DOEPA 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12  diário oficial Nº 36.763

Terça-feira , 15 de SETEMBRO de 2026

considerando o poder de autotutela da administração Pública, através do qual pode rever seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inoportunos;

considerando o acórdão nº 69.544, proferido pelo tribunal de contas do estado do Pará nos autos do Processo tc/012459/2022;

i – declarar a Nulidade da Portaria ret aP nº 1378 de 10/06/2026 e restaurar, em todos os seus termos e efeitos legais, a Portaria aP nº 345 de 31/01/2022, que aposentou carMeN dea MoNteiro de aqUiNo, mat. nº 22885001, no cargo de Professor classe especial, nível i, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de educação - sedUc, de modo a alterar o percentual do adicional por tempo de serviço para 65%, recebendo nessa situação os proventos mensais de r$ 5381,03 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e três centavos).

II - Ato contínuo, retificar e atualizar a Portaria AP nº 345 DE 31/01/2022, que aposentou carMeN dea MoNteiro de aqUiNo, mat. nº 22885001, no cargo de Professor classe especial, nível i, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de educação - sedUc, de modo alterar o percentual do adicional por tempo de serviço para 65%. recebendo nessa situação os proventos mensais de r$6684,25 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

iii – os efeitos jurídicos desta Portaria retroagirão a 01/03/2022, data do início dos efeitos da 345 de 31/01/2022. dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. Welliton Marques de albuquerque Presidente do igePPs/Pa

o Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – igePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto governamental de 01/04/2026, publicado no doe nº 36.582, de 01/04/2026, com errata de Portaria publicada no doe nº 36.587, de 07/04/2026. coNsideraNdo que o decreto nº 870, de 04 de outubro de 2013, dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmada pelos órgãos e entidades do Poder executivo do estado do Pará;

coNsideraNdo que deverá ser designado um fiscal de contrato, convênio ou termo de cooperação; e

coNsideraNdo os termos do despacho da coordenadoria de administração e serviços, que dispõe sobre a substituição de fiscal e suplente de contrato e a autorização da dafiN nos autos dos Processos administrativos eletrônicos (Pae) nº 2022/53868, de 14/01/2022, n° 2022/1080100, de 24/08/2022 e n° 2022/1569816, de 06/12/2022; resolve:

i – sUbstitUir na Portaria nº 214/2025, de 14 de abril de 2025, publicada no doe nº 36.199, de 15/4/2025, referente ao Processo administrativo eletrônico nº 2022/53868, como fiscal do contrato administrativo n° 04/2022, firmado com a empresa PRINT SOLUTION SERVIÇOS de ProcessaMeNto de docUMeNtos ltda, inscrita no cNPj sob o nº 07.928.901/0001-97, a servidora Nádia Patrícia da silva rocha, matrícula n° 5923224/4, ocupante do cargo em comissão de gerente, lotada no setor de diligência, pela servidora Poliana vitoria souza rabelo, matrícula n° 5960294/2, ocupante do cargo em comissão de secretario de conselho, lotada no gabinete da Presidência.

ii - desigNar à servidora Nádia Patrícia da silva rocha, matrícula 5923224/4, ocupante do cargo de gerente, para atuar como suplente iii – esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da autoridade competente.

dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se. instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, 11 de setembro de 2026

WellitoN MarqUes de albUqUerqUe

Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará.

Protocolo: 1373786

data: 09/09/2026

valor: r$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil)

objeto: aquisição de 02 licenças quantum axis destinados a gestão de investimentos do igePPs.

fundamento legal:

art. 74, i, da lei nº 14.133/21 e Parecer jurídico nº 0xx/2026 – ProjUr/igePPs. dotação orçamentária:

Unidade orçamentária: - 84201: instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará

Unidade gestora: - 840201: instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará

Programa do PPa 2024/2027: - 1297 – Manutenção da gestão Classificação Funcional Programática - 09.122.1297-8338: Operacionalização de ações administrativas

fonte de recursos: - 01802000061 : recursos Próprios - taxa de administração Nº da aÇÃo: 284305 – Plano interno (Pi): 4110008338c

