DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026 e demais vantagens de seus cargos, participarem do "3º ENPA e o 4º Seminário FONACON", no período de 02/09/2026 a 04/09/2026, em João Pessoa/PB.

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

No requerimento nº 035/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 033/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento da Procuradora do Estado, Centro de Estudos (ELAINE VIEIRA DA MOTTA), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para participar do "18º Seminário Nacional "OUVIDORES & OUVIDORIAS", no período de 26/08/2026 a 28/08/2026, em Maceió/AL.

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a servidora acima indicada, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

30 anos de efetivo exercício, 06 quinquênios, ficando cessados os efeitos da Portaria do DOE de 10-03-2025, sendo o correto a partir de 1205-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência da LC específica, conforme previsto no artigo 4º, do Decreto 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

AUTORIZANDO, o senhor RUY LERAC CORRÊA DE SÁ, RG nº 60.294.106-4, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I, designado Corregedor, nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº 10.261/68, com redação dada pelo artigo 1º da LC nº 1.048/2008, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referentes ao período aquisitivo de 21/01/2010 a 19/01/2015, para início dentro de 30 dias a contar da publicação. Saldo: 15 (quinze) dias. (Processo SEI 009.00002388/2026-87)

No requerimento nº 037/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 034/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento do Procurador do Estado, LUCYOMAR FRANCA NETO DA SILVA, para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, para participar do "4º Seminário FONACON", no período de 02/09/2026 a 05/09/2026, em João Pessoa/PB.

FABIO CLAUDINO ICHIDA, CIN 180.441-128-04, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, REF. 1, GRAU C, DA EVNE DO SQF-II-QCC
PUCT SPDOC Nº 38244/2011 - CERTIDÃO Nº 401/2026 - SEI
001.00007660/2026-31 - UA 67.684– DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS

No requerimento nº 039/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 035/09/2026) AUTORIZO o afastamento da Procuradora do Estado, SARA DINARDI MACHADO, para cumprimento de "DISCIPLINA OBRIGATÓRIA MESTRADO - IMERSÃO: Grandes Empreendimentos de Infraestrutura e os desafios do desenvolvimento sustentável metropolitano", no período de 14/10/2026 a 17/10/2026, em Santos/SP, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo.

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao servidor acima indicado, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da Lei Complementar nº 1080/2008, com alteração dada pela Lei Complementar nº 1.361/2021 e Resolução SGP-7, de 06/02/2009, a conversão em pecúnia da parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/06/2018 a 11/06/2023, ao servidor SERGIO ALVES DE FREITAS JUNIOR, RG nº 34.099.635-3, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, designado Corregedor, restando o saldo de 60 (sessenta) dias para gozo oportuno em exercício posterior ao da conversão. (Processo SEI 009.00002387/2026-32)

No requerimento nº 040/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 036/09/2026) AUTORIZO o afastamento do Procurador do Estado, OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA, para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, participar da "Reunião presencial da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB , em comemoração aos 30 anos da Lei de Arbitragem", no dia 23/09/2026, em Brasília/DF.

30 anos de efetivo exercício, 06 quinquênios, ficando cessados os efeitos da Portaria do DOE de 13-05-2025, sendo o correto a partir de 3107-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência da LC específica, conforme previsto no artigo 4º, do Decreto 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

SYLVIA ROTANOV DA GAMA, RG. 4.419.268-X, OFICIAL ADMINISTRATIVO,
REF. 1, GRAU C, DA EVNI DO SQC-III-QCC
PUCT SPDOC Nº 72327/2009 - CERTIDÃO Nº 402/2026 - SEI
001.00008821/2026-11 - UA 67.684 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS

No requerimento Processo SEI nº 023.00054339/2026-14: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 037/09/2026) AUTORIZO o afastamento do Procurador do Estado, RODOLFO BRECIANI PENNA, para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, ministrar aulas no curso intitulado “Direito Administrativo”, no Tribunal de Justiça do Tocantins, no período de 21/09/2026 a 22/09/2026, em Palmas/TO.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a servidora acima indicada, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

