DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas competências legais, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e, em consonância com a Resolução SAP de 9, publicada em 10/09/2026, CONCEDE PROGRESSÃO, no cargo de Oficial Operacional do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso II do artigo 12 da referida lei complementar, ao servidor abaixo indicado, na seguinte data:

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas competências legais, nos termos do artigo 10 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e, em consonância com a Resolução SAP de 9, publicada em 10/09/2026, CONCEDE PROGRESSÃO, no cargo de Analista Administrativo, do Grau “A” para o Grau “B”, da Referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, a que se refere o inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, aos servidores abaixo indicados, nas seguintes datas:

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com base nos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem, considerando ainda, o contido no Relatório Final PPD n.º 592/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 254/260 verso, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares à fl. 261, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 262/272, nos autos do Processo SPDOC/SAP N.º 193005/2024, APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, convertida em multa, ao servidor LÍCIO JOSÉ DE MORAES, RG. N.º 30.194.455-6, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível VI, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado, por violação aos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, IX e XIII, da Lei n.º 10.261/68 e suas alterações, nos termos dos artigos 251, inciso II, 252 e 254, § 2º, da referida Lei Estadual.

CHEFIA DE GABINETE

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD n.º 586/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls. 240/246, aprovado pelo d. Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares de fls. 247, bem como a manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição, fls. 248/257, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO IMPROCEDENTES as imputações formuladas na Portaria Inaugural e, ABSOLVO o servidor KÊNIO DE OLIVEIRA SANTOS, RG. n.º 34.857.990-1, Agente de Escolta e

Vigilância Penitenciária de Nível III, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Ribeirão Preto, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 216694/2024–

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, conforme segue:

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64 do Decreto nº 69.234/24, RETIFICA a Portaria de 10, publicada em 11/09/2026, no que tange à concessão do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE a servidora abaixo relacionada, para declarar que a unidade correta é a que segue, e não como constou.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

AFASTANDO:

À vista do atestado médico apresentado e com fundamento no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68, combinado com o artigo 16, do Decreto n.º 69.234/2024, fica a servidora RENATA DE ANDRADE DINIZ DA SILVA, RG.24.357.894-5 Assistente Técnico III do SQC-III-QSAP, afastada de suas funções por 2 (dois) dias, a contar de 24-8-2026.

CONCEDENDO:

a partir de 15-08-2026, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor OSVALDO FARIAS GUIMARÃES, R.G.: 16.753.707-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP.

a partir de 29-08-2026, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 5º Adicional por Tempo de Serviço, a servidora KATY RURY TANAKA, RG. 21.742.861-7, Engenheiro V, do SQC-III-QSAP.

a partir de 03-09-2026, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA, R.G.: 26.724.764-3, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP.

AUTORIZANDO:

nos termos dos arts 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC n.º 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor ALEXANDRE SOARES DE OLIVEIRA, RG.: 47.908.722-2, Assistente Técnico II do CCESP-QGCFC, referente ao período aquisitivo de 06/02/2017 a 04/02/2022 - Certidão n.º 093/2022 – PULP n.º 356/2017.

nos termos dos arts 209 e 212 da Lei n.º 10.261/68, 90 dias de licençaprêmio aos servidores abaixo relacionados:

EVERTON FERNANDO CAVALCANTE PALITO, RG.: 26.360.952-2, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 18/08/2021 a 16/08/2026 - Certidão n.º 11/2026.

MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA, RG.: 26.724.764-3, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 04/09/2021 a 02/09/2026 - Certidão n.º 12/2026.

OSVALDO FARIAS GUIMARAES, RG.: 16.753.707-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 16/08/2021 a 14/08/2026 - Certidão n.º 13/2026.

DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 006.00036347/2026-79

Interessado: WILTON BORGES VIANA, RG nº 18.246.178-6

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar

Em vista dos elementos de instrução constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 006.00036347/2026-79, e com base no Relatório Final, emitido pela Chefia do 2° Serviço Permanente de Processamento Disciplinar (doc. 0111691185), acompanhado do Despacho do Sr. Corregedor-Geral da Polícia Penal (doc. 0112196299), bem como no teor do pronunciamento da d. Consultoria Jurídica da Secretaria da Administração Penitenciária, exarado no Parecer Jurídico CJ/SAP 443/2026 (doc. 0119854431), e, por fim, diante da manifestação da Assessoria do Diretor-Geral da Polícia Penal, contida na Informação SAP-PP-ATPP nº 6656/2026 (doc. 0120819439), cujas razões adoto como motivação para decidir, no uso da competência a mim conferida pelo artigo 50, inciso III, da Lei Complementar n° 1.416/2024, JULGO PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e aplico a penalidade de DEMISSÃO, prevista no artigo 40, inciso V, da Lei Complementar n° 1.416/2024, em face de WILTON BORGES VIANA, CPF/MF n° (suprimido), RG nº 18.246.178-6, à época dos fatos, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória de Suzano, vinculado à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, por violação dos deveres descritos no artigo 34, incisos III, IV, VIII, XIII, XIV, XVI e XVII, da Lei Orgânica da Polícia Penal (LCE n° 1.416/2024), bem como aqueles estampados no artigo 3º, inciso VII, e artigo 4º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 69.328/2025, estando incurso nas faltas descritas no artigo 53, inciso IV, artigo 56, inciso XXVII, e no artigo 58, incisos X e XVI, todos da Lei Complementar n° 1.416/2024. A pena imposta, todavia, deverá ser anotada

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