DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

16/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

PENITENCIÁRIA JOSÉ APARECIDO RIBEIRO - FRANCO DA ROCHA III

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Complexo Penal II de Franco da Rocha Portaria do Chefe de Seção de Pessoal de 11/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Aline Trevizan Martins, RG. 44.283.485-8, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria "Jose Aparecido Ribeiro" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 23/07/2021 a 21/07/2026 - Certidão nº 058/2026 - PULP 144/2016.

Complexo Penal II de Franco da Rocha

Seção de Pessoal Portaria do Chefe de Seção de 11/09/2026

Declaro para fins de Licença para Tratamento de Saúde com dispensa de perícia, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024 que o atestado emitido em 10/09/2026 em benefício da servidora CLAUDIA REGINA FERRIGNO - RG: 20.856.276-X, encontra-se em LICENÇA SAÚDE por dois (02) dias, no período de 10 á 11/09/2026 de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo.

COMPLEXO PENAL II DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE

PINHEIROS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor GUILHERME AUGUSTO MESQUITA NOGUEIRA, RG. 33.168.294-1, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, do Complexo Penal II de São Paulo, referente ao período aquisitivo de 19/07/2011 a 16/07/2016 - Certidão nº 168/16 - PULP 176/2016. (SEI 006.00410160/2026-41)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ

O Chefe de Seção de Pessoal do Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, apostila a Portaria do Coordenador de 19/03/2024, publicada em 20/03/2024, referente a Designação do servidor LUCAS SILVA GONÇALVES, RG. 44.210.658-0, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível IV, do SQC-III-QSAP, designado para exercer a função de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, desta Unidade Prisional, para declarar que, em decorrência do enquadramento previsto no art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.416/2024, conforme publicação no DOE de 27/09/2024, fica ENQUADRADO, a partir de 01/01/2025, como Policial Penal Nível V-A.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR CALIXTO ANTONIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Autorizando:

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor ANGEL MARTINS RACHID, RG: 44.191.191-2, POLICIAL PENAL NÍVEL III A, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 026/2026 - PULP nº 322465/2022.

PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES - PARELHEIROS

DECLARANDO, a Portaria do Coordenador de 17, publicada em 18/08/2021, referente a designação e Concessão de Gratificação Mensal a Título de Representação, do servidor ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, RG. 27.435.845-1, POLICIAL PENAL VI - A, do SQC-III-QSAP, designado na função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, desta Unidade Prisional, para declarar que a partir de a partir de 01 de dezembro de 2020, foi promovido para a Nível de Vencimentos V, conforme DOE de 25 de março de 2022. (Proc. Sei nº 006.00409562/2026-01 – PPAR).

DECLARANDO, a Portaria do Coordenador de 17, publicada em 18/08/2021, referente a designação e Concessão de Gratificação Mensal a Título de Representação, do servidor ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, RG. 27.435.845-1, POLICIAL PENAL VI - A, do SQC-III-QSAP, designado na função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno I, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, desta Unidade Prisional, para declarar que a partir de a partir de 01 de dezembro de 2024, foi promovido para a Nível de Vencimentos VI, conforme DOE de 15 de janeiro de 2025. (Proc. Sei nº 006.00409562/202601 – PPAR).

PENITENCIÁRIA DA CAPITAL

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Maite Urban Caldana, RG. 49.116.978-4, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-IIIQSAP, classificada na Penitenciária Feminina da Capital, referente ao período aquisitivo de 06/02/2021 a 04/02/2026 - Certidão nº 53/2026 - PULP 303596/2026.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 2º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor Andre Luis Reis, RG. 19.335.024-5, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, a partir de 02/06/2025.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 2º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Patricia Augusto Pinto Cardoso, RG. 7.039.310-3, Medico Psiquiatra, do SQC-III-QSAP, a partir de 19/12/2024.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 6º Adicional por Tempo de Serviço, à servidora Rosaly Marisa Barbosa Pio, RG. 18.499.610-7, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 29/11/2024.

Concedendo, nos termos do artigo 129 da CE/89, o 3º Adicional por Tempo de Serviço, ao servidor Ulisses Gonzalez Trizzino, RG. 30.089.705-4, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a partir de 02/05/2024.

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

DECLARANDO que em virtude da expedição em 17/02/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome de PLINIO VIEIRA HENRIQUE, RG 20.855.697-7, do cargo de POLICIAL PENAL, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 160.824.418-00.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08 e à vista do Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23 de novembro de 2011, 90 dias de licença-prêmio à servidora Márcia Aparecida de Oliveira Lima, RG. 8172432, Agente Técnico de Assistência a Saúde (assistente Social), do SQF-IIIQSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Santana, referente ao período aquisitivo de 12/12/2020 a 10/12/2025 - Certidão nº 030/2026 - PULP 116/12.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora Márcia Aparecida de Oliveira Lima, RG. 8172432, Agente Técnico de Assistência a Saúde (assistente Social), do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Santana, referente ao período aquisitivo de 12/12/2020 a 10/12/2025 - Certidão nº 148/2026 - PULP 853/2013.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000048618.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS ALEXANDRE MACHADO DE LIMA

CPF: 21XXXXXX21

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VI - C RS/PV: 12.360.685-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:16:19

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000053474.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JACKSON MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

CPF: 27XXXXXX10

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 12.365.660-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a ré: I a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo:- do 13º salário.- do terço constitucional de férias, da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Sobre os consectários legais, respeitando-se à prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:35:44

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000030262.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AMAURI BARBOSA BALTHAZAR

CPF: 07XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII - A RS/PV: 9.434.100-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a ré: I a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo:- do 13º salário. - das férias. - do terço constitucional de férias. - da licença-prêmio (Recurso Inominado Cível nº1009305-38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Pontuo que a taxa Selic contempla, a um só tempo, correção monetária e juros de mora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:47:16

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000546-88.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE FERNANDES GARCIA CPF: 26XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível II - A RS/PV: 16.970.172-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a I - condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licençaprêmio (Recurso Inominado Cível nº1009305 38.2025.8.26.0576, rel. e. Juiz Jairo Sampaio Incane Filho) convertida em pecúnia da parte autora. II - condenar a parte ré ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:59:27

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Tremembé, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000053037.2026.8.26.0634, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Tremembé, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA CLAUDIANA DE OLIVEIRA GARCEZ

CPF: 09XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Operacional RS/PV: 12.388.518-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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