DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

53/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0015303-84.2026.8.26.0053, 9ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FRANCISCO GUIDA

CPF: 65XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 002686132/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

consignar no prontuário do autor que houve a anulação judicial dos atos administrativos que negaram o pedido por ele deduzido de afastamento para tratamento de saúde no(s) período(s) indicados na petição inicial anexa; apostilar que o autor esteve em gozo de licença para tratamento de saúde no(s) período(s) apontado(s) no item anterior; regularizar o registro de frequência e a vida funcional do autor, consignando-se como sendo de licença para tratamento de saúde o(s) referido(s) período(s) para todos os fins legais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Regularizando os períodos em LS de 25/10/2019 a 25/11/2019

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:16:32

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151343-90.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIZABETH ALVES GARRIDO

CPF: 12XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012839358/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquenios.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:15:48

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1117988-89.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALTAIR FRANCELLIN

CPF: 12XXXXXX04

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 008817352/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarar o direito da parte autora à cessação dos descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último cargo ocupado por ela nos quadros do Estado de São Paulo, mantendo-se vinculada à autarquia requerida como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:14:56

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1032931-69.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: Newton Ribeiro Da Silva

CPF: 02XXXXXX97

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009693981/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para: condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio e sexta-parte) sobre o seu vencimento, incluindo, especificamente, o Piso Salario Docente - Decreto 62500/2017, apostilando-se; CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas retroativas, observado a prescrição quinquenal,

além das parcelas que se vencerem durante o curso do processo, com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:14:09

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE ABRANTES GONCALINHO CPF: 19XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011595565/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo do benefício adicional por tempo de serviço SEXTA PARTE com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal ", mediante o apostilamento necessário.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:13:17

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1013435-54.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISELE APARECIDA PONTES

CPF: 39XXXXXX02 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 16686305/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS e LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, apostilandose; DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento dos REFLEXOS REFLEXOS DO “Abono FUNDEB” SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS e LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA, até a entrada em vigor da Lei 14.325/2022; e CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:12:24

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1065953-21.2026.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JORGE ANTONIO AUGUSTO ALVES

CPF: 12XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011970765/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 08:11:46

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

CONVOCANDO, nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-3-2013, os professores de Educação Física regularmente inscritos para participarem da Fase Unidade Regional de Ensino da Etapa I da Categoria Sub 12, dos Jogos Escolares do Estado de São Paulo a ser realizada de 14/09/2026 a 30/10/2026 conforme tabelas de jogos e competições a serem divulgadas para as Escolas participantes.

EXONERANDO com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os interessados abaixo indicados da data como segue: A partir de 01/09/2026, JAQUELINE SIMONE NOTAROBERTO MARCANDALI DE BARROS, RG: 24.930.585-9, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM da 39817 - EE HEROIS DA FEB, em São

Paulo, para o qual foi nomeado por Decreto publicado em 13/01/2025

EXONERANDO com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, item 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, os interessados abaixo indicados da data como segue:

A partir de 11/09/2026, MARIA CRISTINA MORAIS ALVES, RG: 24.889.2745, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQC-II-QM da 39827 - EE MARIA MONTESSORI, em São Paulo, para o qual foi nomeado por Decreto publicado em 08/01/2011

SERVIÇO DE PESSOAS

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - CONCEDENDO LICENÇA PRÊMIO

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 ao 214 da Lei nº 10.261/68 com redação da LC 1048/08 c/c LC 1.015/2007 e Parecer nº 36/2022 ao(s) funcionário(s) abaixo identificados 90 dias de Licença-Prêmio a que faz jus referentes ao período aquisitivo mencionado:

EE Eduardo Carlos Pereira

LILIAN VITORELLI SANTANA, RG: 30.XXX.742, PEB I, SQC-II-QM – PULP 015.00598440/2026-63.

Certidão nº 145/10205/2026 – período aquisitivo de 09/05/2019 a 06/05/2024.

EE Comendador Guilherme Giorgi

SIMONE ABRIL VELOSO, RG: 17.XXX.474, Diretor de Escola, SQC-II-QM – PULP 990/0009/2006. Certidão nº 146/10205/2026 – período aquisitivo de 10/04/2020 a 08/04/2025. DENISE GONÇALVES, RG: 11.XXX.430, PEB II, SQC-II-QM – PULP 2204/0009/2009.

