DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

25/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL DE 11-09-2026

do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vivaine de Jesus Henriques em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:55:25

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 107990334.2025.8.26.0053, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JULIO CESAR ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF: 36XXXXXX67

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NIVEL III - A L DE NIVEL

RS/PV: 16.809.476-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio e 1/3 de férias dos autores, apostilando-se. Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:54:18

O(a) A Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 108979042.2025.8.26.0053, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROSANGELA MARIA GRECO PEREIRA

CPF: 08XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NIVEL III - A RS/PV: 16.398.877-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a (i) incluir o abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, um terço constitucional de férias, bem como nas verbas indenizatórias (licençaprêmio), apostilando-se; e, (ii) pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 11:01:35

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Tupi Paulista, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1081116-12.2024.8.26.0053, FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF: 33XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 13.507.620-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial eextinto o feito, com resolução d o mérito, n o s termos d o art. 4 8 7 , I , C P C , para:(I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre asparcelas não incorporáveis da gratificação de representação, inclusive paga em períodosde substituição (código 14.007);(II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a based e cálculo d a contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir asparcelas não incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação, inclusive pagaem períodos de substituição, bem como dos respectivos reflexos igualmente nãoincorporáveis sobre 1/3 de férias e 13º salário, apostilando-se o título; e(III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o s descontos indevidos atítulo d e contribuição previdenciária, com reflexos sobre décimo- terceiro salário et e r ç o d e f é r i a s , até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contadado ajuizamento desta ação

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 13:56:43

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora Juliana Carla do Prado Rotta Rodrigues, RG. 35.141.275-X, Policial Penal do SQC-III-QSAP afastada por (03) três dias a partir de 10-09-2026.

AUTORIZANDO nos termos dos Artigos 209 e 213, da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/2008, o gozo de 15 (quinze) dias de Licença Prêmio ao servidor:

ITAMAR APARÍCIO DE OLIVEIRA, RG. 40.566.326-2, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro" do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 25/06/2015 a 22/06/2020 – Certidão n° 083/2010 – PULP nº 006.00244456/2025-87.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, 90 dias de licença prêmio ao servidor:

LACIDIO ENRIQUE BALDO, RG 19.918.030-1, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, referente ao(s) período(s) aquisitivo(s) de 13/09/2021 a 11/09/2026 - Certidão nº 032/2026 - PULP nº 006.00165185/2026-85.

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, 90 dias de licença prêmio ao servidor:

EMANUEL OVIDIO ALVES ANSELMO, RG 28.617.721-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, referente ao(s) período(s) aquisitivo(s) de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 031/2026 - PULP nº 006.00410008/2026-69.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio à servidora:

Ione dos Santos Queiroz Tasso, RG. 339461020, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária Feminina do Complexo Penal de Tupi Paulista, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 029/2026 - PULP 006.00492770/2025-74.

À vista do atestado médico apresentado, e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c. o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora LUCIANA DOS SANTOS CORREIA DE MOURA, RG.17.077.700-5, Policial Penal do SQC-III-QSAP, onde se leu afastada por 05 (cinco) dias a partir de 03/09/2026, leia-se afastada por 03(três) dias a partir de 03/09/2026.

COMPLEXO PENAL DE VALPARAÍSO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Wilson Jose Neves, RG. 17.362.180-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 02/02/2012 a 30/01/2017 - Certidão nº 198/19 - PULP 006.00183534/2023-06.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Marlene Alves Monzani, RG. 183051075, Enfermeiro, do SQC-IIIQSAP, classificada na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 04/12/2018 a 02/12/2023 - Certidão nº 214/2023 - PULP 006.00081132/2023-60.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Nadia de Brito Costa, RG. 34.077.236-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária de Valparaíso, referente ao período aquisitivo de 07/04/2021 a 05/04/2026 - Certidão nº 13/2026 - PULP 006.00083586/2023-75.

PENITENCIÁRIA ASP ANÍSIO APARECIDO DE OLIVEIRA DE ANDRADINA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

AUTORIZANDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 dias de licença prêmio ao servidor CARLOS ISQUI JUNIOR – RG. 24.170.239-2, Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 15/10/2013 a 13/10/2018 - Certidão nº 202/2018 - PULP SEI nº 006.00180535/2023-91P’ASP AAO”-ANDRA.

PENITENCIÁRIA DE ASSIS

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68,

alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Daniel Ferreira Regis, RG 38.717.247-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 265/22 - PULP 006.00101700/2024-37

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Daniel Ferreira Regis, RG 38.717.247-6, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 265/22 - PULP 006.00101700/2024-37.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor MOISES GOMES MARCOLINO DE LIMA, RG 18.911.374-1, POLICIAL PENAL DE NÍVEL II - A do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de de Assis, referente ao período aquisitivo de 04/01/2018 a 02/01/2023 - Certidão nº 016/23 - PULP 006.00219613/2024-35.

PENITENCIÁRIA DE FLORÍNEA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 104097718.2024.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo que culminou na obrigação de fazer, que o servidor EDINEI FRANCISCO VIEIRA, RG. nº 25.463.369-9, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a “ JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Edinei Francisco Vieira, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a APOSTILAR NO PRONTUÁRIO DA PARTE AUTORA e PAGAR a Gratificação Especial de Suporte à Saúde desde a data em que o autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS; determino ainda o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. ”

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1048555-32.2024.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, da Comarca de São Paulo que culminou na obrigação de fazer, que o servidor JULIO CESAR LOPES ASSEF, RG. nº 26.798.457-1, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a “JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, apostilando-se, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, desde julho de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela.”

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor CAETANO BARBOSA RIBEIRO, RG. 25.497.511-2, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, referente ao período aquisitivo de 03/10/2009 a 01/10/2014 - Certidão nº 149/14 - PULP 006.00143491/2023-18.

PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando:

Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao servidor JOAO PAULO PAES, RG: 28.689.792-1, Policial Penal Nivel VI-A, Diretor de Divisão do Centro de Segurança e Disciplina da Penitenciária de Lucélia, do SQC-III-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 21/08/2021 A 19/08/2026 - Certidão nº 047/2026 - PULP nº 006.00370957/2026-07.

PENITENCIÁRIA TACYAN MENEZES DE LUCENA - MARTINÓPOLIS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO DE PESSOAL

Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 11/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao

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