No requerimento nº 030/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 028/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento dos Procuradores do Estado, Centro de Estudos (ALCIONE BENEDITA DE LIMA, ALEXANDRE ABOUD, ALISSON JULIAN RHENNS, CARMEN SABRINA, COCHRANE SANTIAGO VIANA, CRISTINA MENDES MIRANDA DE AZEVEDO, DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI FRATINI, DANILO BARTH PIRES, DEBORA SAKAMOTO BIDURIN, FABIO AUGUSTO DAHER MONTES, FILIPE GADELHA DIOGENES FORTES, JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRAO, JOAO GUILHERME SIMOES HERRERA, KELLY PAULINO VENANCIO, MICHELLE MANAIA SANJAR, RAFAEL SOUZA DE BARROS, SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE, THIAGO OLIVEIRA DE MATOS, VANESSA MOTTA TARABAY, WOLKER VOLANIN BICALHO), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, participarem do "III Congresso Nacional da Dívida Ativa - Responsabilidade, Inteligência e Justiça Fiscal", no período de 26/08/2026 a 28/08/2026, em Brasília/DF.

15 anos de efetivo exercício, 03 quinquênios, ficando cessados os efeitos da Portaria do DOE de 13-01-2025, sendo o correto a partir de 2603-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência da LC específica, conforme previsto no artigo 4º, do Decreto 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

O(a) Coordenadora de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do Estado, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108046662.2024.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

RAQUEL GONÇALVES MENDES CONCEIÇÃO, RG. 26.780.336-9, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Ref. 1, GRAU C, da EVNE DO SQC-III-QCC. PUCT SPDOC Nº SPDOC 130268/2015 - CERTIDÃO Nº 393/2026 - SEI 001.00008840/2026-30 - UA 67.684 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Nome: JOSE MIGUEL APARECIDO RODRIGUES

CPF: 06XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 6325907/01

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a servidora acima indicada, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

DIREITO RECONHECIDO

No requerimento nº 031/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 029/06/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento dos Procuradores do Estado, Centro de Estudos (ANDRE RODRIGUES JUNQUEIRA, CARLOS MOURA DE MELO, HELIA RUBIA GIGLIOLI, ISABELLA FUZETTI ZAMPOL, LUCAS YUZO ONITSUKA NOMOTO, LUIS GUILHERME ANDRADE VIEIRA, MARCIO ROGERIO LICERRE, MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES, NUNO ROBERTO COELHO PIO, PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA, PAULO DE TARSO NERI, TATIANA SARMENTO LEITE MELAMED), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, participarem do "Evento 30 Anos da Lei de Arbitragem", no dia 27/08/2026, em São Paulo/SP.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

30 anos de efetivo exercício, 06 quinquênios, ficando cessados os efeitos da Portaria do DOE de 02-07-2025, sendo o correto a partir de 2505-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência da LC específica, conforme previsto no artigo 4º, do Decreto 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

Incluir o abono de permanência na base de cálculo das horas extraordinárias, férias e terço constitucional de férias indenizados, bem como da licença-prêmio convertida em pecúnia.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 17:17:23

DANIELA DOS SANTOS SAIZ, RG. 28.549.918-X, OFICIAL ADMINISTRATIVO,
Ref. 3, GRAU B, da EVNI DO SQC-III-QCC.
PUCT SPDOC Nº 53467/2009 - CERTIDÃO Nº 392/2026 - SEI
001.00008836/2026-71 - UA 67.684 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS

No requerimento nº 032/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 030/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento dos Procuradores do Estado, Centro de Estudos (ANNA LUIZA QUINTELLA FERNANDES, LUCAS LEITE ALVES, LUIZ FERNANDO ROBERTO, MARCELLO GARCIA, TATIANA CAPOCHIN PAES LEME), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, participarem do "III Legal Infra Summit", no dia 26/08/2026, em São Paulo.

