DOEES 15/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

42

Vitória (ES), terça-feira, 15 de Setembro de 2026.

ANEXO ÚNICO

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA

PORTARIA Nº 252-R, de 14 de setembro de 2026

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 12.718 de 23 de dezembro de 2025 , que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, a Portaria SEP nº 001 - R , de 07 de janeiro de 2026 que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD e os Decretos nº 3541 - R , de 12 de março 2014 , Nº 3636 - R , de 19 de agosto de 2014 , Nº 3994 - R , de 08 de julho de 2016 e Nº 4.332 - R , de 26 de novembro de 2018 que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,

RESOLVE :

Art. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) prevista no Termo de Cooperação Nº. 177/2023 na forma a seguir especificada:

I - OBJETO: Descentralização de Crédito Orçamentário para contratação de empresa para execução da obra de reforma e ampliação do CEIER Vila Pavão, localizado no município de Vila Pavão/ES.

II - Termo de Cooperação nº.: 177/2023, de 28/11/2023

III - VIGÊNCIA Data de início: 14/09/2026 Data de término: 31/12/2026

IV - DE/Concedente:

Órgão: 42 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UO: 42101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

UG: 420101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

V - PARA/Executante:

Órgão: 35 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

UO: 35201 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES

UG: 350201 - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES

VI - CRÉDITO

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2026 às 22:29:46 Código de Autenticação: 27ff3351