DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

Especial da Fazenda Pública ASSUNTO: Sistema Remuneratório: Verbas - Bonificação - Participação por Resultados - Inclusão em outras verbas, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO GOMES CPF: 07XXXXXX02

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 8721555-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (II) ondenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Luis Gustavo Santoro Procurador do Estado OAB/SP Nº 126.525 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 11/09/2026 - 15:57:22

O(a) Dr Aulo Rafel de Luna Pedrosa , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , INTERESSADO: Fábio de Deus Rosa CPF: 299.080.498-60 PRAZO PARA CUMPRIMENTO SECRETARIA: 13 de outubro de 2026 PROCESSO Nº. 1002225-37.2026.8.26.0269 VARA: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ASSUNTO: Imposto de Renda: Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA - Bonificação por Resultado, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABIO DE DEUS ROSA

CPF: 29XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia e 2ª Classe RS/PV: 16780577-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida para providenciar: a) o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de "bonificação por resultados", aplicando-se o regime de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88.Condeno a parte requerida a restituir os valores descontados de forma indevida dos vencimentos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, conforme planilha que acompanha a inicial.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Fabrizio Lungarzo O'Connor Procurador do Estado OAB/SP nº 208.759 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 11:06:26

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

DEINTER 8 PRESIDENTE PRUDENTE
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Despacho da Delegada Seccional de Polícia, de 11 de setembro de
2026.

Averbando, nos termos do art. 209 da Lei 10261-68 cc LC 1048-2008, 90 dias de Licença Prêmio, a:

PEDRO ROGERIO SANTOS LOPES – RG: 48.211.653, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, referentes ao bloco de 02/07/2021 a 30/06/2026 – Certidão nº. 031/2026 - Proc. DGP 058.00004061/2023-49PUCT.

DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE PRUDENTE
PORTARIA DA DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA, de 11 de setembro de
2026.

Concedendo, nos termos do Artigo 129 da Constituição Estadual mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

PEDRO ROGERIO SANTOS LOPES – RG: 48.211.653, Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, a partir de 1º de setembro de 2026. Totalizando 01 Qq. – Port. 133/2026 – Proc. DGP 058.00004061/2023-49 -PUCT.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ADAMANTINA

Alexandre Húngaro Silva, RG. 32.463.266, Investigador de Polícia, 2º classe, padrão II, 15 dias para gozo imediato (2ª parcela), ref. qq. 28.05.14 a 26.05.19, a partir de 09.09.26. Processo DGP- 7630/2018 - PULP. Sandra Regina Garozi Fiuzo, RG. 21.945.568, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª classe, padrão III, 15 dias para gozo imediato (1ª parcela), ref. qq. 05.06.21 a 03.06.26, a partir de 10.09.26. Processo DGP-3034/2010 – PULP.

Averbando 90 dias de licença-prêmio, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c LC 1.048/08 e LC 1.361/2021, ao interessado, na seguinte conformidade:

Rogério Fernando Silva, RG. 27.865.280, Carcereiro Policial, 1ª Classe, padrão III, referente ao período de 05.09.2021 a 03.09.2026, sendo que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020 (Processo DGP 14474/1996 - PUCT).

Sebastião Rosa, RG. 19.630.895, Carcereiro Policial, 1ª Classe, padrão III, referente ao período de 07.09.2021 a 05.09.2026, sendo que o período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020 (Processo DGP 14471/1996 - PUCT).

Deferindo licença prêmio nos termos do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, cc a LC 1048/08, a:

Rogério Vaz Torres, RG. 21.510.182, Escrivão de Polícia, classe especial, padrão IV, 15 dias para gozo imediato (2ª parcela), ref. qq. 31.03.17 a 29.03.11. Processo DGP-2089/2009 – PULP.

Fernanda Santos Dias, RG. 27.738.341, Escrivão de Polícia, 1ª classe, padrão III, 15 dias para gozo imediato (4ª parcela), ref. qq. 03.02.07 a 01.02.12. Processo DGP-3700/2010 – PULP.