Natureza de despesa: - 339040 – serviços de tecn. da inform. e comum. – Pj razão social: ParaMita tecNologia coNsUltoria fiNaNceira ltda, iNscrita No cNPj/Mf 07.931.931/0001-52, com sede na Praia do flamengo, nº 66, bloco b, sala 1620, bairro do flamengo, ceP: 22.210-903, rio de janeiro/rj.

arão abrahão da silva ordenador de despesa/ igePPs ratificaÇÃo de iNexigibilidade de licitaÇÃo exercício: 2026

Número da inexigibilidade: 031/2026 Processo: e-2026/2602868 data: 09/09/2026 ordenador: arão abrahão da silva dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se. Welliton Marques de albuquerque Presidente do igePPs

o Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – igePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto governamental de 01/04/2026, publicado no doe nº 36.582, de 01/04/2026, com errata de Portaria publicada no doe nº 36.587, de 07/04/2026. coNsideraNdo o decreto N° 3.792 de 22/3/2024, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração Pública estadual direta e indireta para viagem nacional ou internacional

coNsideraNdo os termos do Processo administrativo eletrônico n.º 2026/3212914, de 11/8/2026, que dispõe sobre autorização de deslocamento e concessão de diárias a servidor.

CONSIDERANDO que a servidora ficou afastada entre os dias 18/8/2026 a 22/8/2026, e que de acordo com o dec. 3.792 de 22/3/2024, art.5º incisos iii §5º o total do afastamento deverá considerar o horário de embarque no local de origem e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, sendo assim a servidora faz jus a 1 diárias, a título de complementação; resolve:

i – aUtorizar a complementação das diárias pagas pela Portaria Nº 551/2026, publicada no doe n.º 36.736, de 18/8/2026, à servidora barbara bitar de lima Moreira, matrícula nº 5948836/1, ocupante do cargo de técnico Previdenciário/coordenador, lotada na coordenadoria de concessão de benefícios-ccob.

ii – coNceder, de acordo com as bases legais vigentes, o pagamento de 1 diária no valor de r$ 527,10, à servidora citada acima. dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se.

instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, 11 de setembro de 2026.

WellitoN MarqUes de albUqUerqUe

Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará

o Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – igePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto governamental de 01/04/2026, publicado no doe nº 36.582, de 01/04/2026, com errata de Portaria publicada no doe nº 36.587, de 07/04/2026. coNsideraNdo o que dispõe os arts. 145 a 149, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994; e

coNsideraNdo os termos do Processo administrativo eletrônico nº 2026/3362340, de 9/9/2026, que dispõe sobre autorização de deslocamento e concessão de diárias a servidor. resolve:

i – forMalizar a aUtorizaÇÃo do militar Paulo gabriel Neto alves, matrícula n° 6402046/1, cabo PM/Pa, lotado na diretoria de Proteção social dos Militares do estado do Pará-dPsM, que se deslocou aos municípios de Marapanim e curuçá/Pa, no período de 14/9/2026 a 2/10/2026, com o objetivo de dar apoio às ações durante o atendimento móvel do igePs nas localidades.

ii – coNceder, de acordo com as bases legais vigentes, 18 e ½ (dezoito e meia) diárias, no valor unitário de r$ 263,52, totalizando o valor de r$ 4.875,12 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), ao militar que se deslocou conforme item i. dê-se ciêNcia, registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se.

instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, 14 de setembro de 2026.

WellitoN MarqUes de albUqUerqUe

Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará

o Presidente do instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará – igePPs, no uso das atribuições conferidas pelo decreto governamental de 01/04/2026, publicado no doe nº 36.582, de 01/04/2026, com errata de Portaria publicada no doe nº 36.587, de 07/04/2026. coNsideraNdo o que dispõe os arts. 145 a 149, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994; e

coNsideraNdo os termos do Processo administrativo eletrônico nº 2026/3381275, de 11/9/2026, que dispõe sobre autorização de deslocamento e concessão de diárias a servidor.

resolve:

i – aUtorizar o militar evandro Wilson oliveira da silva, matrícula n° 4219672/1, cabo PM/Pa, lotado no gabinete da Presidência, que se deslocará aos municípios de curuçá, vigia e colares/Pa, no período de 17/9/2026 a 16/10/2026, com o objetivo de dar apoio às ações durante o atendimento móvel do igePs nas localidades.