DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

172/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das competências do inciso VII, do artigo 43, do Anexo I, do Decreto estadual nº 69.053, de 14 de novembro de 2024, alterado pelo Decreto estadual nº 69.759, de 31 de julho de 2025, e pelo inciso VII, do artigo 322 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve:

Em 21/07/2026, por meio do protocolo SIGEPREV nº 0061649196, a interessada apresentou suas alegações finais, argumentando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, acolho o pedido apresentado e DETERMINO a reabertura da fase instrutória, deferindo o requerimento de produção de provas. Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para que no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os termos de declarações das testemunhas. BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

fundamento no inciso I do artigo 8º combinado com o inciso II do artigo 19, ambos da Lei Estadual nº 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007.

Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 535/2026 e 536/2026, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

CLAUDIA MARIA ANCONI MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, código CCESP 1.13, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Logística (DAL). EDUARDO AGGIO DE SÁ

Em 27/07/2026, por meio do protocolo SIGEPREV nº 0061651199, a interessada apresentou manifestação alegando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor. Defiro o requerimento de produção de provas.

Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para que no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os termos de declarações das testemunhas. BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

Presidente

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Nº do Processo: 152.00025413/2024-01

Interessado: Sra. CCG (CPF: 351.XXX.XXX-25), representada por Dra. ANDRÉA GIMENEZ CONDE - OAB/SP 205.248 Assunto: Deferimento produção de provas - Procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte - Cônjuge Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a a legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de cônjuge, a Sra. CCG, benefício nº 60839953, instituído pelo militar 3º SGT PM RE 850157 CARLOS APARECIDO GUOLO, falecido em 01/02/2019, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento no inciso I do artigo 8º combinado com o inciso III do artigo 10, ambos da Lei Estadual nº 452/74, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007.

A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP), no uso das competências do inciso V, do artigo 18, do Decreto estadual nº 69.759, de 1 de agosto de 2025, e do inciso V, art. 92, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração da lotação de NILSON DE CARVALHO PINTO, Agente Estadual de Trânsito, atualmente lotado na Divisão de Gestão de Indicações de Condutores, na Diretoria de Fiscalização de Trânsito, para que passe a exercer suas atividades na Superintendência em São Bernardo do Campo, a partir de 10/08/2026. JULIANA BASSO SIMKUNAS

Nº do Processo: 152.00014324/2026-93 Interessado: Sra. MMP (CPF: 026.XXX.XXX-74) Assunto: Deferimento produção de provas - Procedimento administrativo de extinção de benefício de pensão por morte - Excônjuge Trata-se de procedimento administrativo destinado a apurar a a legalidade do ato de manutenção do benefício de pensão por morte conferido, na qualidade de ex-cônjuge, a Sra. MMP, benefício nº 60874237, instituído pelo militar 2º TEN PM RE 85883 AILTON RIBEIRO COELHO, falecido em 28/04/2019, por haver indícios de constituição de união estável, com fundamento no artigo 11 combinado com o paragrafo 3º do artigo 9º e também com o inciso III do artigo 10, ambos da Lei Estadual nº 452/74, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.013/2007. Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 541/2026, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias,nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

Com a abertura do referido procedimento, a interessada foi intimada por meio do ofício SPPREV/DIPM nº 625/2026, sobre a possibilidade de, querendo, apresentar manifestação preliminar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II do artigo 59, combinado com o inciso IV do artigo 58, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98.

Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

A interessada requereu vistas ao processo, realizada em 28/07/2026. Em 28/07/2026, por meio do protocolo SIGEPREV nº 0061651742, a interessada apresentou alegando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor. Defiro o requerimento de produção de provas. Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para que no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os termos de declarações das testemunhas. BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

GABINETE DO SECRETÁRIO

Em 05/08/2026, por meio do protocolo SIGEPREV nº 0061654013, a interessada apresentou manifestação alegando, em síntese, que: (...). É a síntese, passo a expor. Defiro o requerimento de produção de provas. Publique-se e intime-se a interessada, bem como seus procuradores, nos termos da Lei Estadual nº 10.177/98, para que no prazo de 07 (sete) dias apresentem as provas que pretendem produzir e, em caso de prova testemunhal, apresentem os termos de declarações das testemunhas. BRUNA MARCIO CALDERERO Coordenadora de Manutenção de Benefícios Militares

Nº do Processo: 002.00001961/2026-22 Interessado: Secretaria de Governo e Relações Institucionais Assunto: Torna Insubsistente. O SECRETÁRIO EXECUTIVO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, TORNA INSUBSISTENTE a resolução publicada no DOESP de 10 de setembro de 2026, que nomeou Beatriz Santos Duarte Sampaio, RG 49.902.638-X, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Técnico III, CCESP 2.07, de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.618, de 11 de junho de 2025, do Quadro da Secretaria de Governo e Relações Institucionais. MARCELO DE OLIVEIRA

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