DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
199/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026
CONVERSÃO - LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIADEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR - 7/SOROCABA
DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR
DE 10/09/2026
DEFERINDO LICENÇA – PRÊMIO, n.t. do art. 4º, inciso I do Decreto 52.031/2007, 30 dias de licença – prêmio em pecúnia ao servidor: PAULO EDUARDO CELESTE DE OLIVEIRA, RG nº. 29.871.316, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III, lotado na DGP, classificado e com sede de exercício na Sede do Deinter/7 – Sorocaba, referente ao bloco de 17/03/2021 a 15/03/2026.
PORTARIAPortaria Deinter 7 nº 288 /2026.
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior- Deinter 7- Sorocaba, no uso de suas atribuições em conformidade com o artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012,
RESOLVE,
DESIGNAR, com fundamento no artigo 37, inciso I da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, LUIS SANTIAGO CASTILLO, RG. 28.013.138, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, lotado na DGP, classificado no DEINTER 7- Sorocaba, para a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Botucatu, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Botucatu.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sorocaba, na data da assinatura digital.
WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
PORTARIA DEINTER-7 281/2026O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7/Sorocaba, no uso de suas atribuições em conformidade com o Artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012.
RESOLVE,
DESIGNAR, com fundamento no artigo 36, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, a partir de 16/09/2026, o Dr. JOSÉ EDUARDO VERANO NAVARRO, RG 7.994.115, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para a Delegacia de Polícia do Segundo Distrito Policial de Sorocaba, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Oitavo Distrito Policial de Sorocaba.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
PORTARIA DEINTER-7 282/2026O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7/Sorocaba, no uso de suas atribuições em conformidade com o Artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012. RESOLVE,
DESIGNAR, com fundamento no artigo 36, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, a partir de 16/09/2026, o Dr. ACACIO APARECIDO LEITE, RG 17.578.463, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para a Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Oitavo Distrito Policial de Sorocaba.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
PORTARIA DEINTER-7 283/2026O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7/Sorocaba, no uso de suas atribuições em conformidade com o Artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012.
RESOLVE,
DESIGNAR, com fundamento no artigo 36, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, a partir de 16/09/2026, o Dr. KLISMAN FRANÇA BARBOSA, RG 66.386.722, Delegado de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para a Delegacia de Polícia do Oitavo Distrito Policial de Sorocaba, anteriormente em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
PORTARIA DEINTER-7 292/2026O Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior - 7/Sorocaba, no uso de suas atribuições em conformidade com o Artigo 17, inciso I “c”, do Decreto nº 58.747, de 19/12/2012. RESOLVE,
DESIGNAR, com fundamento no artigo 36, inciso I, da Lei Complementar 207, de 05 de janeiro de 1979, sem ônus para o Estado, a partir de 16/09/2026, o Dr. GILBERTO MONTENEGRO COSTA FILHO, RG 24.106.295, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEINTER-7/Sorocaba, para a Delegacia de Polícia do Primeiro Distrito Policial de Sorocaba, anteriormente em exercício na Delegacia de Polícia do Oitavo Distrito Policial de Sorocaba. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
PORTARIA Nº 293/2026JUDICÍÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER-7/SOROCABA, acolhendo manifestação do Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga e no uso de suas atribuições legais, DESIGNA, nos termos da Portaria DGP 40, de 28/06/2006, excepcionalmente e temporariamente, os policiais civis, para responderem cumulativamente nas unidades policiais, observadas as correspondentes previsões legais e regulamentares, como segue:
DR. AGNALDO NOGUEIRA RAMOS, RG nº 15.749.138, no 4º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. ARTHUR BARIANI JAESS DA SILVA, RG 48.722.310, no 3º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. ARTHUR BARIANI JAESS DA SILVA, RG 48.722.310, na DPM DE GUAREÍ, no período de 01/09 a 15/09/2026, em virtude de vacância.
DR. CARLOS AUGUSTO PALUMBO DEL GALLO, RG 27.375.399, na DPM DE ALAMBARI, no período de 01/09 a 15/09/2026, em virtude de vacância.
DR. CLOVIS AUGUSTO DE MENEZES ORSI, RG nº 27.374.537, no 1º DP DE ITAPETININGA, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância. DR. CLOVIS AUGUSTO DE MENEZES ORSI, RG nº 27.374.537, na DISE DE ITAPETININGA, no período de 04/09 a 10/09, em virtude de vacância.
DR. CLOVIS AUGUSTO DE MENEZES ORSI, RG nº 27.374.537, na DIG DE ITAPETININGA, no período de 04/09 a 10/09, em virtude de afastamento do titular para Curso na ACADEPOL.
DR. EDENILSON DE MEIRA, RG 18.546.218, na DPM DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. EMERSON JESUS MARTINS, RG nº 27.857.035, na DPM DE SARAPUÍ, período de 11/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. EMANUEL DOS SANTOS FRANÇANI, RG nº 27.375.645, na DISE DE ITAPETININGA, no período de 11/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DRA. FATIMA KATIENY VIEIRA, RG nº 24.389.279, na DPM DE GUAREÍ, no período de 16/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. FRANCO AUGUSTO COSTA FERREIRA, RG 30.684.684, na DPM DE SARAPUÍ, no período de 04/09 a 10/09/2026, em virtude de vacância.
