DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

a partir de 05 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 24, e publicada no DOE de 25 de fevereiro de 2023, e retificação de Portaria de 26 e publicada no DOE de 27 de abril de 2023, que designou LEANDRO FERREIRA VINTURA, RG. 29.857.887-6, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 49.642, de 01 de junho de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00359227/2026-47)

a partir de 11 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 23, publicada em 25 de março de 2020, que designou ALEXSANDRO APARECIDO DE MORAES, RG. 30.237.771-2, Policial Penal de Nível VII, do SQCIII-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 49.335, de 05 de janeiro de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00025022/2023-18)

a partir de 17 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 15, publicada em 17 de outubro de 2025, que designou ALEX BARBOSA, RG. 35.097.309-X, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança II, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 52.520, de 21 de dezembro de 2007, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00388363/2025-63)

a partir de 17 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria CROESTE de 29 de agosto, publicada em 02 de setembro de 2024, que designou LUIZ ROGERIO CAMARGO, RG. 40.942.535-7, Policial Penal de Nível IV, do SQC-IIIQSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança I, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº. 52.520, de 21 de dezembro de 2007, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “prólabore”, de que trata o artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação Mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00290690/2024-03)

CONCEDENDO

com fundamento no art. 7º do Dec. nº. 53.966/09, a partir dos períodos mencionados, aos a seguir relacionados, a gratificação mensal a título de representação, de acordo com alínea “l”, inciso II, art. 2º, do Dec. acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. nº. 1.080, de 17-122008.

a partir de 05 de agosto de 2026, a ROBERTO DANTAS DOS SANTOS, RG. 24.141.358-8, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00359634/202654)

a partir de 11 de agosto de 2026, a HELDER PELLIM DE ALMEIDA, RG. 34.802.998-6, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, do Complexo Penal II de Pacaembu, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de

Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00356777/2026-12)

a partir de 17 de agosto de 2026, a WENDERSON CLAUDIO MOREIRA, RG. 24.928.872-2, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança II, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00367773/2026-51)

a partir de 17 de agosto de 2026, a ALEX BARBOSA, RG. 35.097.309-X, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança I, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado. (Proc. 006.00367750/2026-47)

a partir de 05 de agosto de 2026, ROBERTO DANTAS DOS SANTOS, RG. 24.141.358-8, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº 49.642, de 01 de junho de 2005, ficando atribuída a gratificação “prólabore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00359634/202654) a partir de 11 de agosto de 2026, HELDER PELLIM DE ALMEIDA, RG. 34.802.998-6, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, do Complexo Penal II de Pacaembu, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº 49.335, de 05 de janeiro de 2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00356777/2026-12)

a partir de 17 de agosto de 2026, WENDERSON CLAUDIO MOREIRA, RG. 24.928.872-2, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança II, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00367773/2026-51)

a partir de 17 de agosto de 2026, ALEX BARBOSA, RG. 35.097.309-X, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança I, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Assis, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, prevista no Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro de 2007, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº. 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº. 1.197, de 12 de abril de 2013, artigo 4º, inciso III, e da Lei Complementar nº. 1.246, de 27 de junho de 2014, artigo 1º, inciso I, alínea “a”, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII acrescido do valor da gratificação pela sujeição do Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00367750/2026-47)

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

RETIFICANDO o Despacho de 10, publicado em 11/09/2026, na parte em que concede o Abono de Permanência ao servidor abaixo, conforme

Na parte, onde se lê: PAULO ROBERTO ALVES - RG 16.207.879-1 Leia-se: PAULO SÉRGIO ALVES - RG 16.207.879-1

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora LUCIANA PEREIRA CARNEIRO SOARES, RG. 20.950.817-6, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, referente ao período aquisitivo de 11/08/2017 a 09/08/2022 - Certidão nº 026/2022 - PULP 006.00158419/2023-95.

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

DECLARANDO no uso de sua competência e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100207281.2025.8.26.0481, da Vara Do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro da Comarca de Presidente Epitácio, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor Alessandro dos Santos Vieira, RG. 23.801.110-0, Policial Penal de Nível IV-A, SQC-III,QSAP, passa a fazer jus "ao cômputo dos períodos de faltas/licenças médicas como tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso de promoção na carreira; bem como à participação no certame instalado pelo Edital CP nº. 007 de 05/07/2024." (Republicado na íntegra por conter incorreções)

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Adriano Pineda Bariani, RG. 32.447.065-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 22/09/2019 a 19/09/2024 - Certidão nº 86/2024 - PULP 006.00062467/2023-89.

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP CLAUDIO CHAVES DO NASCIMENTO DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor VITOR HENRIQUE RIQUETTI DE AZEVEDO, RG. 33.569.5474, Policial Penal de nível IV-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 24/06/2021 a 22/06/2026 - Certidão 14699/2026 - PULP 006.00044769/2026-18.

PENITENCIÁRIA LUIS APARECIDO FERNANDES DE LAVÍNIA

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Serviço de Pessoal do Complexo Penal de Lavínia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1073420-85.2025.8.26.0053, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: AILTON MAGALHAES

CPF: 09XXXXXX36 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:49:33

Concedendo nos termos do artigo 198-A da Lei nº 10.261 de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei nº 18.473 de 03 de junho de 2026, 20 (vinte) dias de Licença Paternidade ao servidor MARCUS VINICIUS DE CASTRO E SOUZA SANTOS, RG 33.568.997-8, à vista da Certidão de Nascimento apresentada, a partir de 08/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

O(a) Chefe da Seção de Pessoal - Substituto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1095739-47.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado

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