DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1029057-70.2026.4.01.0000, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 26194/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 8 de setembro de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria GABAER nº 573/AAJ-SAJ, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 78, Seção 2, de 28 de abril de 2026, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 77, de 30 de abril de 2026.

Em consequência, restabelecer os termos da Portaria nº 298/GC1, de 17 de março de 2021, que tornou sem efeito a nomeação do ex-militar Nr. Ord. 4240669, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 2, de 18 de março de 2021, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 54, de 22 de março de 2021. As Organizações Militares responsáveis deverão adotar os procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com o disposto na ICA 35-19/2025.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Decreto nº 11.237 de 18 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a delegação de competência prevista no art. 3º, inciso I, da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, do Ministério da Defesa, alterada pela Portaria GM-MD n° 2.401, de 27 de abril de 2023, e com o que consta do NUP nº 67000.007971/2026-07 e nº 67000.007988/2026-56, resolve:

Nomear THATIANE PIAZZA DE MELO para o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, do Museu Aeroespacial Paulista (MAPA), em São Paulo - SP, subordinado ao Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER, realocado conforme art. 1º da Portaria GABAER/GC3 Nº 1732, de 1º de setembro de 2026, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no art. 3º parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 67269.007455/2026-23, resolve:

Prorrogar a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), do SO BEI ZIGMUND GRUSZKOWSKI (Nr Ord 0809055), em caráter excepcional e mediante aceitação voluntária, pelo prazo de 12 (doze) meses, na função de gestor do projeto de implantação das ações voltadas para a prevenção e manutenção de equipamentos elétricos e eletrônicos operacionais com aplicação em aeronaves e em instalações, na Base Aérea de Santa Cruz (BASC), de acordo com a Portaria Normativa nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, do Ministério da Defesa; os §§ 1º e 2º do art. 17, da ICA 35-13/2026; e conforme o parecer do Comando de Preparo (COMPREP), constante do processo.

COMANDO DO EXÉRCITO

GABINETE DO COMANDANTE

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no art. 22 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e de acordo com o art. 386 da Portaria nº 816, de 19 de dezembro de 2003, do Cmt Ex, resolve:

DESIGNAR o General de Exército LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO, Secretário de Economia e Finanças, para substituir interinamente o Comandante do Exército, no período de 20 a 26 de setembro de 2026, enquanto o titular do cargo estiver em viagem oficial ao exterior.

Gen. Ex. TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem art. 20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

TORNAR SEM EFEITO a designação, por necessidade do serviço, ex officio, do Cap QAO (0196816334) ROBERTO CARLOS SBANO MARQUES, para o Hospital das Forças Armadas (Brasília - DF), constante da Portaria - C Ex nº 1.111, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 2, de 24 de agosto de 2026.

Gen. Ex. TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:

DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o 1º Ten QAO (0112245840) CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS CUNHA, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na Superintendência Estadual da Bahia (Salvador - BA), para o Hospital das Forças Armadas (Brasília - DF).

2025, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio).

Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 22 de junho de 2026, data do óbito do instituidor, conforme Art. 219: inciso I da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019.

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202500226, resolve:

Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à VANDA LUCIA JULIÃO SANTANA, na qualidade de companheira do instituidor civil aposentado GILBERTO MESQUITA DA SILVA, matrícula SIAPE n° 58.844, falecido em 10 de setembro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Agente de Portaria, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso IV do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso III e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 01 de julho de 2026, data da renúncia ocorrida em 30 de junho de 2026.

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA ORIENTAL 8ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, e tendo em vista o Parecer de Fo r ç a Executória Nº 25300/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 31 de agosto de 2026, referente ao cumprimento do julgado proferido nos autos do Processo nº 1003593-45.2021.4.01.3904, junto ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA, resolve:

REFORMAR, a contar de 29 de outubro de 2020, o Cabo (CPF xxx.528.562-xx) ANDREW DAS CHAGAS BARROSO, na graduação de Cabo, com proventos do soldo de Cabo, de acordo com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso VI, e art. 109, da Lei nº 6.880/80, com redação anterior à Lei nº 13.954/19.

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

O VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, conforme delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembro de 2020; e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve: 1. PRORROGAR

1.1. O Cel R/1 (0268051026) CLÁUDIO HOLANDA DE MENEZES, Prec CP 96 1772607, na Diretoria de Fabricação (DF), em Brasília, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor nas atividades relacionadas à obtenção e contratação de Sistemas e Material de Emprego Militar no Escritório da Diretoria de Fabricação, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026. 1.2. O Maj R/1 (0623329646) EVANDO SANTOS DE MESQUITA, Prec CP 96 1642180, na Diretoria de Fabricação (DF), no Rio de Janeiro-RJ, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor do Ordenador de Despesas, nos assuntos diretamente relacionados a licitações e contratos, em especial os contratos finalísticos a cargo da Diretoria de Fabricação, pelo prazo de 13 (treze) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

1.3. O Cap R/1 (1014341232) SILVESTRE ANTÔNIO DANTAS FERREIRA, Prec CP 96 1910108, no Escritório da Diretoria de Fabricação (DF), em Brasília - DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor nas atividades relacionadas à obtenção e contratação de Sistemas e Material de Emprego Militar e nas tarefas relacionadas às atividades de planejamento e gestão organizacional no Escritório da Diretoria de Fabricação em Brasília-DF, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

1.4. O Cap R/1 (0498922731) CICERO LIDUINO DE OLIVEIRA XAVIER, Prec CP 96 1886597, no 52º Centro de Telemática (52° CT), em Fortaleza-CE, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Apoio Administrativo na Área de Ciência e Tecnologia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026.

1.5. O 2º Sgt R/1 (0202573648) EDSON LUIZ, Prec CP 96 1829936, no Arsenal de Guerra de São Paulo (AGSP), em São Paulo-SP, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Chefe de Equipe de Manutenção da Vila Militar dos Subtenentes e Sargentos do AGSP, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2026. 2. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Gen. Div. IVAN DE SOUSA CORRÊA FILHO

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL

COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202600300, resolve:

Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à IRANY DOS SANTOS AQUINO, na qualidade de cônjuge do instituidor civil aposentado, ONESTALDO THOMAZ DE AQUINO, matrícula SIAPE n° 62.191, falecido em 22 de junho de 2026, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, alterada pela portaria SRT/MGI nº 10.722, de 28 de novembro de

O COMANDANTE DO 1° DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o item 1 do § 1° do art. 30 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com o § 2° do art. 62 do Decreto n° 4.780, de 15 de julho de 2003; combinado com os arts. 80 e 84 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei n° 13.954/2019 e tendo em vista a decisão proferida nos autos do Parecer de Força Executória nº 00142/2026/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, resolve:

Art. 1° Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), a GM (RM2-EN) 25.2803.25 EDNA DOS SANTOS NOVELINO a partir de 30 de junho de 2026 e incluir na Reserva Não Remunerada (RNR).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 30 de junho de 2026.

GUSTAVO SANT'ANA COUTINHO Chefe do Estado-Maior

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