DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

165/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARIA DA GRACA LOPES CESAR 853.XXX.XXX-20 80307054

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1093093-64.2025.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital encabeçante: Marines de Campos, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) declarar o direito da parte autora ao recebimento do complemento da LC nº 1.212/2013 / prrêmio de incentivo especial (PIE) e do adicional desempenho da saúde, com sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte)., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARINES DE CAMPOS 076.XXX.XXX-60 80568997 Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1008973-05.2024.8.26.0286 - Juizado Especial Cível encabeçante: Marta Rosa do Nascimento, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão do adicional de desempenho da saúde (ADS) nos proventos de aposentadoria com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026

RETIFICANDO a apostila publicada na data de 03/06/2026, processo nº 1002784-97.2024.8.26.0128 –Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante: Sirlene Maria Kadre da Silva, onde se lê: “inclusão do adicional de desempenho da saúde na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) leia-se “inclusão do adicional de desempenho da saúde (ADS) e prêmio de incentivo especial (PIE) na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte)”. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: SIRLENE MARIA KADRE DA SILVA 050.XXX.XXX-61 80099616

RETIFICANDO a apostila publicada na data de 14/06/2024, processo nº 0008091-17.2023.8.26.0053 – 9ªVFP encabeçante: Lucia Fatima Barbosa Nascimento e Outros, onde se lê: "na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias”, leia-se “na base de cálculo 13º salário e de um terço de férias, à ordem de 100% do valor efetivamente percebido".

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0018402-33.2024.8.26.0053 - 11ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Thais Vidigal de Britto Gomes e Outros, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recebimento da parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, segundo a Lei nº 8975/94 e alterações posteriores com reflexos no 13º salário, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026

Torna sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial do Estado de 25/06/2026,” no processo de recálculo de quinquênio e sexta parte sobre piso salarial, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1004041-28.2023.8.26.0053 - 14ª Vara de Fazenda Pública encabeçante: Isis Miquelina Palma Marra, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo da sexta-parte sobre: prêmio de produtividade e vantagem pessoal., nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0005234-37.2025.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, encabeçante Luciana Salvioni De Melo, conferindo aos autores/beneficiários abaixo recálculo dos quinquênios e sexta-parte para que incidam sobre o (a) Piso Salarial Docente, Lei Federal 11.738/2008 (abono complementar), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: LUCIANA SALVIONI DE MELO 258.XXX.XXX-05 9682867/02

RETIFICANDO

A apostila SPPREV-DBPE nº 211, de 09/06/2026, publicada no DOE de 12/06/2026, em nome de Antonio Vanderlei Valerio CPF 544.XXX.XXX-04, RS/PV nº 21256/02, passe a vigorar com as seguintes alterações:

Onde se lê: recálculo da sexta parte para que incida sobre o piso salarial, leia-se: Recálculo da Sexta-Parte para que incida sobre o PISO SALARIAL DOCENTE.

Onde se lê: MARIA AMELIA CAVALHEIRO SILVA, 381.XXX.XXX-72, 40059996, leia-se: ANTONIO VANDERLEI VALERIO, 544.XXX.XXX-04, 40200330.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1040933-34.2025.8.26.0224 - 1ª Vara da Fazenda Pública encabeçante: Magda de Jesus Gomes de Almeida, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo do quinquênio, incluindo no provento a verba "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017 (Cód. 1035)", nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MAGDA DE JESUS GOMES DE ALMEIDA 269.XXX.XXX-02 80582499

CARINA BIGLIA

Diretora de Benefícios do Poder Executivo

A DIRETORA DE BENEFICIOS DO PODER EXECUTIVO, no exercício das competências e atribuições do artigo 10 do Anexo I do Decreto Estadual n° 69.229, de 23 de dezembro de 2024 e artigo 74 da Portaria SPPREV nº 69, de 30 de janeiro de 2025 e de acordo com o que consta do Processo Administrativo SEI nº 152.00000107/2026-16 RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1012502-81.2026.8.26.0053 - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital encabeçante: Ailda Joia Geremias, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) recálculo do piso salarial docente para que incida sobre os quinquênios e sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de publicação. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: AILDA JOIA GEREMIAS 103.XXX.XXX-36 80079080

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 0000423-29.2026.8.26.0137 - Juizado Especial Cível e Criminal encabeçante: Maria Margarida da Cruz Couto, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) pagar à parte requerente a quantia referente ao Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 9.185/1985 e pelo Decreto Estadual nº 41.794/1997, o qual deve incidir sobre décimoterceiro salário e adicionais temporais de sexta-parte e quinquênios, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARIA MARGARIDA DA CRUZ COUTO 042.XXX.XXX-41 80157330

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1006903-78.2025.8.26.0286 - Juizado Especial Cível - Foro de Itu encabeçante: Ana Maria Ferreira Gandra Amgarten, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Sexta-parte sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: ANA MARIA F G AMGARTEN 386.XXX.XXX-20 40091724

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1034242-95.2026.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública encabeçante: Marta Del Porto Pereira, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, do adicional temporal (quinquênio) recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026. BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: MARTA DEL PORTO PEREIRA 065.XXX.XXX-48 80253300

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1016433-96.2025.8.26.0451 - 2a Vara da Fazenda Pública - Foro de Piracicaba encabeçante: Benedita Clara Zanzin, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Adicional sobre Tempo de Serviço e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de setembro de 2026 BENEFICIÁRIOS: CPF: MATRÍCULA: BENEDITA CLARA ZANZIN 007.XXX.XXX-14 40055329

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1147300-13.2025.8.26.0053 - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública encabeçante: Wlami Veras Firme Yuasa, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) inclusão dos valores recebidos a título de abono complementar na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitivo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal conforme segue. Efeitos administrativos/folha a partir do mês de outubro de 2026.

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado contida no processo nº 1052517-10.2017.8.26.0053 - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central encabeçante: Claudia Ferreira de Moraes, o(os) beneficiários abaixo identificado(s) faz(em) jus a(ao) Adicional por

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