O(a) Coordenadora de Gestão de Pessoas da Procuradoria Geral do Estado, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100805987.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O DIRETOR, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 36, inciso IX, c.c. o artigo 37, inciso V, alínea “b” do Decreto nº 52.833 de 24/03/2008, CONCEDE, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, à servidora acima indicada, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, por ter completado:

No requerimento nº 033/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 031/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento dos Procuradores do Estado, Centro de Estudos (AMANDA DE MORAES MODOTTI, DENNER PEREIRA VENANCIO LUZ, DIEGO ROCHA DIAS, ILANNA SOFIA SANTOS SOEIRO SILVA), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seus cargos, participarem do "4º Encontro Nacional de Procuradoria do Meio Ambiente", no período de 02/09/2026 a 04/09/2026, em João Pessoa/PB.

Nome: DIANA BEATRIZ DIAS DA CRUZ

25 anos de efetivo exercício, 05 quinquênios, ficando cessados os efeitos da Portaria do DOE de 10-03-2025, sendo o correto a partir de 0703-2023. (Sem efeitos financeiros retroativos, em razão da exigência da LC específica, conforme previsto no artigo 4º, do Decreto 70.396/2026). NELSON RAPOSO DE MELLO JUNIOR

CPF: 30XXXXXX07 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 16227610/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

Ser incluída a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada.

No requerimento nº 034/2026: tendo em vista a manifestação favorável do Conselho da PGE (Deliberação CPGE-e nº 032/09/2026) CONSIDERO AUTORIZADO o afastamento dos Procuradores do Estado, Centro de Estudos (ALESSANDRA OBARA, ANNA CLARA FENOLL COELHO, CARIM JOSE FERES, CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO, CRISTINA DE ARRUDA FACCA LOPES, DECIO GRISI FILHO, DENIS DELA VEDOVA GOMES, FABIO TEIXEIRA REZENDE, FERNANDA LUZIA FREIRE SERUR, HELOISE WITTMANN MAIA, HENRIQUE JOSE DE AGOSTINHO CINTRA, IZABELLA MOURA TEIXEIRA, JOAO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO, JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO, JULIA MARIA PLENAMENTE SILVA, JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO, JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA, LUCAS COSTA DA FONSECA GOMES, LUCAS SOARES DE OLIVEIRA, LUCIANA AUGUSTA SANCHEZ, LUCYOMAR FRANCA NETO DA SILVA, MARCELLO GARCIA, MARGARETE GONCALVES PEDROSO, MARIANA BEATRIZ TADEU DE OLIVEIRA, MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA DA ROSA, NARA CIBELE NEVES, PAOLA DE ALMEIDA PRADO, PATRICIA HELENA MASSA, PATRICIA ULSON PIZARRO WERNER, PAULA CRISTINA RIGUEIRO BARBOSA, PAULO DE TARSO NERI, RENAN ALEX MINELLI DOMINGUES, ROBERTO PEREIRA PEREZ, SILVIO ROMERO PINTO RODRIGUES JUNIOR), para, sem prejuízo das funções e sem prejuízo dos vencimentos

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL

Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 17:16:34

Nº do Processo: 001.00008865/2026-33 Interessado: Florentina Dalia Resende Assunto: Afastamento para tratamento de saúde. Declarando, que a vista do Atestado Médico apresentado nesta Coordenadoria, fica a servidora FLORENTINA DALIA RESENDE, RG 10.685.832-4, Assessor I, CCESP, 2.09, afastada por 15 dias, a contar de 31 de agosto de 2026, nos termos do Comunicado Conjunto UCRH-CAF nº 3/2015 e do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Nº do Processo: 0023.00013189/2026-99

Interessado: Felipe Abrahão Veiga Jabur Assunto: PGE (16159) - São Paulo - Abono de Permanência - Felipe Abrahão Veiga Jabur, RG 13277908-0

RATIFICANDO a Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Abono de Permanência na seguinte conformidade:

Processo SEI - 023.00013189/2026-99 - Felipe Abrahão Veiga Jabur, RG 13277908-0, Procurador do Estado Nível IV, Referência 4, em 11-02-25, conforme artigo 40, §§ 1º, III e 3º da CF/88, c/c CE/89, c/c artigo 11, I, II, III, IV, V, §§ 2º, item 1 e 3º, item 1 da LCE nº 1.354/20, c/c artigo 201, § 9º, CF/88.

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