DOERN 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 15 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.236 - 13

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A Cláusula Quinta – Dos Recursos Orçamentários, do Acordo de Cooperação Técnica Original nº 5/2022 passa a vigorar, para o exercício financeiro de 2026, com a seguinte redação“5.1. O investimento total estimado para o exercício de 2026, destinado à execução do Programa de Estágio Não Obrigatório no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar – SEDRAF/RN, corresponde à quantia de R$ 414.912,00 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e doze reais), conforme dispõe a “Dotação Orçamentária 114” e as despesas decorrentes estão especificadas a seguir:

I – Auxílio-Transporte: Unidade Gestora: 31.0001; Órgão: 31101; Programa: 20.122.0500.2989; Projeto/Ação: 298901; Natureza da Despesa: 33.90.49; Fonte: 0.500; Valor estimado para 2026: R$ 25.872,00 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais). II – Bolsa-Estágio: Unidade Gestora: 31.0001; Órgão: 31101; Programa: 20.122.0500.2989; Projeto/Ação: 298901; Natureza da Despesa: 33.90.36; Fonte: 0.500; Valor estimado para 2026: R$ 389.040,00 (trezentos e oitenta e nove mil e quarenta reais). III – Valor total estimado para o exercício de 2026: R$ 414.912,00 (quatrocentos e quatorze mil novecentos e doze reais).” ASSINATURAS: PELA SEAD; JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, E PELA SEDRAF; CLAUDIA MEDEIROS SUASSUNA; DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 14/09/2026.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE

A presente proposta refere-se à celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Antônio Martins/RN, inscrito no CNPJ nº 05.664.221/0001-88, tendo por objeto a execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN.

A parceria encontra fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, mediante a mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O projeto apresenta relevante interesse público, uma vez que objetiva viabilizar ações de mecanização agrícola, mediante aquisição de óleo diesel e combustível para apoio e logística, bem como manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) tratores pertencentes à entidade, possibilitando a execução de serviços de corte de terras e preparo do solo em áreas produtivas, assentamentos e comunidades rurais do Município de Antônio Martins/RN. Conforme Parecer Técnico (id 44122273), estima-se o atendimento de aproximadamente 380 famílias de agricultores familiares, proporcionando melhores condições para o cultivo de culturas agrícolas, a exemplo de milho, feijão, fava e mandioca, contribuindo para a redução dos custos de produção, o aumento da produtividade e o fortalecimento da agricultura familiar e da economia rural local. Verifica-se, ainda, identidade e reciprocidade de interesses entre os partícipes, considerando que a entidade possui atuação junto aos trabalhadores rurais e agricultores familiares do município e dispõe de estrutura operacional compatível com a execução do objeto, inclusive com 02 (dois) tratores em sua frota ativa. O objeto da parceria, por sua vez, está diretamente relacionado às ações de incentivo e desenvolvimento da agricultura promovidas pela SAPE/RN. Quanto à viabilidade da execução, o Plano de Trabalho (id. 44055681) apresenta metas, etapas, cronograma e mecanismos de comprovação compatíveis com o objeto proposto, prevendo, entre outros instrumentos, notas fiscais, ordens de serviço, relatórios de atividades, registros fotográficos e termos ou declarações de recebimento dos serviços executados. Tais mecanismos permitirão o acompanhamento da execução física e financeira e a aferição do cumprimento das metas pactuadas. O valor global da parceria corresponde a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nº 259/2026 (id. 44055510), de autoria do Deputado Estadual Nelter Queiroz, destinados à execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN. O cronograma de desembolso apresentado mostra-se compatível com as metas estabelecidas, devendo os recursos ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no Plano de Trabalho e observada a legislação aplicável. A fiscalização e o acompanhamento da parceria serão realizados por gestor/fiscal formalmente designado pela SAPE/RN, mediante análise documental e, quando necessário, realização de visitas in loco, competindo-lhe verificar a execução do objeto, o cumprimento das metas e a regular aplicação dos recursos públicos. Ressalva-se que, conforme entendimento consignado no parecer técnico, não será constituída Comissão de Monitoramento e Avaliação específica, ficando o acompanhamento e a avaliação da execução sob responsabilidade do gestor/fiscal designado, sem prejuízo das demais competências atribuídas pela legislação e pelos instrumentos da parceria. Diante do exposto, considerando o interesse público da proposta, a compatibilidade do objeto com as finalidades institucionais da SAPE/RN, a reciprocidade de interesses entre os partícipes, a capacidade operacional apresentada pela entidade, a viabilidade de execução, a compatibilidade do cronograma de desembolso e a existência de mecanismos de acompanhamento e fiscalização, entende-se devidamente justificada a celebração do Termo de Fomento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para execução do Projeto Corte de Terras em Antônio Martins/RN, recomendando-se o prosseguimento do feito, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis à celebração da parceria.

