DOEAP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.740

Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

em Autarquia e suas alterações.

CONSIDERANDO os incisos III, VI e X do Art.22 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 991, de 19 de abril de 2023, que altera a Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

CONSIDERANDO as disposições previstas na Portaria DENATRAN nº 346, de 31 de janeiro de 2020, que altera a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento de multas de trânsito;

CONSIDERANDO, os termos da Portaria nº 0565/2023-GAB/DETRAN/AP, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de empresas autorizadas a receberem multas de trânsito, taxas e tributos vinculados ao cadastro do veículo registrado no Estado do Amapá por meio de cartões de crédito ou débito, e dá outras providências; CONSIDERANDO, por derradeiro que a documentação apresentada pela empresa de Razão Social ÍCONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. - UNIVERSALPAY., CNPJ : 19.432.487/0001-00., atende às exigências contidas na Portaria epigrafada, conforme o contido no Processo nº 0053.2841.2804.0228/2026 - CCRED /DETRAN.

Art. 1º CREDENCIAR a empresa ÍCONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA,CNPJ nº 19.432.487/0001-00 , com endereço ST Hoteleiro Norte quadra 2 bloco F loja 66 pavmto. 2 Sala 066 , n.º 87, Bairro: Asa Norte, CEP 70.702-906, Brasilia-DF no exercício de suas atividades no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá.

Art. 2º O presente credenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia 11/09/2026 à 11/09/2027.

Art. 1º - DESIGNAR a servidora FABIANE SILVA DA SILVA ARAÚJO , ASSESSOR TÉCNICO-Nível II, para exercer cumulativamente com ônus a função de GERENTE DE NÚCLEO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA em substituição durante o período de férias do servidor titular ÉRICO AMORIM CUMARU, que ocorrerá em 14/09/2026 à 28/09/2026 .

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP DECRETO Nº 3988 de 03 de < > junho de 2026.

Protocolo 166742

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Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá E.G.B#166709#157#184100> PORTARIA Nº 511/2026-DIAGRO

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO AMAPÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 42, inciso XVI, do Decreto nº 418, de 26 de junho de 2012, tendo em vista o contido no PROCESSO Nº 0014.2837.0680.0462/2026 - COMAD/PROTOCOLO/ DIAGRO,

Art. 1º Designar a substituição exercida pelo servidor MARCELO MARTINS DO AMARAL, Chefe de Unidade Administrativa, que responderá em acúmulo pela DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA (DAF), durante a ausência do titular, ROSIVALDO DA SILVA ARAÚJO, Diretor/DAF, que entrará em usufruto de férias regulamentares, no período de 05/10/2026 a 19/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cumpra-se, registre-se e publique-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor Presidente do DETRAN-AP Decreto nº 3988 de 03 de < > junho de 2026

Macapá-AP, 14 de setembro de 2026

ALVARO RENATO CAVALCANTE DA SILVA Diretor-Presidente/DIAGRO

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no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 de junho de 2026, tendo em vista o teor do OFÍCIO Nº 200205.0077.3619.0017/2026 NEF - DETRAN.

Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá

A Diretora Presidente em exercício do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá - HEMOAP, nomeada pelo Decreto n.º 5955 de 14 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 33 do

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