Concedendo: Adicional por Tempo de Serviço, de conformidade com o artigo 129 da Constituição Estadual, tendo sido considerado o período de 28.05.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 8º, parágrafo 8º, inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF. 191/2022 de 8 de março de 2022, a: Sebastião Rosa, RG. 19.630.895, Carcereiro, 1ª classe, Padrão III, a partir de 07.09.26, totalizando 06 qq.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041905-32.2025.8.26.0053, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VLADIMIR ANTONIO DE SOUZA CPF: 11XXXXXX69 Matrícula: RG 22355871

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 6325180/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 10/09/2026 - 17:37:50

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ASSIS

Portarias do Delegado de 11.09.2026. O Delegado de Polícia Seccional da Delegacia Seccional de Polícia de Assis, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Decreto 52.833 de 24.03.2008, expede a presente Portaria, para declarar que de conformidade com o artigo 129 da CE/89, concede ao servidor (a):

Padrão IV, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia, mais 01(um) adicional por tempo de serviço, a partir de 03.09.2026, totalizando 06 (seis).

Averbando: nos termos do art. 209 e 213 da LC 10.261/68, c.c. Lei 1048/08, 90 dias de Licença Prêmio a: Cristiano José de Lima RG. 24.712.408-4, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia, referente ao quinquênio 05.09.2021 a 03.09.2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA

SETOR DE PESSOAL

FERNANDA MUTTI PERPÉTUO, RG. 23.221.748-8 SSP/SP.,Agente Policial, 1ª Classe - Padrão III, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Americana, dos 30 dias restantes de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias para usufruto oportuno, referente ao bloco (29/10/2007 a 31/10/2010 e 31/01/2014 a 26/01/2016) Proc. DGP 153/2017, a partir de 14/09/2026 a 29/09/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

EXONERA, a pedido, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, 1 da Lei Complementar 180/78, a partir de 21 de setembro de 2026, do cargo de Escrivão de Policia de 3ª Classe, Padrão I, estágio probatório, o Senhor PAULO RICARDO DE AGUIAR LIMA, RG. 70.002.002, lotado na Delegacia Geral de Polícia, Classificada no Deinter 9 – Piracicaba, Seccional de Limeira, com sede de exercício na Delegacia do Município de Iracemápolis.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIO CLARO

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/68, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.048/08, a:

MOACYR QUEIROZ JUNIOR, RG nº 11.976.569/SP, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão IV, efetivo, em exercício em Rio Claro/SP, 45 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo de 08/09/2026 a 22/09/2026, 4º período, restando 0 dias para gozo oportuno, referente ao quinquênio de 10/08/2003 a 07/08/2008. (Proc. DGP nº 003813/2012 - PULP).

ESSA PUBLICAÇÃO PREVALECE SOBRE A PUBLICADA NO DIA 04/09/2026.

Deferindo, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com o artigo. 1º. da Lei Complementar 1.048/08 a:

BRUNO BORGES RIBEIRO, RG 42.838.362/S.P., Escrivão de Polícia de 3ª. Classe, Padrão I, efetivo, em exercício na Delegacia de Investigações Gerais de Rio Claro, 75 dias parcelados de licença-prêmio, sendo 15 dias para gozo de 02/10/2026 a 16/10/2026, 2º período, restando 60 dias para gozo oportuno, ref. ao qq. 05/12/2019 à 09/05/2024 e 10/05/2024 à 03/12/2024. (PROC DGP/SEI 058.00083891/2026 – PULP);

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

SETOR DE PESSOAL

Apostila do Delegado Seccional de Polícia, de 11-09-2026

DECLARANDO, em cumprimento a Obrigação de Fazer, proferida no Processo nº 1002772-87.2025.8.26.0568 do Foro de São João da Boa Vista – Vara do Juizado Especial Cível, Criminal, que ELAINE RUI VERISSIMO, RG. 21.402.278-SSP-SP, Auxiliar de Papiloscopista de Classe Especial, Padrão IV, aposentada, conforme ato publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de outubro de 2024, faz jus ao seguinte: diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DETERMINAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado (BR Código 04.239) na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio convertida em pecúnia. Por conseguinte, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas.

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

DIEGO CARLO MARTINS, RG. 26.562.038, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, em efetivo, 15 dias de Licença Prêmio, restando 45 dias para gozo oportuno, referente ao período de 03-05-2017 a 01-05-2022, a partir de 11/09/2026.

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 11-09-2026

DEFERINDO, nos termos dos arts. 209 e 214 da Lei n° 10261/68, a: CLEZER RICARDO GIÃO, RG. 21.846.388, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 45 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, referente ao período de 09-06-2015 a 06-06-2020. Proc. DGP Nº 07601/2011-PULP.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

O(a) Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 10, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002323-54.2026.8.26.0032, da Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO SOARES MOTTA JUNIOR

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