DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

107/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:57:46

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007096-66.2026.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FATIMA APARECIDA SMANIOTTO BECARI

CPF: 06XXXXXX79 Matrícula: 007626265/02

Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 007626265/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: DECLARAR o direito da parte autora à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, com o reenquadramento no nível III, a partir de 01/06/2014 e no Nível IV, a partir de 01/06/2017, com a consequente realização do apostilamento funcional e a majoração da remuneração, observados os efeitos legais;

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Aposentada a partir de 05/01/2019

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:58:24

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003056-58.2025.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLA CRISTINA COSTA FRAY

CPF: 33XXXXXX77

Matrícula: 013404210/02

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013404210/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

(A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta- parte) da parte autora para considerar também a vantagem indicada acima, de forma que passem a incidir sobre o Piso Salarial Docente- Dec. 62500/2017, e base de cálculo à contribuição previdenciária para os efeitos de aposentadoria, efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas à parte autora, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCAE, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 12:59:33

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007611-04.2026.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NILCE ANDREA AMARO DE MORAES CPF: 11XXXXXX09

Matrícula: 008402048/01 Cargo/Função-Atividade: 4341 - AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 008402048/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR que os décimos incorporados devem ser calculados conforme a evolução remuneratória do cargo em referência, observandose as tabelas remuneratórias fixadas pelas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, com os devidos reflexos legais sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais temporais e demais verbas permanentes, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas até o

efetivo apostilamento, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e juros moratórios a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 13:01:24

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004221-43.2025.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RODRIGO BARBOSA SCHIAVINATO CPF: 34XXXXXX18 Matrícula: 015803296/01

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 015803296/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 13:01:54

Concedendo, com fundamento na Lei Complementar 315/83, e alterações posteriores, aos interessados a seguir relacionados, o Adicional de Periculosidade, calculado mediante a aplicação do coeficiente 2,50 (dois inteiros e cinquenta centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar 1.246, de 27-06-2014:

• GISLENE DAS DÕRES SOUZA BRITO, RG 68***510-4, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, EE Dr. Alfredo Cardoso, a partir de 10/02/2026.

• FRANCISCA EDILANIA GOMES DA SILVA, RG 63***395-9, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, EE Dr. Alfredo Cardoso, a partir de 03/08/2026.

O Coordenador Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência, convoca o docente MARCOS ANTONIO DE JESUS PEREIRA, CPF 246*827, para cumprir sua jornada de trabalho junto a Unidade Regional de Ensino Piracicaba nos dias 14, 15, 16, 17, e 18/09/2026.

Retificando a Portaria do Coordenador Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 15/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome ISABEL CRISTINA AMARAL BRAGAIA, RG 18***366, onde constou: período de 17/03/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 19/10/2023, leia-se: período de 17/03/2017 a 15/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 03/10/2025.

Retificando a Portaria do Coordenador Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 26/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome MARCELO MARTINS REZENDE, RG 22***604, onde constou: período de 14/08/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 18/03/2023, leia-se: período de 14/08/2016 a 12/08/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 03/01/2024.

Retificando a Portaria do Coordenador Dirigente Regional de Ensino, publicada no DOE 11/06/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de NATHALIA GARCIA NATAL, RG 33***807, onde constou: período de 20/09/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 23/04/2022, leia-se: período de 20/09/2015 a 17/09/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE de 11/06/2022. (Republicando por conter incorreção).

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: - VICTOR FONTABELLI, RG 42***120, cargo Professor Educação Básica II, classificado na EE João Guidotti. Certidão 200/20410/2026, período de 18/02/2021 a 16/02/2026. SEI 015.00697973/2026-27.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 11/09/2026 EE MORAIS BARROS Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: RAFAEL SILVA PRADO, RG 47081-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 03 dias a partir de 08/09/2026. *UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRAJU

Na portaria da Chefe De Departamento URE Piraju, de 08 de setembro

de 2026, publicada em 09 de setembro de 2026, convocando os profissionais abaixo relacionados para a Formação Presencial – “Educação Especial – Educação na perspectiva inclusiva: acolhimento e atenção à diversidade”, nas seguintes conformidades:

Data: 11/09/2026 e 14/09/2026

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Unidade Regional de Ensino de Piraju

Endereço: Praça Professor Paulo Henrique, nº 155, Vila São José – Município: Piraju

