Diário Oficial do Estado de São Paulo · 14/09/2026 · pág. 126

DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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126/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

Processo nº 1073341-09.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Nome: IVAN CARLOS ANDRE

CPF: 21XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013369556/04

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Nome: RENEE DOMINGAS V B SANTOS

DIREITO RECONHECIDO

CPF: 25XXXXXX59

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios.

RS/PV: 015042285/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:55:18

a) JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 242 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 238

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1146509-44.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000980-88.2025.8.26.0383, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE FLAVIO GONCALVES BORGES CPF: 08XXXXXX85 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011202075/02

CONVOCAÇÃO ORIENTAÇÃO TÉCNICA

Nome: KEITE MARA APARECIDA ALVES

CPF: 30XXXXXX63

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013092560/01

Portaria da Chefe de Departamento, de 11-09-2026

A Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SE 62, de 11-12-2017, CONVOCA os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica, conforme segue:

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Orientação Técnica: “Planejar para Aprender: do currículo às evidências de aprendizagem em Ciências da Natureza – CIÊNCIAS I” Data: 11/09/2026.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: 1) DECLARAR que a verba “Piso Salarial Docente” do Decreto n. 62500/2017 componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sucedâneo da extinta Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), procedendo-se aos recálculos e apostilamento pertinente no prontuário funcional da parte autora, procedendo-se ao recálculo na forma da lei.

Horário: das 8h30 às 17h30.

Local: Unidade Regional de Ensino de Votuporanga. Público-alvo: PROFISSIONAIS relacionados abaixo:

