DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 14:56:30

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1076473-11.2024.8.26.0053, 4ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SANDRA REGINA PRAVATO DI PIAZZA

CPF: 27XXXXXX11

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 14.989.517-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A autora supra indicada ingressou com demanda judicial visando a obtenção de aposentaria pela Lei Complementar Federal 51/85, com integralidade e paridade e com proventos correspondentes à última classe alcançada, tendo sido a mesma julgada improcedente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 14:45:17

O(a) CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1094046-28.2025.8.26.0053, ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE LUIZ VERSSUTI VALENTE

CPF: 18XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL RS/PV: 11.334.885-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO PORRESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA;

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 14:53:04

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria do Diretor, de 10/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jean Scipiao Das Neves, RG. 186469202, Policial Penal de Nível VI - B, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Asp Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 176 - PULP 006.00148558/202491.

Portaria do Diretor, de 08/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Alberto dos Santos, RG. 351483342, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória "Asp Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, referente ao período aquisitivo de 01/02/2015 a 30/01/2020 - Certidão nº 856116 - PULP 006.00102610/2025-44.

Portaria do Chefe, de 10 de setembro de 2026

A vista do atestado médico apresentado e com base nos §§ 2º, 3º, 4º e 7º, do artigo 16 do Decreto 69.234/2024, concede afastamento por Licença Saúde conforme os dados abaixo:

DANIEL FERREIRA, RG. 24.400.217-4 Policial Penal, 03 (três) dias de 07/09/2026 a 09/09/2026

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora NATALIA BARBARA DE PAULA ANDRADE, RG 40.767.464-0, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DR FELIX NOBRE DE CAMPOS - TAUBATÉ

CPF: 38XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 17.585.545-01

DIREITO RECONHECIDO

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

SEÇÃO DE PESSOAL

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, do Centro de Detenção Provisória "Dr. Felix Nobre de Campos" de Taubaté, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000531-22.2026.8.26.0634, da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé do Estado de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 13:17:07

Nome: JOSIANE SOUZA DE ARAUJO

CPF: 29XXXXXX85

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível III-A RS/PV: 16.228.674-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Portarias do Coordenador de 09-09-2026

DESIGNANDO:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

a partir de 08-09-2026, ROBERTO MARANGON GOMES, RG. 44.232.563-0, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana, prevista no Decreto 49.577/2005, ficando atribuída a gratificação “prólabore”, nos termos do artigo 14, da LC 959/2004, alterada pela LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 25,7% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII (Policial Penal - LC 1.416/2024), acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (006.00394332/2026-22). CONCEDENDO: com fundamento no art. 7º, do Decreto 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, do inciso II, do art. 2º, do Decreto mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, nos termos do art. 33, da LC 1.080/2008 ao servidor abaixo mencionado, na seguinte conformidade: a partir de 08-09-2026, a ROBERTO MARANGON GOMES, RG. 44.232.5630, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), classificado no Centro de Detenção Provisória "Nelson Furlan" de Piracicaba, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “AEVP Renato Gonçalves Rodrigues” de Americana. (006.00394332/2026-22).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 16:32:15

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO VICENTE

DISPENSA DE PERÍCIA - ARTIGO 16 DO DECRETO Nº 69.234/2024

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 11 de setembro de 2026. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica concedida a licença saúde ao servidor: LEANDRO RICCIARDI DA SILVA, CPF 071.081.487-90, POLICIAL PENAL I-A, por 04 (quatro) dias, a partir de 08/09/2026.

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 11/19/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor HILDEBRANDO DE JESUS MORAES, RG. 26.364.938-6, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, referente ao período aquisitivo de 30/10/2015 a 27/10/2020 - Certidão nº 073/2022- PULP 570492/2022.

Portarias do Coordenador de 10-09-2026

servidor HILDEBRANDO DE JESUS MORAES, RG. 26.364.938-6, Policial Penal CESSANDO: de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão a partir de 08-09-2026, os efeitos das Portarias publicadas em 06-12Penitenciária de São Vicente, referente ao período aquisitivo de 2023, referentes à designação de KAIO DE SOUZA PEREIRA, RG. 47.748.477-3, 30/10/2015 a 27/10/2020 - Certidão nº 073/2022- PULP 570492/2022. Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “Nelson Furlan” servidor LUCIANO SANDES NETO, RG. 37.026.217-7, Policial Penal de Nível VII de Piracicaba, prevista no Decreto 49.577/2005, ficando em consequência - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária de cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, São Vicente, referente ao período aquisitivo de 23/08/2012 a 31/08/2017 - da LC 959/2004, com alterações da LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, bem Certidão nº 132/2017- PULP 065/2007. como a que concedeu a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o artigo 2º, inciso II, alínea “l”, do Decreto 53.966/2009, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR cinquenta e quatro centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor (UBV), EDGARD MAGALHÃES NORONHA - TREMEMBÉ nos termos do artigo 33, da LC 1.080/2008. (006.00233119/2023-01). DESIGNANDO: a partir de 08-09-2026, KAIO DE SOUZA PEREIRA, RG. 47.748.477-3, SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo alterada pela LC 1.416/2024), para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de NÚCLEO DE PESSOAL Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba, prevista no Decreto 49.577/2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do PORTARIA - LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - ARTIGO 16, artigo 14, da LC 959/2004, alterada pela LC 1.197/2013, e LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 25,7% sobre o padrão de DECRETO 69.234/2024 vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII Portaria da Chefe de Seção, de 11/09/2026. (Policial Penal - LC 1.416/2024), acrescido do valor da gratificação pela Declara, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº Decreto acima mencionado. (006.00403611/2026-94). 69.234/2024, que a servidora Marcela Barreto da Costa Carreira, RG CONCEDENDO: 40.909.730-5, ocupante do cargo de Policial Penal, do SQC-III-QSAP, fica com fundamento no art. 7º, do Decreto 53.966/2009, a gratificação afastada por 02 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “k”, do inciso 10/09/2026. II, do art. 2º, do Decreto mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de PENITENCIÁRIA DE REGISTRO Valor – UBV, nos termos do art. 33, da LC 1.080/2008 ao servidor abaixo mencionado, na seguinte conformidade: APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 18 a partir de 08-09-2026, a KAIO DE SOUZA PEREIRA, RG. 47.748.477-3, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP (nomenclatura do cargo O(a) Chefe de Seção de Pessoal da Penitenciária de Registro, no uso alterada pela LC 1.416/2024), pelo exercício da função de serviço público de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em de Diretor de Divisão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de julgado, constante do Processo nº 1000334-79.2026.8.26.0495, do TRIBUNAL Detenção Provisória “Nelson Furlan” de Piracicaba. (006.00403611/2026DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE REGISTRO, FORO DE 94). REGISTRO, VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃOÇÃOÃO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃOÇÃOÃO

Nome: RICARDO DOMINGUES DA SILVA

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