DOESP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

208/213 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 175, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, segunda-feira, 14 de setembro de 2026

novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da situação funcional. (DP-723-222.1-26)

Agregando, nos termos dos artigos. 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-Lei n° 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Cb PM 130053-9 Ubiraci Santos de Oliveira, do 13º BPM/M, a contar de 31-8-26, em virtude de sua prisão em flagrante, conforme Nota de Culpa, APFD n° 13BPMM-20/06/26, de 31-8-26, e cessando a agregação e a adição ao PMRG, revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no artigo 9º do mesmo Decreto-Lei, classificando-o, por conveniência do serviço, no 13º BPM/M, tudo a contar de 1-9-26, em virtude do cumprimento do Alvará de Soltura - Liberdade Provisória com medida cautelar, de 1-9-26, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - 5ª Auditoria (Ref.: Processo n° 080054962.2026.9.26.0040), devendo o Cmt da unidade de origem atentar quanto as medidas cautelares e colocá-lo em serviço administrativo até a conclusão da apuração ou ordem em judicial em sentido contrário, além de acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da situação funcional. (DP-738-222.1-26)

Agregando e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, nos termos dos artigos. 5º, inciso VI, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, do Decreto-Lei n° 260/70, o Cb PM 133740-8 Daniel Henrique Fanaro, do 36° BPM/I, a contar de 2-9-26, devido ao seu recolhimento no PMRG, em virtude do Mandado de Prisão, de 1-9-26 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - 4ª Auditoria Militar, visto ter sido condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com regime inicial fechado, transitada em julgado (Ref.: Processo n° 0800228-32.2023.9.26.0040), o qual perdurará até o término de seu cumprimento, devidamente atestado pela autoridade judiciária competente, independente do tipo de regime de seu cumprimento, para fins de regularização da situação funcional. (DP-739-222.1-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, inciso I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, os policiais militares, a seguir relacionados, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 105960-2 Samir Ahmad Abou Jokh - 14º BAEP - 11-826 a 31-8-26; Cb PM 120436-0 Jose Julio Cabral de Vasconcellos - 24º BPM/I - 12-8-26 a 12-11-26; Cb PM 123156-1 Lucas Aparecido Preza das Neves - 36º BPM/I - 11-8-26 a 5-10-26; Cb PM 134258-4 Fernando Lima de Franca - 48º BPM/M - 10-8-26 a 8-10-26; Cb PM 137643-8 Eli Anderson Barbosa Alves - 48º BPM/M - 11-8-26 a 5-1-27; Sd PM 193604-2 Pedro Elias Nogueira Silva - 48º BPM/I - 13-8-26 a 9-11-26; Sd PM 210013-4 Igor Destro Carvalho - 30º BPM/M - 10-8-26 a 12-8-26 e Sd PM 210384-2 Jean Pierre de Souza e Castro - 18º BPM/M - em 13-8-26. (Port. DP-633-2210-26)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares, a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei nº 260/70, mantendo-os na condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 128182-8 Jonatas dos Reis Silva - 3º BPChq -10-8-26 a 8-10-26; Cb PM 133729-7 Welington Salvadio Braga dos Santos - 40º BPM/I - 14-8-26 a 198-26; Sd PM 160229-2 Juliana Aparecida Barbosa - CPI-6 - 20-7-26 a 17-1026; Sd PM 195922-A Marcio Henrique dos Santos - 6º BPM/M - 13-8-26 a 8- 10-26; Sd PM 210013-4 Igor Destro Carvalho - 30º BPM/M - 13-8-26 a 4-1126; Sd PM 210142-4 Rener Lucas Leite Coelho - CPA/M-5 - 19-8-26 a 16-1126; Sd PM 210384-2 Jean Pierre de Souza e Castro - 18º BPM/M - 14-8-26 a 9-2-27 e Sd PM 230711-1 Joao Vitor Vilas Boas Luiz - 22º BPM/M - 18-8-26 a 30-8-26. (Port. DP-634-2210-26)

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de São José dos Campos/SP, nos autos do Processo nº 1024306-60.2025.8.26.0577, que deferiu a renovação da tutela de urgência, mantendo o Sd 149799-5 Wedson Furtado Cruz, do 1º BPM/I, afastado de qualquer atividade laboral, inclusive administrativa, sem prejuízo remuneratório ou funcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do período anterior, ou seja, de 27-7-26 a 22-1-27, ou até a conclusão da perícia médica e ulterior deliberação daquele juízo, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Daniel Girardi Vieira, datado de 19-8-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16.

