidas no edital, diante do exposto, decido a revogação do certame, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do interesse público e da necessidade de preservação da regularidade do procedimento licitatório.

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO – “JOÃO NEGRÃO” (CAvPM)

EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO (UGE 180.173) PREGÃO 68/2026 PROCESSO SEI 057.00047544/2026-17.

Anexo(s): DESPACHO RESCISAO - 306_13_26.pdf

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