Gratifcação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), procedendo-se aos	conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.	ESCOLA	NOME DO PROFISSIONAL	CPF
recálculos e apostilamento pertinente no prontuário funcional da parte autora, procedendo-se ao recálculo na forma da lei.	Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:53:46	EE PROFª UZENIR COELHO	Ana Carolina Thomaz Siqueir	a 468.483.7
	Ã °	ZEITUNE		78-56
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido	APOSTILA DE AÇO JUDICIAL N 243 O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da	EE PROFª UZENIR COELHO	Tainara Michaeli Pereira de	487.709.07
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.	Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência	ZEITUNE	Souza	8-97
Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:52:46	e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado constante do	EE PROF ÁLVARO DUARTE DE		45322816
	, Processo nº 1140666-98.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da	. ALMEIDA	Aguinaldo Cardoso Junior	.. 8-79
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 239	Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):	EE PROF. ÁLVARO DUARTE DE	Fernanda Salloume Sampaio	355.716.50
O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga no uso de sua competência	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR	ALMEIDA	Bonafé Navarrete	8-69
, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado constante do	Nome: ROBERTO DOS SANTOS	EE PROFª ESMERALDA	C Vléi Ci	168.657.38
, Processo nº 0000553-46.2026.8.26.0128, Juizado Especial Cível e Criminal,	CPF: 26XXXXXX54	SANCHES DA ROCHA	armen ara assm	8-02
DECLARA que o(a) servidor(a):	Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II	EE PROFª ESMERALDA		30769512
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR	RS/PV: 012234850/02	SANCHES DA ROCHA	Maritsa Franco da Silva	.. 8-95
N CIONEIA MARTINS AUGUSTO	DIREITO RECONHECIDO	EE PARK RESIDENCIAL COLINA	Sara Bordin de Oliveira Garc	a 411.628.80
ome: CPF: 18XXXXXX84	Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito			8-05
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II	do(a) servidor(a) ao seguinte:	EE PARK RESIDENCIAL COLINA	S Valdir de Oliveira Neto	337.925.23
RS/PV: 008617533/01	Incluir a Bonifcação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último			8-76
DIREITO RECONHECIDO	até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da	EE JURACI LIMA LUPO PROFª	Agnes Esteves Alves	222.906.42 8-27
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito	licença prêmio indenizada.		Anne Karinne de Menezes	159.243.68
do(a) servidor(a) ao seguinte: Posto isso JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido	EE JURACI LIMA LUPO PROFª	Herrera Guerche	8-90
, para o fm de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO	conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.	EE CLARINDA MACHADO DE	Catia Cristina Aranha de	313.266.40
no pagamento à autora das diferenças devidas relativas à inclusão do	Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:55:20	SOUZA	Oliveira Silva	8-10
abono salarial (piso salarial docente – Decreto 62500/2017) na base de		EE. PROFª MARIA NÍVEA COSTA	Adilene Kelly Rondina	259.384.2
cálculo do quinquênio, observada a prescrição quinquenal.	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 244	PINTO FREITAS	Gonçalves	68-71
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.	O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumrimento à decisão judicial transitada em julado constante do	EE. PROFª MARIA NÍVEA COSTA PINTO FREITAS	Maria Cláudia Oliveira	259.221.54 8-42
Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:55:13	p g, Processo nº 1000172-84.2026.8.26.0204, Juizado Especial Cível, DECLARA	EE PROFª TEREZA VALVERDE	Cristiane Aparecida Rossi	217.555.28
	que o(a) servidor(a):	CARDOSO TIRAPELE		8-84
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 240	IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR	EE PROFª TEREZA VALVERDE	Rahael Castro de Andrade	411.072.14
O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da		CARDOSO TIRAPELE	p	8-23
Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência	Nome: ROSANGELA APARECIDA BRAZIL			30672873
e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do	CPF: 28XXXXXX00	EE LEONARDO LOPES BOMFIM	João Paulo Ramos	.. 8-00
Processo nº 1125629-31.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da	Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II
Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):	RS/PV: 011964133/04	EE DR JOSE MANOEL LOBO	Daniele da Silva Oliveira	392.056.15
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR	DIREITO RECONHECIDO	.		8-97
Nome: ROBERTO DOS SANTOS	Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito	EE DR. JOSE MANOEL LOBO	Soraia Fantini Rando	287.943.61 8-43
CPF: 26XXXXXX54 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II	do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito,	EE PROF. NELSON ALVES	Karla Karen Lopes Cirilo	350.463.4
RS/PV: 012234850/02	com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fm	TREMURA		98-76
DIREITO RECONHECIDO	de: i) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo	EE PEDRO PEDROSA	Ei Cd d Ad	159.280.19
	aos valores pagos com atraso ao autor a título de "Bonifcação por		smarna aroso e nra	e 8-66
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito	Resultado" e "Abono FUNDEB", aplicando-se o regime de RRA, nos termos			460.259.6
do(a) servidor(a) ao seguinte:	do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores	EE PROFº CÍCERO USBERTI	Breno Hagi Leal de Souza	58-46
Inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte,	mensais e a tabela progressiva mês a mês; e ii) condenar a requerida a		Edni Cmbri Cldir	3370810
recebidos pela parte autora a verba: "PISO SALARIAL DOCENTE"	restituir ao autor as diferenças apuradas entre os descontos	EE PROFº CÍCERO USBERTI	vaa aas aea	..
, , apostilando-se.	empreendidos a título de imposto de renda e os valores a serem pagos,		Salomão	68-90
	corrigido conforme exposto na fundamentação desta sentença. Não	Í		260.428.2
Determina-se a averbaão/imlementaão do direito reconhecido	incidem custas e honorários advocatícios a teor do artio 55 da Lei nº	EE CECLIA MEIRELES	Roselei Alves Abrante	98-40
çpç conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.	, g 9.099/95.	EE SEBASTIÃO ALMEIDA	Cassiela Roberta Zulian	2648999
Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:55:16		OLIVEIRA	Reishtatter	.. 28-09
APOSTILA DE AÃO UDICIAL N° 241	Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes	EE SEBASTIÃO ALMEIDA	Flávia Andreia Nogaroto	268.439.9
Ç J O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da	. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:55:23	OLIVEIRA		58-10
Uidd Ril d Ei d Vt d têi		EE JOSÉ FLORÊNCIO DO		259.547.62
nae egona e nsno e ouporanga, no uso e sua compenca e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do	APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 246	AMARAL	Fabiana Graciela Sinhorini	8-99
Processo nº 1025574-3820268260053 3ª Vara do Juizado Especial da	O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da	EE PROF GERALDO ALVES		2952509
...., Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):	Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência	. MACHADO	Renata Ferreira da Silva	.. 68-90
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.14.1.83.1 m htt//dbr/tntiidd	e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do	Documento ass intit	inado digitalmente conforme MP nº 2.20 Infrtrtr d Ch Públi (IC	0-2/2001, P-Bril)

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