DOEAP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.740

Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Considerando a responsabilidade do Governo Federal e as iniciativas de reestruturação e financiamento dos hospitais universitários, a exemplo do Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde, instituído pelo Decreto no 11.647, de 30 de agosto de 2023;

Considerando que a celebração do Convênio entre SESA e EBSERH, tem por objetivo inserir e integrar o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU- UNIFAP na Rede de Atenção à Saúde do Estado do Amapá, definindo responsabilidades entre as partes e estabelecendo metas quantitativas e qualitativas de Assistência à Saúde, de Gestão, de Ensino e Pesquisa e Avaliação, em sintonia com as necessidades de saúde da população do Estado do Amapá, com a políticas públicas de saúde para a atenção hospitalar, e com os princípios e diretrizes do SUS;

Considerando o Processo SEI nº 23872.0009/2025-09 - Hospital Universitário Federal do Amapá - HU, que trata da solicitação de aprovação Ad-Referendum do Termo aditivo ao Convênio nº 01/2025;

Considerando o Ofício nº 300101.0077.1851.2291/2026 GABIENTE/SESA, que trata do e-mail oriundo do Hospital Universitário Federal do amapá, por meio do qual encaminha solicitação para aprovação Ad-Referendum do Termo aditivo ao Convênio nº 01/2025, conforme documentação constante no Processo SEI nº 23872.000997/2025-09;

Considerando que o 1º Termo Aditivo ao Convênio no 01/2025, tem por finalidade atualizar o Documento Descritivo e promover a ampliação da capacidade assistencial do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá (HU-Unifap), adequando as metas quantitativas e qualitativas à atual capacidade instalada do hospital e às necessidades assistenciais do Estado do Amapá;

Considerando que a proposta contempla a incorporação de novos serviços, ampliação da oferta de procedimentos e habilitação de novos leitos, com a correspondente atualização do financiamento da Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 1º Aprovar Ad-referendum a proposta do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, celebrado entre Secretaria do Estado da Saúde - SESA e Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - (HU - UNIFAP), no valor de R$ 2.440.453,38 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) mensal - correspondente ao incremento financeiro decorrente da ampliação da capacidade instalada e da incorporação de novos serviços, cuja cobertura será realizada pelo Teto MAC do Estado do Amapá.

Art. 2º Ficam estabelecidas, no âmbito do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, as seguintes metas quantitativas mensais de produção assistencial do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-Unifap:

Complexidade, totalizando 123.144 procedimentos ao ano;

IV - 3.113 consultas médicas especializadas; V - 815 consultas multiprofissionais; VI - 430 sessões de fisioterapia.

• Ampliação da oferta de exames diagnósticos por radiologia, ultrassonografia, tomografia, ressonância magnética, endoscopia e métodos gráficos, compatíveis com a estrutura atualmente instalada no hospital.

Parágrafo único. As metas de que trata este artigo integram o Documento Descritivo do 1º Termo Aditivo e constituem referência para o monitoramento, avaliação e acompanhamento da execução físico-assistencial e financeira do Convênio.

Art. 3º Aprovar a ampliação da capacidade instalada do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-Unifap, decorrente do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, contemplando:

I - Ampliação das metas assistenciais para:

II - Inclusão na programação assistencial dos seguintes serviços diagnósticos e terapêuticos compatíveis com a estrutura física e tecnológica instalada no HU-Unifap:

Parágrafo único. Os serviços e metas previstos neste artigo foram dimensionados de acordo com a capacidade operacional instalada do HU-Unifap, observando os parâmetros de produção assistencial, a metodologia ApuraSUS e os procedimentos constantes na Tabela SIGTAP do Sistema Único de Saúde.

Carlos Rinaldo Nogueira Martins Secretário de Estado da Saúde Presidente da CIB-AP

Lilian Cordeiro de Abreu Vice Presidente da CIB

Presidente do COSEMS-AP

Protocolo 166674

I - 10.262 procedimentos ambulatoriais de Média

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