DR. LUIS RAFAEL DE SOUZA CAMPOS, RG nº 16.144.482, na DPM DE QUADRA, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. LUIZ HENRIQUE SOUBHIA NUNES, RG 25.675.846, na DDM DE ITAPETININGA, no período de 16/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. MATEUS BENAVIDES HESSEL, RG 46.761.999, na DPM DE CAPELA DO ALTO, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. RENAN ESTANAGEL DE BARROS, RG 41.210.181, no 2º DP DE TATUÍ, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. RENAN ESTANAGEL DE BARROS, RG 41.210.181, na DDM DE TATUÍ, no período de 16/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
DR. RENAN ESTANAGEL DE BARROS, RG 41.210.181, na DPM DE CERQUILHO, no período de 04/09 a 10/09/2026, em virtude de férias do titular.
DR. RENAN ESTANAGEL DE BARROS, RG 41.210.181, na DPM DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no período de 01/09 a 15/09/2026, em virtude de férias do titular.
DRA. RAFAELA VALÉRIO DE MELO, RG nº 41.020.789, na DDM DE TATUÍ, no período de 01/09 a 15/09/2026, em virtude de vacância.
DR. SILVAN RENOSTO, RG 21.314.971, no 1º DP DE TATUÍ, no período de 01/09 a 30/09/2026, em virtude de vacância.
Sorocaba, na data da assinatura digital. WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS Delegado de Polícia Diretor
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU
COMUNICADO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026DEINTER 7-SOROCABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU
COMUNICADO A QUE SE REFERE O ART.513 DO RGS:
Investigador de Polícia, ALLAN MORMINO TEIXEIRA, RG 27.367.220, 1ª Classe, padrão III, SQC-III, ef.,em exercício na Delegacia de Polícia de Itatinga/SP, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, ref. ao qq. 24.05.2010 a 22.05.2015, a partir de 24.08.2026;
DESPACHO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
AVERBANDO, 90 dias de Licença Prêmio para gozo oportuno, n.t. do art. 209 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei 1048/08, ao servidor:
CELSO MOIO DA CUNHA, RG 20.833.823, Carcereiro Policial, 1ºClasse, padrão III, em exercício na Delegacia de Polícia de Itatinga/SP, ref. ao qq. 12.09.2021 a 10.09.2026. Foi considerado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do art. 8º, §8 da LCF nº 173/2020, alterada pela LCF nº 191/2022.
DESPACHO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026DEINTER 7-SOROCABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BOTUCATU
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
DEFERINDO, nos termos do art. 4º do dec. 52.031/2007, 30 dias de Licença Prêmio em PECÚNIA, PAULO FÁBIO BUCHIGNANI, RG. 13.678.427, Delegado de Polícia, 1ª Classe, padrão III, com sede de exercício na Delegacia de Investigações sobre Entorpecente de Botucatu/SP, ref. ao qq. de 30.04.2021 a 28.04.2026.
PORTARIA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026O Delegado Seccional de Polícia de Botucatu, LOURENÇO TALAMONTE NETTO, Delegado Seccional de Polícia de Botucatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 37 Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, CONCEDENDO, Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 29 da CE/89, ao servidor a seguir relacionado, na seguinte conformidade:
JAIR VIEIRA DE CAMARGO, RG. 24.955.712-9, Carcereiro Policial, 1ª classe, padrão III, do SQC-III, mais um ATS a partir de 04.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais, nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.
EDSON LUIZ LUCINDO, RG. 17.079.877, Escrivão de Polícia, Classe Especial, padrão IV, do SQC-III, mais um ATS a partir de 08.09.2026, totalizando 07 (sete) adicionais, nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.
MARCOS RAIMUNDO BATISTA, RG. 24.702.412, Carcereiro Policial, 1ª Classe, padrão III, do SQC-III, mais um ATS a partir de 04.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais, nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022.
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ITAPETININGA
SETOR DE PESSOAL
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dr Aulo Rafael de Luna Pedrosa Fernandes, Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1104421-88.2025.8.26.0053 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome:MAGALI PALMIRA LOPES CASTELO BRANCO PRADO
CPF: 35588946855
Cargo/Função-Atividade:ESCRIVAO POL.2A CLASSE RS/PV:016742138/01 DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 16:18:54
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dr Aulo Rafael de Luna Pedrosa Fernandes, Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1122183-20.2025.8.26.0053 , DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome:CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA
| CPF: 28110160824 | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| Cargo/Função-Atividade:ESCRIVAO | DE | POLICIA | DE | 2a | CLASSE |
| RS/PV:016106763/03 | |||||
| DIREITO RECONHECIDO |
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A Sentença, após a reforma parcial pelo Acórdão, JULGOU PROCEDENTE a pretensão inicial e, por consequência, DETERMINOU a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias (indenizadas) e licença-prêmio (períodos indenizados) em pecúnia, apostilando-se. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 10:39:37
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Dr Aulo Rafael de Luna Pedrosa Fernandes, Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , INTERESSADO: Ana Beatriz da Silva Garcia PROCESSO Nº. 1133373-77.2025.8.26.0053 VARA: 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ASSUNTO: Sistema Remuneratório: Verbas - Bonificação - Participação por Resultados - Inclusão em outras verbas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: ANA BEATRIZ DA SILVA GARCIA
CPF: 30XXXXXX05
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivã de Polícia RS/PV: 16742308-01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano base.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Isabella Fuzetti Zampol Procurador do Estado SP442379
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 09/09/2026 - 10:31:32
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Itapetininga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1133520-06.2025.8.26.0053, INTERESSADO: Renato Gomes PROCESSO Nº. 1133520-06.2025.8.26.0053 VARA: 5ª Vara do Juizado
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