DOEAP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.740

Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

VI - Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 3º Designar, para a função de Gestor da Parceria firmada com a OSC - ASSOCIAÇÃO SOLTEIROS E CASADOS DO BAIRRO DO TREM - ASCBT, CNPJ n° 27.470.059\0001-08 , em parceria no Termo de Fomento 0034/2026/SEDEL que tem como objeto o desenvolvimento e execução do Projeto: “Apoio à realização da 62ª Edição da COPA DO MUNDO DE FUTEBOL MARCILIO DIAS ADULTO MASCULINO 2026” , o servidor:

• JOAO CARLOS BENICIO DIAS /GESTOR DA PARCERIA

Art. 4º Compete ao Gestor da Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

habilitação e prestação de serviço de conectividade, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL/ AP, especialmente para suporte às ações esportivas, de lazer e inclusão social realizadas nos municípios e comunidades do interior do Estado do Amapá, garantindo comunicação institucional, transmissão de informações em tempo real, acesso à internet e suporte operacional às equipes técnicas durante a execução das atividades institucionais; Vigência : 12 (doze) meses contados de 15/09/2026 à 15/09/2027. Valor mensal: R$6.615,66 (seis mil seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) perfazendo o Valor global estimado de: R$ 79.387,92 (setenta e nove mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : Recursos oriundos da Fonte: 500, Programa de Trabalho: 27.122. 0006 2034, Gestão/Unidade: 2034 e Elemento de Despesa: 3390-39.

Cibely Francely Costa Souza - Ordenadora de Despesas - pela Contratante;

Paula Monique Costa Pereira - pela Contratada. Data de Assinatura: 14/09/2026.

Protocolo 166665

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II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

IV - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

V - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá - AP, 14 de setembro de 2026. CIBELY FRANCELY COSTA SOUZA Secretária de Estado do Desporto e do Lazer Decreto nº 6370/2025

Protocolo 166676

Contrato nº 02/2026-PGE , Contratante: Secretaria de Estado do Desporto e do Lazer - Processo de Utilização SIGA nº 00010/SEDEL/2026.

CNPJ: 149.812/0001-05 Objeto: Consiste contratação de empresa especializada para fornecimento de link de internet via satélite, mediante disponibilização de solução tecnológica Starlink, incluindo equipamentos, instalação,

Secretaria de Educação

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3859, de 29 de maio de 2026, e com fundamento na Lei nº 2.257, de 05 de dezembro de 2017, que organiza a Secretaria de Estado da Educação,

CONSIDERANDO que o dia 13 de setembro é feriado estadual que marca a criação do Território Federal do Amapá, data que simboliza o fortalecimento da identidade regional e a valorização da cultura, da história e da luta do povo amapaense por autonomia;

CONSIDERANDO que as escolas da rede pública estadual de ensino estão diretamente envolvidas nas celebrações, dentre elas o Desfile Cívico Estudantil , com a participação de estudantes, professores e servidores em atividades educativas e culturais.

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 14 de setembro de 2026 (segunda-feira) nas unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação e para as unidades de ensino da rede pública estadual, em razão das atividades do desfile cívico estudantil alusivas à Comemoração Ex-Território Federal do Amapá.

Art. 2º As atividades escolares e administrativas serão suspensas no dia mencionado no art. 1º, com retorno do expediente normal no dia 15 de setembro de 2026 .

Parágrafo único. O calendário escolar deverá ser ajustado, se necessário, para garantir o cumprimento da carga horária mínima anual estabelecida pela legislação vigente.

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