A OPM do interessado deverá acompanhar o andamento da lide,
informando de imediato à Diretoria de Pessoal, via Divisão de Recursos
Humanos, qualquer alteração na situação processual. (Port. DP-639-221-
26)

Foi requerida, pelo Cb PM 966933-7 José Roberto Braga Machado, do 32º BPM/M, a instauração de Inquérito Sanitário de Origem, a fim de apurar se as Licenças para Tratamento de Saúde prescritas, pelo competente órgão médico da Polícia Militar, dependem ou são resultantes de doença aguda ou crônica contraída em ato de serviço, diante disso, a JS-2 emitiu a Ata de Controle de I.S.O. 002/200/26, de 24-7-26, proferindo o seguinte parecer: “A patologia apurada por meio do Inquérito Sanitário de

trabalho.” A Ata foi homologada pelo Diretor de Saúde em 13-8-26, conforme informação contida no Ofício DS-758/22/26, de 13-8-26. (Port.

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, passando-o à condição de adido à sua OPM de origem, o Cb PM 941398-7 Ronaldo Jose Silva, do 4º GB, no período de 27-7-26 a 13-8-26, em decorrência das alterações processadas no Sistema Perícias, conforme Relatório Gerencial – Histórico do PM, de 2-9-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou o Cb PM 941398-7 Ronaldo Jose Silva, do 4º GB, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, à sua OPM de origem, no período de 14-8-26 a 11-11-26, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-655-2217-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, inciso I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, os policiais militares, a seguir relacionados, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos Cb PM 972170-3 Simone de Lima Silva - 10º BPM/M - 21-726 a 4-8-26; Cb PM 976523-9 Adriana Marques - 48º BPM/M 20-8-26 a 4-1026; Cb PM 161114-3 Viniccius Ricarte - 7º GB - 18-8-26 a 17-9-26; Sd PM 192007-3 Stefannie Falbo Hidalgo Ortolan - 2º BPM/M - 23-8-26 a 11-12-26; Sd PM 201963-9 Naara Inglyds Santos - CPTran - 17-8-26 a 12-2-27 e Sd PM 250913-0 Lucas Lopes de Lima - 16º BPM/M - 18-8-26 a 11-9-26. (Port. DP-

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares, a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei nº 260/70, e mantendo na condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 960567-3 Kelly Cristina Cabrera - 15º BPM/M - 16-8-26 a 15-11-26; Cb PM 972170-3 Simone de Lima Silva - 10º BPM/M - 5-8-26 a 5-10-26; Cb PM 991897-3 Fabio Ramalho Paes Menk - 5º BPAmb - 27-8-26 a 22-2-27; Cb PM 126768-0 Wellington Cristian Pereira - 15º BPM/M - 21-8-26 a 10-2-27; Cb PM 114300-0 Anthony Nelson Ferreira de Souza - 1º BPAmb - 21-8-26 a 16-2-27; Cb PM 108761-4 Cicero Lacerda Pereira - 46º BPM/M - 20-8-26 a 18-10-26; Cb PM 133729-7 Welington Salvadio Braga dos Santos - 40º BPM/I - 20-8-26 a 31-8-26; Cb PM 101455-2 Fabio Ortis Moreira - 5º BPM/I - 20-8-26 a 15-227; Sd PM 127158-0 Wilson de Almeida Junior - 54º BPM/I - 24-8-26 a 27-826 e Sd PM 152541-7 Rostan Diego da Silva Pereira - 38º BPM/M - 18-8-26 a 30-9-26. (Port. DP-660-2210-26)

Reenquadrando as licenças para tratamento de saúde concedidas ao Sd PM 154797-6 Orlando Gomes da Silva Junior, do 30º BPM/M, no período de 31-12-25 a 29-7-26, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, à vista do contido no Ofício nº CMed-2349/200/26, de 28-8-26 (Sindicância de Portaria nº 30BPMM-035/11/25), para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-684-2212-26)

De 10-9-26

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares, a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei nº 260/70, e mantendo na condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: 1° Sgt PM 972947-0 Flavio Roberto de Araujo Bastos - 5° BPM/M - 25-8-26 a 14-9-26; 2° Sgt PM 103379-4 Patrick Rosa da Silva - DSA/CG - 24-8-26 a 229-26; 2° Sgt PM 151277-3 Icaro Januario Sousa Barros - DTIC - 28-8-26 a 2511-26; 3° Sgt PM 960221-6 Honorio Ricardo da Silva - 14° BPM/M - 18-8-26 a 25-8-26; Cb PM 990602-9 Jose Cassiano Junior - 26° BPM/I - 24-4-26 a 22-726 e de 23-7-26 a 19-11-26; Cb PM 122693-2 Ronaldo Teixeira Conceicao - 24° BPM/M - 24-8-26 a 22-11-26; Cb PM 125629-7 Fabricio Cesar de Assis - 28° BPM/I - 25-8-26 a 28-09-26; Cb PM 129038-0 Guilherme da Silva Santos - 23° BPM/I - 26-8-26 a 19-10-26; Sd PM 127158-0 Wilson de Almeida Junior - 54° BPM/I - 28-8-26 a 11-10-26; Sd PM 155016-A Luiz Rogerio de Lima Silva - 49° BPM/I - 24-8-26 a 25-11-26; Sd PM 180923-7 Ramon Diniz Lima - 18° BPM/M - 27-6-26 a 24-9-26; Sd PM 201044-5 Gabriel Lopes Melo - 29º BPM/M - 26-8-26 a 11-10-26 e Sd PM 230711-1 Joao Vitor Vilas Boas Luiz - 22° BPM/M - 31-8-26 a 27-11-26 (Port. DP-683-2210-26).

