DOEAP 14/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.740

Segunda-Feira, 14 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

Art. 1° - INSTITUIR a Comissão Interna de avaliação dos requerimentos de gratificação do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Produção no âmbito do Instituto de Terras do Estado do Amapá - AMAPÁ TERRAS.

Art. 2° - A Comissão terá como finalidade recepcionar, instruir e emitir manifestação técnica preliminar nos processos administrativos de solicitação, formuladas pelos servidores integrantes do Grupo de Ciência e Tecnologia e do Grupo de Produção, lotados e em exercício neste AMAPÁ TERRAS, das seguintes vantagens:

I - Gratificação de Titulação, prevista no art. 20 da Lei nº 1.300, de 2009; II - Gratificação de Aperfeiçoamento - GA, prevista no art. 20-A da Lei nº 1.300, de 2009.

Art. 3° - Compete à Comissão Interna realizar o seguinte rito procedimental:

I - Receber e analisar preliminarmente os requerimentos, verificando a regularidade formal da documentação apresentada;

II - Emitir manifestação técnica quanto à correlação entre o curso apresentado, as atribuições do cargo efetivo e a área de atuação do servidor;

III - Elaborar Nota Técnica acerca do atendimento aos requisitos legais;

IV - Remeter os processos de Gratificação de Titulação à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) para análise conclusiva, conforme a Portaria nº 0444/2026-SEAD;

V - Remeter os processos de Gratificação de Aperfeiçoamento (GA), com parecer opinativo, à Presidência do AMAPÁ TERRAS para deliberação final.

Art. 4° - No exercício de suas funções, a Comissão poderá solicitar:

I - Documentos complementares ao servidor requerente; II - Informações técnicas às unidades administrativas do Instituto;

III - Esclarecimentos adicionais sobre o conteúdo programático ou a natureza dos cursos apresentados.

Art. 5° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - SIMONY ADRIELE LIMA GARCON - RESPONSÁVEL TÉCNICO NÍVEL III - PESSOAL;

II - PAULO HUMBERTO BENIGNO FEIO -

EXTENSIONISTA FLORESTAL;

III - ORLANDO MARTINS CARVALHO - EXTENSIONISTA FLORESTAL;

IV - RAIMUNDO NONATO DE CASTRO REBELO - TECNICO EM EXTENSÃO RURAL.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pela chefia do Setor de Pessoal do AMAPÁ TERRAS.

Art. 6° - A concessão das gratificações obedecerá aos seguintes critérios de competência:

I - Gratificação de Titulação: Concedida por ato do Secretário de Estado da Administração, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial do Estado. II - Gratificação de Aperfeiçoamento: Concedida por ato do Diretor-Presidente do AMAPÁ TERRAS, fundamentado no parecer favorável desta Comissão, mediante publicação de Portaria no Diário Oficial do Estado.

Art. 7° - Compete ao setor de pessoal do AMAPÁ TERRAS realizar o lançamento financeiro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento (SIGRH) relativo à concessão de Gratificação de Aperfeiçoamento.

Art. 8º - As atividades dos membros da Comissão serão exercidas sem prejuízo das atribuições de seus cargos de origem e não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.

Art. 10° - Esta Portaria terá vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante ato do Diretor-Presidente do AMAPÁ TERRAS.

Art. 11° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13° - Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Macapá-AP, 14 de setembro de 2026.

JORGE RAFAEL BARBOSA ALMEIDA Diretor-Presidente Decreto nº 7616< > , de 11 de agosto de 2025

Protocolo 166717

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Amapá Previdência

A Diretora Presidente da Amapá Previdência, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e tendo em vista o que consta no Processo nº 2026.07.1023P - DIBEF/AMPREV, de 26/06/2026, resolve conceder pensão na forma a seguir discriminada:

Nome do (a) ex-servidor (a): ADALNISIA RAIMUNDA BARBOSA DE ARAUJO ; Matrícula: 0042982-1-01; Cargo: Professor; CPF nº *.002.662-; Data do Óbito: 01/03/2026, Lotação: Secretaria de Estado da Educação.

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