DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

197/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA

CONCEDENDO: à vista do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, e Validação de Tempo de Contribuição, nos termos da Instrução Normativa SGGD-SGP nº 14, de 24.08.2026, ao (à) servidor(a) abaixo identificado(a), o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 28 de outubro de 2025, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base nos termos art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88, c.c. CE/89, c.c. art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º item 1 e 6º da LCE nº 1.354/20, c.c. art. 201, §9º, CF/88: EDINEI MOTTA, RG. 22.734.917-9, Agente Policial (Carcereiro) em Classe Especial, Padrão IV (DGP. 11509/2000-PUCT)

Portaria nº. 02/2026

CONCEDENDO: à vista do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021, e Validação de Tempo de Contribuição, nos termos da Instrução Normativa SGGD-SGP nº 14, de 24.08.2026, ao (à) servidor(a) abaixo identificado(a), o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária, a partir de 23 de março de 2026, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária com base nos termos art. 40, §§ 1º, III, 3º e 4º-B da CF/88, c.c. CE/89, c.c. art. 12, I, II, III, §§ 1º, 2º, 5º item 1 da LCE nº 1.354/20: VÂNIA IDALIRA ZACCARO DE OLIVEIRA, RG. 16.139.174-6, Delegado de Polícia em 1ª Classe, Padrão III (DGP. 5528/2001-PUCT)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 11/09/2026.

Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e LCF 191/2022, 90 dias de licença-prêmio em nome de:

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, RG. 22.531.219, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetiva, referente ao quinquênio de 08/09/2021 a 06/09/2026. Proc. DGP 10.886/93-PUCT.

Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 11/09/2026.

Concedendo, nos termos do artigo 3º, II, da LC. 731/9 e LCF 191/2022, mais um adicional por tempo de serviço, a:

LEANDRO JEREMIAS GUARIZZO, RG. 40.829.344, Investigador de Polícia de 2ª Classe, padrão II, efetivo, a partir de 04/09/2026. Totalizando 03 quinquênios.

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, RG. 22.531.219, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, padrão III, efetiva, a partir de 08/09/2026. Totalizando 07 quinquênios.

2ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Setor de Pessoal

Portarias do Delegado Seccional de Polícia de 10/09/2026,

RETIFICANDO, nos termos do artigo 1º da LC 1020 de 23.10.07, regulamentada pelos Decretos 53.317/08 e 57.669/11, as Portarias publicadas em 06/08/2026, que declararam que as Autoridade policiais abaixo indicadas fazem jus a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, por responderem cumulativamente por mais de uma Unidade Policial ou Equipe de Plantão, na seguinte conformidade:

Na Portaria nº 97/2026, onde constou: "Cumular o comando de Equipes de Plantão do 2º Distrito Policial de Campinas com o Plantão da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas, conforme Decreto nº 64.339, de 23 de julho de 2019, Dr. Alexandre Melfi dos Santos – RG: 21.818.790", onde consta: "no período de 01/08/2026 a 30/09/2026", leiase: "no período de 01/08/2026 a 02/09/2026", em virtude de designação para a 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas, como titular. Publicada no Diário Oficial de 03/09/2026. (Port. 121/2026).

Na Portaria nº 98/2026, onde constou: "Cumular o comando de Equipes de Plantão do 2º Distrito Policial de Campinas com o Plantão da 2ª Delegacia de Defesa da Mulher de Campinas, conforme Decreto nº 64.339, de 23 de julho de 2019, Dr. Bruno Geraldo Rosa – RG: 28.381.334", onde consta "no período de 01/08/2026 a 30/09/2026", leia-se: "no período de 01/08/2026 a 09/09/2026", em virtude de designação para a assistência do 2º Distrito Policial de Campinas/UDTE. Publicada no Diário Oficial de 10/09/2026. (Port. 122/2026).

Na Portaria nº 107/2026, onde constou: "Cumular a Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Indaiatuba com o Plantão da Central de Flagrantes de Indaiatuba (Delegacia do Município, Delegacia de Defesa da Mulher de Indaiatuba e 1º DP Indaiatuba), Dr. Flávio Luiz Teixeira – RG:

18.084.084", onde consta "no período de 28/07/2026 a 30/09/2026", leia-se: "no período de 28/07/2026 a 27/08/2026", em virtude de designação para a Delegacia Seccional de Mogi Guaço. Publicada no Diário Oficial de 28/08/2026. (Port. 123/2026).

Na Portaria nº 108/2026, onde constou: "Cumular a Titularidade do 02º Distrito Policial de Campinas com a Unidade de Detenção Triagem e Encaminhamento, Anexo ao 2º Distrito Policial de Campinas, subordinado à 2ª Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, Dr. Rodrigo Luis Galazzo – RG: 23.075.434", onde consta "no período de 01/08/2026 a 30/09/2026", leia-se: "no período de 01/08/2026 a 09/09/2026", em virtude de designação do Delegado Bruno Geraldo Rosa para assumir a assistência do 2º Distrito Policial de Campinas/UDTE. Publicada no Diário Oficial de 10/09/2026. (Port. 124/2026).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada nos termos Decreto nº. 53.317/08:

No período de 16.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. ANA LUIZA FERREIRA VAZ, RG. 72.437.944, na Delegacia de Polícia do Município de Vista Alegre do Alto, em virtude de vacância. Port. 1182/2026.

DESIGNANDO,

nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, excepcionalmente, o Delegado de Polícia abaixo indicado, para responder cumulativamente pela titularidade da Delegacia de Polícia abaixo relacionada e identificada nos termos Decreto nº. 53.317/08:

No período de 01.09.2026 a 30.09.2026, a Dra. CYNTIA LEPES SANTIAGO, RG. 37.806.806, na Delegacia de Polícia do Município de Itápolis, em virtude de vacância. Port. 1183/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO

SETOR DE PESSOAL

VINICIUS DA SILVA CAMPOS – RG. 36.149.149-9, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de licença prêmio a partir de 11.09.2026, referente ao q.q. 26.11.2012 a 24.11.2014 (MPSP) e de 03.05.2017 a 02.05.2020 (SSP), restando 30 dias para gozo oportuno. (Proc. DGP nº 1721/2023-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Franca, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003450-59.2026.8.26.0609, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WEVERTON DOS SANTOS SILVA

CPF: 36XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 14837596/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: 'Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, para o fim específico de condenar o requerido Fazendo do Estado de São em obrigação de fazer para que o desconto do Imposto de Renda incidente sobre a percepção de pagamentos pretéritos referentes a anos calendários tenha aplicação do regime jurídico dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, previsto no artigo 12-A da Lei federal nº 7.713/88, em detrimento da tributação pelo montante global como realizado pela Fazenda Estadual. Condeno o requerido ao pagamento à parte autora dos valores descontados a maior, em virtude da aplicação de alíquota única quando do pagamento da bonificação por resultado a destempo, observado o prazo de prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, considerando-se a data do ajuizamento desta demanda, apuráveis em incidente de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, incidente a partir da data de 01/03/2013 até 09/12/2021. A partir desta data até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por sua vez, quanto aos juros, tratando-se de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), considerando-se que a partir de 09/12/2021, para fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:37:17

O(a) Delegacia Seccional de Polícia de Franca, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006295-42.2026.8.26.0196, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: NELSON APARECIDO DE MORAIS FILHO CPF: 19XXXXXX08

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia RS/PV: 10349868/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: 'Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dosJuizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], formalizadas pelo requerente NELSON APARECIDO DE MORAIS FILHO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e afastada a prescrição de fundo do direito e verificada a legitimidade passiva, reconhece-se que o imposto de renda incidente sobre a verba "bonificação por resultado" recebida, deverá ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando-se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência. Haverá restituição dos valores do imposto de renda retidos a maior pela repetição do indébito, mediante aplicação do regime (RRA), a serem apurados em liquidação de sentença, ficando consignada a possibilidade de compensação decorrente das deduções ou restituições a serem comprovadas pela Fazenda Pública.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:36:58

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Franca, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA SAMPAIO FARIA

CPF: 08XXXXXX41

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativos RS/PV: 7603836/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: 'Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória com restituição de valores], formalizadas pela requerente MARIA APARECIDA SAMPAIO FARIA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e afastada a prescrição de fundo do direito e verificada a legitimidade passiva, reconhece-se que o imposto de renda incidente sobre a verba "bonificação por resultado" recebida, deverá ser calculado segundo o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), observando- se as alíquotas vigentes em cada mês do período de referência. Haverá restituição dos valores do imposto de renda retidos a maior pela repetição do indébito, mediante aplicação do regime (RRA), a serem apurados em liquidação de sentença, ficando consignada a possibilidade de compensação decorrente das deduções ou restituições a serem comprovadas pela Fazenda Pública.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 10:36:40

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: REILDO ADEMIR DA SILVA, RG 17.066.973, Carcereiro, 1ª classe, padrão III, do SQC III, de 12/09/2021 a 10/09/2026. O período compreendido entre 12/09/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. SEI N° 058.00051796/2026-12 (DGP nº 13878/1997) - PUCT

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, ao servidor: ALAN BAZALHA LOPES, RG 16.746.734, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, do SQC III, de 08/03/2021 a 06/03/2026. O período compreendido entre 08/03/2021 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. SEI N° 058.00045632/2026-48 (DGP 5522/1992) - PUCT

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, Dr. Sebastião Vicente Picinato, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000273-

RODRIGO OTÁVIO AYDAR MONTEIRO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.14.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).