DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

196/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

Apostila do Delegado Seccional de Polícia de Osasco de 11.09.2026 - O Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Osasco, no uso da competência conferida pelo Decreto 52.833 de 24/03/2008, expede a presente Apostila para declarar que a vista da documentação apresentada, o número do Registro Geral (RG) do(a) interessado(a), da Carteira de Identidade Nacional – CIN, teve a alteração abaixo indicada:

AMANDA MARIA BASTOS MOURÃO, Delegada de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, é RG/CPF nº 022.769.405-81/SSP-BA, e não como constou RG nº 1320002455/SSP-BA.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTO ANDRÉ

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART. 513 DO RGS: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, para:

JOSÉ AIRTON DE ARAUJO LIMA, RG 35.815.809, Investigador de Polícia – 1ª Classe – Padrão III, 60 dias restantes de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 21-03-2006 a 19-03-2011. Início em 03/08/2026. (Proc. DGP 3487/2011 - PULP);

MARCELO VETRANO, RG 21.422.192, Agente Policial – 1ª Classe - Padrão III, 45 dias restantes de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referente ao período de 25-06-2002 a 23-062007. Início em 10/08/2026. (Proc DGP 8689/2012- PULP);

DURVAL HERCULES RAMOS, RG 10.698.079, Investigador de Polícia – Classe Especial - Padrão IV, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente ao período de 07-12-2016 a 05-12-2021. Início em 01/09/2026. (Proc DGP 3425/2015 - PULP).

SERGIO DE CAMPOS SIMIONATO, RG 7.902.102, Delegado de Polícia – 1ª Classe - Padrão III, 15 dias restantes de licença prêmio para gozo imediato, referente ao período de 03-12-2004 a 01-12-2009. Início em 02/09/2026. (Proc DGP 4432/2017 - PULP);

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da L.10.261/68 a:

SERGIO DE CAMPOS SIMIONATO, RG. 7.902.102, Delegado de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, 45 dias restantes de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 15 dias para gozo oportuno, referente ao período de 0212-2009 a 30-11-2014 – Desp. Conc. nº 067/2026 – (Proc. DGP 4432/2017 PULP);

FERNANDO CESAR DURANTE, RG.15.761.259, Investigador de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, 60 dias de licença prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 23-031992 a 21-03-1997– Desp. Conc. nº 063/2026 – (Proc. DGP 10141/2009 PULP); RICARDO LUIS BERTO, RG. 19.644.660, Investigador de Polícia, 1ª Classe – Padrão III, 60 dias restantes de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 25-01-2013 a 23-01-2018 – Desp. Conc. nº 066/2026 – (Proc. DGP 6019/2008 PULP);

CAIO MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO, RG. 24.722.693, Investigador de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, 60 dias restantes de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 21-03-2006 a 19-03-2011 – Desp. Conc. nº 065/2026 – (Proc. DGP 3246/2017 PULP);

FABIO MARTELLI, RG. 25.887.538, Delegado de Polícia, 1ª Classe - Padrão III, 60 dias restantes de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 23-042010 a 21-04-2015 – Desp. Conc. nº 026/2026 – (Proc. DGP 2666/2009 PULP);

Deferindo, nos termos dos artigos 54, 55 e § 2º do artigo 56 da LC 1080/2008, com alteração dada pela LC 1361/2021, a conversão de 30 dias de licença-prêmio em pecúnia a:

SANSARA SINGH JUNIOR, RG 23.884.138, Carcereiro, Classe Especial - Padrão IV, referente ao bloco de 12/08/2019 a 09/08/2024; ALEXANDRE APÁRECIDO TORRES, RG 21.313.765, Investigador de Polícia, 2ª Classe - Padrão II, referente ao bloco de 21/03/2021 A 19/03/2026;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1072003-63.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FELIPE FERRARI DE SOUZA

CPF: 49XXXXXX94

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 2ª Classe RS/PV: 17256938-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: a) Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Tatiane da Silva Ribeiro e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a restituir à parte autora os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados recebida de forma acumulada, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se para o cálculo o regime de competência (mês a mês), nos

termos da fundamentação, respeitando-se a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais valores já restituídos administrativamente que sejam demonstrados em fase de cumprimento de sentença".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 20:27:34

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1049314-25.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VINICIUS ANTONIO CARRIJO CPF: 04XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 16742928/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"A sentença assim determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: Declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos de exercícios anteriores ao do efetivo pagamento; e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; Condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 04/09/2026 - 20:28:00

No uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020/2007, regulamentada pelo Decreto nº 57.669/2011, e do artigo 35, inciso I, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Designar a Dr.ª DANIELA LELIS BOTELHO DE OLIVEIRA, RG nº 66.394.399,Delegado de Polícia de 3ª Classe - Padrão I, Assistente do 5º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, para responder, cumulativamente, pelo Plantãoda Unidade Policial, a partir de 08/09/20026. Portaria SecSBC/SP.

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo

Designando nos termos do Decreto nº 52.833/2008: o Sr. GERSON FUGIKAMI, RG nº 19.160.227, Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe - Padrão III, junto ao 1º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, em substituição à Portaria que o designou ao 2º Distrito Policial de São Bernardo do Campo. (Portaria 156 – 11/09/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TABOÃO DA SERRA

Concedendo: nos termos da LC 731/93, adicional por tempo de serviço a funcionária:

LUCIANA APARECIDA RAMOS, RG 26.177.747-6 SSP/SP, Escrivã de Polícia de classe Especial, Padrão IV, 6º (sexto) quinquênio a partir de

Portaria do Delegado de Polícia Seccional

Dispensa de Perícia – Artigo 16 Decreto nº 69.324/2024

Interessado: GABRIEL PIMENTA DE ARAUJO COSTA, RG 69.168.522, Investigador de Polícia.

À vista do Atestado médico apresentado fica o servidor afastado no período de (01) dia, a partir de 09/09/2026. Portaria nº 100/2026.

Portarias do Delegado de Polícia Seccional.

Designar o Dr. UBIRACI DE OLIVEIRA, RG 10.755.257/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, para no período de 01/12/2026 a 15/12/2026, responder pelo expediente da Delegacia do Idoso da Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegado Titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes – DISE do município de Taboão da Serra. (Port. 098/2026).

Designar o Dr. VITOR SANTOS DE JESUS, RG 27.760.641/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, para no período de 01/12/2026 a 15/12/2026, responder pelo expediente da Delegacia de Polícia do Município de Embu-Guaçu, sem prejuízo de suas funções como Delegado Titular da Delegacia de Polícia do Município de Itapecerica da Serra. (Port. 099/2026).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007440-40.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RICARDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR CPF: 36XXXXXX02

Matrícula: 16821300

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 16821300/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores, apostilando-se; e com relação ao que foi cobrado em descompasso com os parâmetros acima, CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 16:05:23

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNANDO, com fundamento no Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, e nos termos do artigo 31, Lei Complementar 207/79, o Delegado de Polícia abaixo indicado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia relacionada e identificada nos termos do Decreto 53.317 de 11-08-2008:

Dr. GERALDO JOSÉ SILVA SANTOS, RG 15.766.507-0, Delegado de Polícia em 1ª Classe, padrão III, Titular do Primeiro Distrito Policial de Cruzeiro, cumulativamente pela Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Cruzeiro, no período de 17 a 31/08/2026, em virtude de férias da autoridade titular, atendendo as necessidades da Administração (Port.

SETOR DE PESSOAL

DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZANDO, nos termos do Decreto 52.031/2007, a conversão de 30 dias (ref. 1ª parcela) de licença prêmio em pecúnia a:

ROMULO VIEIRA ARAUJO SANTOS, RG 66.853.969-0, Investigador de Polícia em 2ª Classe, Padrão II, com sede de exercício na Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes de Cruzeiro, ref. ao bloco de 21-03-2021 a 19-03-2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ

Tornando sem efeito a Portaria de 10 de junho de 2026, publicada no D.O.E. de 11.06.2026, e a Retificação de 12 de junho de 2026, publicada no D.O.E. de 15 de junho de 2026, passando a vigorar a Portaria nos termos abaixo:

O Doutor Jailton José dos Santos, Delegado Seccional de Polícia de Guaratinguetá-SP., no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria DGP 37 de 23.09.2014, publicada no D.O. de 25.09.14, que determina a designação de Delegados de Polícia para atuar em matéria eleitoral; RESOLVE: DESIGNAR as seguintes Autoridades Policiais da Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá para atuarem em matéria eleitoral, devendo, portanto, manterem contato com os respectivos juízes eleitorais – colocando à disposição dos Magistrados os serviços da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

MUNICÍPIO DE APARECIDA - Zona Eleitoral: 190ª, Autoridade Policial: Dr. Paulo Sérgio Barbosa, Tel: (12) 99661-8402; MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA - Zona Eleitoral: 145ª, Autoridade Policial: Dr. Mário Celso Ribeiro Senne, Tel.: (12) 99728-2809; MUNICIPIO DE CUNHA - Zona Eleitoral: 43ª, Autoridade Policial: Dra. Vânia Idalira Zaccaro de Oliveira, Tel.: (12) 997639267; MUNICIPIO DE GUARATINGUETÁ - Zona Eleitoral: 48ª, Autoridade Policial: Dr. Marcelo Vieira Cavalcante, Tel.: (12) 99786-4190; MUNICIPIO DE LORENA - Zona Eleitoral: 68ª, Autoridade Policial: Dra. Adriane Gonçalves, Tel.: (12) 99117-3999; MUNICIPIO DE PIQUETE - Zona Eleitoral: 337ª, Autoridade Policial: Dr. Francisco Sannini Neto, Tel.: (12) 99611-1020; MUNICIPIO DE POTIM - Zona Eleitoral: 190ª, Autoridade Policial: Dr. Daniel Souza Baptista de Castro, Tel.: (12) 99715-4892; MUNICIPIO DE ROSEIRA - Zona Eleitoral: 190ª, Autoridade Policial: Dr. Ernani Ronaldo Giannico Braga, Tel.: (12) 99776-3391.

SETOR DE PESSOAL

PORTARIA Nº 01, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria nº. 01/2026

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