(Assinado Eletronicamente)

GUILHERME MORAES SALDANHA Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do RN

ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 90045/2026 à empresa RML PRODUTOS IMPORTADOS LTDA., CNPJ nº 44.562.943/0002-64, pelo valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais). HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 90045/2026. Natal/RN, na data da assinatura. FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social

Processo nº 03910048.000309/2025-91

ASSUNTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 128/2026

INTERESSADO: Ofício nº 14/2025//ITEP - SETOR PROJETOS/ITEP - DIRETORIA-ITEP PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e DOUBLE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA (Contratada)

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21132 – Função: 06 – Subfunção 181 – Programa: 0301 – Ação: 1488 – Subação: 188801 – Fonte:0.713/000090 – Natureza: 44.90.52 . – 35 - Equip. de Informática e Processamento de Dados. VALOR TOTAL: R$21.647,76 (vinte e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos ) DATA/LOCAL: Natal/RN, 11 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e MARLON JOSE VALERIO DE JESUS Responsável Legal pela CONTRATADA Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE E SALVIANO HENRIQUE LIRA DA SILVA

ASSUNTO: EXTRATO DO CONTRATO Nº 129/2026

INTERESSADO: Ofício nº 14/2025//ITEP - SETOR PROJETOS/ITEP - DIRETORIA-ITEP

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e MENEGATTI E VERONA COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO LTDA (Contratada) OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21132 – Função: 06 – Subfunção 181 – Programa: 0301 – Ação: 1488 – Subação: 188801 – Fonte:0.713/000090 – Natureza: 44.90.52 . – 35 - Equip. de Informática e Processamento de Dados.

VALOR TOTAL: R$7.900,00 (sete mil e novecentos reais)

DATA/LOCAL: Natal/RN, 11 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e MARCO ANTONIO VERONA ESTEVES Responsável Legal pela CONTRATADA

Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE E SALVIANO HENRIQUE LIRA DA SILVA

INTERESSADO: Ofício nº 14/2025//ITEP - SETOR PROJETOS/ITEP - DIRETORIA-ITEP

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e 62.345.339 FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS (Contratada)

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21132 – Função: 06 – Subfunção 181 – Programa: 0301 – Ação: 1488 – Subação: 188801 – Fonte:0.713/000090 – Natureza: 44.90.52 – 35 - Equip. de Informática e Processamento de Dados.

VALOR TOTAL: R$23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) DATA/LOCAL: Natal/RN, 11 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e FRANCISCO ADAILTON GALDINO DANTAS Responsável Legal pela CONTRATADA Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE E SALVIANO HENRIQUE LIRA DA SILVA

INTERESSADO: Ofício nº 14/2025//ITEP - SETOR PROJETOS/ITEP - DIRETORIA-ITEP

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL (Contratante) e TREDE CENTER COMMERCE LTDA (Contratada)

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, conforme dispõe o artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 21132 – Função: 06 – Subfunção 181 – Programa: 0301 – Ação: 1488 – Subação: 188801 – Fonte:0.713/000090 – Natureza: 44.90.52 – 35 - Equip. de Informática e Processamento de Dados.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) DATA/LOCAL: Natal/RN, 11 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: OSMIR DE OLIVEIRA MONTE Representante legal do CONTRATANTE e JESSICA TREDE BATISTA DA FONSECA Responsável Legal pela CONTRATADA Testemunhas: ANDRÉ LUIZ ARAUJO FREIRE E SALVIANO HENRIQUE LIRA DA SILVA

PROCESSO SEI Nº 015111326.000031/2026-18

PROCESSO SEI Nº 11910024.001854/2025-28

Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE WEBCAMS DE ALTO DESEMPENHO PARA A POLÍCIA CIVIL DO RN. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em atendimento ao disposto nos Art. 71, Art. 164 e Art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como ao Art. 35 do Decreto Estadual nº 32.449/2023, DECIDE: RATIFICO em todos os seus termos, o julgamento do recurso interposto pela empresa INTERBRASIL COMERCIAL LTDA , que resultou em negativa do provimento, e permitiu a consequente manutenção da decisão da Pregoeira que declarou a empresa RML PRODUTOS IMPORTADOS LTDA., CNPJ nº 44.562.943/0002-64.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CONDICIONADORES DE AR

CONTRATADO: DENTECK LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.319.557/0003-78, COM O VALOR TOTAL DE R$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), REPRESENTADO POR PAULO RICARDO ARTUS

FUNDAMENTO LEGAL: ATA REGISTRO DE PREÇO - LEI N.º 14.133/2021 DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2026.

RECONHECIMENTO: ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO JÚNIOR - CEL PM - COMANDANTE GERAL DA PMRN

PROCESSO SEI Nº 01510089.000585/2026-02

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, VACINAS E MATERIAL DE USO VETERINÁRIO. CONTRATADO: VETMAX PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 09.049.833/0001-11, COM VALOR TOTAL DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS);