DOE 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº170 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2026

120

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 421/2026 IG N°1468595

PROCESSO Nº : 47001.016471 / 2026-31 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(ã) FRANCINETE BARBOSA DA SILVA SOUSA, inscrito(a) no CPF n° 060.xxx.xxx-58, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 52145, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […] VALOR GLOBAL: 2.484,00 ( Dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24406 47200003.11.691.271.10728.01.4 59062.1.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016471/2026-31, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA : FRANCINETE BARBOSA DA SILVA SOUSA , inscrito(a) no CPF n° 060.xxx.xxx-58, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 52145. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SEXEC PGI Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : ..... Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº368/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA , ocupante do cargo de Diretor de Centro Socioeducativo I, simbologia DNS-3, matrícula de nº 3003057-5, a viajar ao município de Juazeiro do Norte-CE, no período de 09 a 11 de setembro de 2026, com o objetivo de ministrar uma aula sobre o Programa de Práticas Restaurativas no Centro Socioeducativo, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 5º, art 8º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA SEAS Nº369/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem dos SERVIDORES** relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de ministrar curso, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho 2016, e o art. 4º do Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que estabelece a possibilidade de rescisão amigável das parcerias celebradas no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa constante nos autos do Processo Administrativo (SUITE) NUP 47011.005243/2026-16; RESOLVE: Tornar pública a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº002/2022 , celebrado com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS , observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. A rescisão amigável será formalizada mediante instrumento próprio, após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal mencionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TORNAR SEM FEITO – EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

PROCESSO Nº47011.005401/2026-38

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo (SUITE) nº 47011.005401/2026-38, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Extrato de Rescisão do Contrato de Trabalho referente ao Sr. LUIZ EDUARDO LIMA PINTO , ocupante da função de Socioeducador, publicado no Diário Oficial do Estado nº 099, ANO XVIII, SÉRIE 3, de 02 de junho de 2026, em razão do cumprimento da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível, Processo nº 303230278.2026.8.06.0001. Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº147/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 29001.001233/2026-49, considerando o disposto na Lei nº 17.868, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 18.000, de 31 de março de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026, que revogou o Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, correspondentes ao período de 1º de julho de 2026 a 31 de outubro de 2026, com prazo de entrega em 31 de outubro de 2026, na forma estabelecida no Anexo Único, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Filomeno Josué Ferreira Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº147/2026 ÓRGÃO/ ENTIDADE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE: JULHO A OUTUBRO DE 2026