DOEAP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.740

Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 2º Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DA SEMA, em Macapá-AP, 10 de setembro de 2026. CÁSSIO VINÍCIUS RODRIGUES DE LEMOS Secretário Adjunto (Assinado Eletronicamente)

Protocolo 166722

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , nomeado pelo Decreto nº 7335, de 24 de julho de 2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo

art. 41, do Decreto nº 7755, de 15 de agosto de 2025 (Regulamento Interno da Secretaria de Estado do Meio Ambiente).

Considerando o teor do Ofício nº 260101.0077.1975.0724/2026 GABINETE-SEMA, de 14 de setembro de 2026.

Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento do servidor CLEOMAR ALMEIDA DA SILVA , Assessor Técnico Nível II, da sede de suas atribuições, Macapá-AP, ao município de Laranjal do Jari-AP, no período de 14 a 18/09/2026, com a finalidade de realizar vistoria nos serviços de reforma e manutenção da sede da Unidade Regional da SEMA-AP; e, do servidor JOSEPH MAX CHAVES PASTANA - Motorista, que conduzirá o veículo com o respectivo técnico.

Art. 2º Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DA SEMA, em Macapá-AP, 14 de setembro de 2026. CÁSSIO VINÍCIUS RODRIGUES DE LEMOS Secretário Adjunto (< Assinado Eletronicamente> )

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PROCESSO Nº: 0037.0603.2002.0017/2023 INTERESSADO(A): CDB MINERAÇÃO LTDA ASSUNTO: INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO

Trata-se de processo administrativo instaurado para requerimento da Licença de Operação nº 204/2015, para desenvolver a atividade de Pesquisa mineral aplicando o processo de prospecção em profundidade, sem guia de utilização, localizada nos municípios de Pedra Branca e Porto Grande, a partir de requerimento formulado por Amapá Minerals Ltda.

Considerando os elementos nos autos, e tendo em vista as atribuições conferidas pelos Art. 45, combinado com, inciso IV, art. 11, ambos da Lei Complementar Estadual nº 0169/2025, e ainda os art. 56 da Lei Estadual nº 0811/2004, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 2.426/2019, e o art. 5º desta mesma última norma. Considerando os fatos e fundamentos expostos na Nota Técnica nº 122/2026 da Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental (CLCA) desta Secretaria, a qual atesta que o processo de licenciamento ambiental ficou sem movimentação por mais de 2 anos, e opina pelo INDEFERIMENTO da demanda com consequente ARQUIVAMENTO do processo, com base no que preceituam os artigos 15 e 16 da Resolução CONAMA n°. 237/1997, tornando o requerente passível de intervenção fiscalizatória e aplicação das penalidades cabíveis, como estabelece o art. 28, § 4º da Resolução COEMA nº 062, de 02 de maio de 2024.

Considerando que foram cumpridos os ritos determinados na Portaria SEMA n° 01/2020 no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental - CLCA,

a) INDEFERIR o pedido de Licença de Operação para

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