Onde se lê: 11/092026 e 14/09/2026 LEIA-SE: 14/09/2026 Alessandra Rodrigues Pereira, 7963274; Aline da Silva Fernandes, 48527696; Amanda da Silva Fernandes, 48527706; Amanda de Fátima Proença Fabro, 57032833; Ana Renata Carbonera Liute; 33915089; Ariane Aparecida Correa, 42820234; Ariane de Cunto Maccagnan Faria, 35037286; Bruna Cristina Ramos Rodrigues, 56200381; Cristiane Aparecida Batista; 29433551; Edivânia Aparecida do Prado Ribeiro do Valle, 42351137; Elaine Marcelina Braite, 34980848; Elisa de Oliveira Alves, 57490692; Eriki Hiki do Prado, 47320789; Ivana Justina de Oliveira Arantes, 26321175; Ivone Regina Rosa de Oliveira, 92232434834; Josi Ângela Aparecida dos Santos, 42825300; Juliana Latanzio de Brito, 44910223; Kátia Marastoni Ribeiro, 25027068-7; Kátia Maria Sella, 33273928; Lauriane Rodrigues, 39416871; Maria Ângela Marques de Oliveira Ribeiro, 29601503; Maria Cláudia Teixeira de Carvalho, 27852263; Maria Fernanda Medeiros, 48435696; Marisa Aparecida Sanches, 21348881; Marisa de Fátima Leme Rosa, 33286311; Micaele Cristina Fernandes dos Santos, 49920018; Mírian Castro Calisto de Góes, 32505850; Renata Aparecida Pereira, 33300544840; Roberto Morini Neto, 48435509; Rosângela Abrantes, 23561129; Rosenilda dos Santos Ferreira, 34233879; Silvana Alves Rodrigues de Oliveira, 25179428; Talita Cristiane Meneguel, 48782877; Valéria Pontes Birocchi, 27310950; Viviam Rodrigues Ramos, 34503416.

A Diretora Escolar da EE CEEJA em Piraju, informa a classificação dos inscritos no PSS QAE AVD Educação Especial, após análise documental e entrevista, observando competências e habilidades, nos termos do inciso XXVII da Resolução SE nº 52, de 09/08/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 99 de 12/11/2024, e Resolução SEDUC nº 142/2025. CLASSIFICAÇÃO NOME INSCRIÇÃO

1 - Anna Beatriz Gonçalves de Lima 1074819

2 - Amanda Brisola Prado Fernandes 1089545

A Diretora Escolar da Calvino Barbosa Ferraz, em Óleo, informa a classificação dos inscritos no PSS QAE AVD Educação Especial, após análise documental e entrevista, observando competências e habilidades, nos termos do inciso XXVII da Resolução SE nº 52, de 09/08/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 99 de 12/11/2024, e Resolução SEDUC nº 142/2025.

CLASSIFICAÇÃO NOME INSCRIÇÃO

1 - SARA FERNANDES DO PRADO 1088234

A Chefe de Departamento da URE Piraju, no uso de sua pela competência estabelecida, e com fundamento no inciso II do artigo 14, da Resolução SE nº 09/2018, ALTERA, a pedido, nos termos do artigo 13 da mesma resolução, a sede de exercício do servidor readaptado, abaixo identificado para desempenhar, as atividades propostas pela C.A.A.S. na vigência abaixo:

A Partir de 09/09/2026.

CELIA REGINA MACHADO, RG 29.115.943-6, DI 1, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificada na EE Professora Orizena de Souza Elena, em exercício na EE Professora Orizena de Souza Elena, para a EE Professora Isabel Cristina Fávaro Palma, ambas da Diretoria de Ensino – Região de Piraju. (SEI 015.00478230/2024-98).

A Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Piraju, nos termos da Resolução SEDUC nº 170/2025, declara como efetivo exercício o dia 04/09/2026 para os servidores abaixo relacionados que participaram da formação presencial “Coordenadores de Gestão Pedagógica”, das 8h30 às 17h30, na Unidade Regional de Ensino de Piraju: Ademilson Aparecido do Nascimento, CIN: 420.734.538-80; Aline dos Santos Richard, RG: 32.934.965-X; Bianca Lovison Gonçalves Batista, RG: 32.053.192-2; Bruna Heloísa Mazeto, RG: 33.563.298-1; Elaine Rodrigues de Oliveira Pinheiro, RG: 33.287.413-8; Elisabeth Coscarelli Tanaka, RG: 22.211.544-0; Giovana Moreira Baptista Furlan, RG: 9.691.788-0; Giselma Pinheiro de Godoy, RG: 34.304.707-X; Joseane Corrêa de Carvalho, RG: 34.503.450-8; Juliana Aparecida dos Santos de Oliveira, RG: 40.480.982-0;

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