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Santos/SP, nos autos do Processo nº 1024597-08.2025.8.26.0562, que deferiu a manutenção da medida à apresentação de relatório médico atualizado, a cada 60 (sessenta) dias, assim, como o Cb PM 130042-3 Thiago Otacilio dos

Santos Batista, do 21º BPM/I, apresentou relatório médico, dentro do prazo assinalado, permanece inalterada a decisão que deferiu a tutela de urgência, nos termos acima mencionados, logo, mantendo-se afastado no período de 9-8-26 a 7-10-26, ademais, o autor não pode sofrer descontos pecuniários, aguardando-se a perícia para eventuais mudanças, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme de Souza Vargas Cardoso, datado de 25-8-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar

Declarando o cumprimento da decisão judicial, proferida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2114661-50.2026.8.26.0000 (Processo nº 1053116-31.2026.8.26.0053), que concedeu a tutela de urgência para o afastamento integral do Sd PM 137411-7 Marcos David Tergolin, do 19º BPM/M, a contar de 22-5-26 (Informação nº 19BPMM-001/201/26, de 25-8-26), até julgamento final da demanda, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Seille Antunes Carvalho, datado de 3-7-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16.

Reenquadrando, por determinação judicial, a licença para tratamento de saúde concedida ao Cb PM 147303-4 Anderson Borges de Paula, do 52º BPM/I, no período de 23-9-23 a 25-10-23, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, à vista do contido na sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 100580570.2024.8.26.0358 (Apelação Cível nº 1005805-70.2024.8.26.0358), da 2ª Vara da Fazenda Pública, do Foro e Comarca de Mirassol/SP, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Flavia Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa, datado de 26-8-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-678-221-26)

Declarando o cumprimento da sentença judicial, prolatada pela 2ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 1066333-15.2024.8.26.0053, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de concessão/manutenção de licença médica e afastamento das atividades laborais, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, do ex-Cb PM 972416-8 Enoque dos Santos Carneiro Filho, tendo como última unidade o 48º BPM/M, em razão da perda superveniente do interesse processual ante o desligamento administrativo do interessado, revogando a tutela provisória de urgência concedida às fls. 65 e mantida às fls. 109, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Rafael de Paiva Krauss Silva, datado de 24-7-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-679-221-26)

Declarando o cumprimento da decisão judicial, proferida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2042220-71.2026.8.26.0000 (Processo nº 1028562-77.2025.8.26.0405), que determinou o afastamento do 2º Sgt PM 139768-A Gerson Rocha Gonçalves, do 14º BPM/M, das funções de policial militar, a contar de 28-8-26, data que a OPM informou ter, de fato, afastado o policial militar (Informação nº 14BPMM-321/010/26, de 1-9-26), até o sentenciamento do feito, a fim de preservar a sua saúde e evitar piora em seu quadro clínico, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme Evaristo Cordeiro, datado de 28-8-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16.

A OPM do interessado deverá acompanhar o andamento da lide,
informando, de imediato, à Diretoria de Pessoal, via Divisão de Recursos
Humanos, qualquer alteração na situação processual. (Port. DP-680-221-
26)

Declarando o cumprimento da sentença judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública – Foro e Comarca de Mogi das Cruzes/SP, nos autos do Processo nº 1022011-87.2023.8.26.0361, que julgou improcedente o pedido deduzido pelo Cb PM 106597-1 Marcelo Rodrigues, do 1º BPM/I, em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, encerrando a fase com base no art. 487, inciso I, do CPC, destarte, retornou ao serviço em 1-9-26 (Informação 1BPMI-014/100/26, de 1-926), conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Kerollyn Lorrane Urbano, datado de 29-8-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar o andamento da lide, informando, imediatamente, à Diretoria de Pessoal, qualquer alteração na situação processual. (Port.DP-681-221-26)

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