Certidão nº 149/10205/2026 – período aquisitivo de 14/08/2019 a 11/08/2024.

EE Congonhas do Campo – Visc.

ADALTO ANTUNES DE OLIVEIRA, RG: 49.844.726, DI 3, PROFESSOR DE Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM – PULP SEI-015.00675493/2026-13.

Certidão nº 148/10205/2026 – período aquisitivo de 26/10/2019 à 16/11/2022; 07/09/2023 à 12/03/2024 e de 20/09/2024 à 16/03/2026 EE Theodoro de Moraes – Prof.

MARIA MARTA ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS, RG: 17.XXX.898, PEB II, SQC-II-QM – PULP SEDUC-PRC-2023/11371.

Certidão nº 150/10205/2026 – período aquisitivo de 29/05/2021 a 27/05/2026. EE Moacyr Campos – Prof. SILVIA RODRIGUES DA SILVA, RG: 13.XXX.335, PEB II, SQC-II-QM – PULP 1738/0009/2009. Certidão nº 151/10205/2026 – período aquisitivo de 27/11/2018 a 25/11/2023.

EE Santos Amaro da Cruz – Prof. ADEMILSON SIMÕES, RG: 15.XXX.935, PEB II, SQC-II-QM – PULP 378/0009/2005. Certidão nº 152/10205/2026 – período aquisitivo de 07/02/2018 à 05/02/2023.

EE Dona Amélia de Araujo FABIO HENRIQUE SHIAKU, RG: 25.XXX.694, PEB II, SQC-II-QM – PULP SEDUC-PRC-2019/19295.

Certidão nº 154/10205/2026 – período aquisitivo de 24/09/2019 à 21/09/2024.

CONCEDENDO nos termos dos artigos 209 ao 214 da Lei nº 10.261/68, combinado com D.N.G de 22, publicado no D.O. de 23/11/2011, com nova redação da L.C. 1048/08 e LC nº 1.361/2021 C/C a LC nº 1.015/2007 e Parecer nº 36/2022 aos funcionários abaixo identificados 90 dias de LicençaPrêmio a que faz jus referentes ao período aquisitivo mencionado:

EE Antonio Candido Barone

ERNESTINA BEATRIZ GOMES DOS SANTOS, RG: 17.XXX.722, PEB II, SQF-IQM – PULP SEE/881511/2018.

Certidão nº 147/10205/2026 – período aquisitivo de 21/06/2020 a 19/06/2025. EE Antônio de Queiroz Telles – Dr. TATHIANA VIEIRA BATISTA, RG: 26.XXX.301, PEB II, SQF-I-QM – PULP 6614/0007/2012. Certidão nº 153/10205/2026 – período aquisitivo de 27/05/2020 à 25/05/2025.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO NORTE 1

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO DE PESSOAS DA UNIDADE REGIONAL DE ENSINO NORTE 1

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: SANDRA MARIA GUEDES DE SOUZA, RG 25.XXX.183-X, PEB I, SQC-II-QM, classificada na EE Profº Julio Cesar Oliveira, Processo SEI 01500609995/2026-48, Certidão 328/2026, período de 01/02/2018 a 30/01/2023–Saldo: 90 dias.

MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, RG 18.XXX.255-5, PEB I, SQF-IQM, classificada na EE Profº Miguel Oliva Feitosa, Processo SEI 01500631066/2026-15, Certidão 329/2026, período de 01/02/2017 a 30/01/2022–Saldo: 90 dias.

FABRICIO RODRIGUES OLIVEIRA, RG 38.XXX.632-6, PEB I, SQF-I-QM, classificado na EE Profª Zenaide Vilalva Araujo, Processo SEI 01500643897/2026-30, Certidão 330/2026, período de 11/11/2017 a 09/11/2022–Saldo: 90 dias.

WANDUY ALVES DA SILVA, RG 43.XXX.694-8, PEB II, Educação Física, SQCII-QM, classificado na EE Profª Cynira Stocco Fausto, Processo SEI 01500646382/2026-91, Certidão 331/2026, período de 13/07/2019 a 10/07/2024–Saldo: 90 dias.

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