DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve:

Dispensar MARCELO RAYMUNDO RODRIGUES DE MIRANDA, CPF nº *.983.065 -, da Função Comissionada Executiva, código FCE 1.9, de Chefe da Divisão de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações, no Centro Regional de Fiscalização do Abastecimento em Salvador, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em Salvador. (Processo SEI nº 48610.001912/2014-51).

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve:

Designar CLAUDIANE DE ARAUJO LOPES COSTA, CPF nº *.310.545 -, para exercer a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.9, de Chefe da Divisão de Planejamento Integrado, Execução e Resultado de Fiscalizações, no Centro Regional de Fiscalização do Abastecimento em Salvador, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em Salvador. (Processo SEI nº 48610.001912/2014-51).

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO

No uso das atribuições que me conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, DEIXO DE ACOLHER o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (SEI n° 21870200), adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 00026/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21000.051191/2021-81, decido:

NÃO ACOLHER as recomendações de aplicação de penalidade constantes do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos acusados LEANDRO BA L ES T R I N , matrícula SIAPE n°3577252, WILSON JOSÉ RODRIGUES ABREU, matrícula SIAPE n°3089265, e ALBERTO JOSÉ BRAGA MENDES, matrícula SIAPE n°1701450, com fundamento no art. 142, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, consequentemente, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do feito, relativamente ao fato apurado no presente Processo Administrativo Disciplinar.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; art. 167 da Lei nº 8.112, de 1990; e art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer nº 222/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 21000.065185/2021-19, resolve:

APLICAR ao ex-servidor JÚLIO CESAR GONÇALVES QUINTAS D'OLIVEIRA ARCHANGELO TITONELLI, matrícula SIAPE n°17489964, a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, nos termos dos arts. 132, incisos IV e XIII, e 135 da Lei nº 8.112, de 1990, em razão de: a) ter se valido do cargo para beneficiar entidade privada, em violação ao art. 117, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 1990; e

b) ter atuado como intermediário de interesses privados perante a Administração Pública Federal, caracterizando conflito de interesses, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 12.813, de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Ficam designados os representantes, titulares e suplentes, que comporão o 7º mandato do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE para o biênio 2025-2027:

• I - indicados dos órgãos públicos:

• a) Ministério da Pesca e Aquicultura:

1. titular: Carolina Amorim da Silva Bittencourt; e

2. suplente: Sabrina de Oliveira;

• b) Casa Civil da Presidência da República:

1. titular: José Germano Batista Rodrigues; e

2. suplente: Iran Pereira Veiga Junior;

c) Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República:

1. titular: Raimunda Nonata Monteiro; e

2. suplente: Antônia Socorro Pena da Gama;

• d) Ministério da Agricultura e Pecuária:

1. titular: Allan Rogério de Alvarenga; e

2. suplente: Winnie Muniz Brum;

• e) Ministério da Cultura:

1. titular: Evelaine Martines Brennand; e

2. suplente: Sebastião José Soares;

• f) Ministério da Defesa:

1. titular: Raimundo Lopes Camargo Filho; e

2. suplente: Érico da Silva Dias de Oliveira Martins;

• g) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

1. titular: Arthur Reis Rimold; e

2. suplente: Roseli Oneide Zerbinato;

• h) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fo m e :

1. titular: Paulo Sérgio Candido Alves; e

2. suplente: Marcos Chagas Gomes;

• i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

1. titular: Sérgio Roberto Knorr Velho; e

2. suplente: Silvana Schimanski;

• j) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:

1. titular: Renan Fabian Lisboa; e

2. suplente: Miriam Gomes Alves;

• k) Ministério do Esporte:

1. titular: Jeeser Alves de Almeida; e

2. suplente: Mariana Ferreira Cassiano de Abreu;

• g) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico — ANA: 1. titular: Marco José Melo Neves; e 2. suplente: Alessandra Maria Ramos; III - eleitos de entidades e movimentos sociais de trabalhadores: a) Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva — Anepe: 1. titular: Bruno Alberto Pereira Landim Carvalho; e 2. suplente: Alexandre Feliciano Resende;

b) Centro de Desenvolvimento de Pesca Sustentável do Brasil — Cedepesca Brasil: 1. titular: Rochelle Cruz de Araújo Bezerra; e

1. suplente: Francisco Antônio Bezerra;

c) Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos

• e Comunidades Tradicionais Costeiros e Marinhos — Confrem:

1. titular: Flavio Diniz Gaspar Lontro; e

2. suplente: José Alberto de Lima Ribeiro;

• d) Confederação Brasileira de Pesca Esportiva — CBPE:

1. titular: Reginaldo Portari; e

2. suplente: Hellen Cristina Pontieri;

• e) Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura — CBPA: 1. titular: Roosekelly Domingos de Souza; e

1. suplente: Rodrigo Araújo Andrade;

f) Confederação dos Sindicatos de Pescadores Artesanais — Confespa:

1. titular: Clóvis Amorim da Silva; e

2. suplente: Tobias Soares da Silva;

• g) Confederação Nacional de Comunidades Tradicionais Caiçaras — CNC TC:

1. titular: Márcio Roberto dos Santos; e

2. suplente: Paula Callegario de Souza;

• h) Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores

• Artesanais e Aquicultores — Confapesca: 1. titular: Ajax Santos Tavares; e

1. suplente: André Luiz do Espírito Santo;

• i) Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores — CNPA:

1. titular: Maria José da Silva Santos; e

2. suplente: Lucimara Henrique;

• j) Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e

• Aéreo, na Pesca e nos Portos — Conttmaf:

1. titular: José Henrique Pereira; e

2. suplente: Luís Rodrigues Leite Penteado;

• k) Conselho Pastoral dos Pescadores — CPP:

1. titular: Gilberto de Lima Santos; e

2. suplente: Maria José Honorato Pacheco;

• l) Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil — Fa e p / B R :

1. titular: Elizeu Augusto de Brito; e

2. suplente: Marcos Ferreira Brabo;

• m) Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins — FNTTAA: 1. titular: Maxuel José Monteiro da Costa; e

1. suplente: Antônio Hisashi Miki;

• n) Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade — IABS:

1. titular: Vinícius Picanço Lopes; e

2. suplente: Roberta Roxilene dos Santos;

• o) Instituto de Pesquisa, Extensão Rural e Organismos Aquáticos — Instituto Peroá:

1. titular: Fernando Bosisio; e

2. suplente: Márcio Henrique Américo;

• p) Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais — MPP:

1. titular: Josana Pinto da Costa; e

2. suplente: Edicarlos Almeida Cavalheiro;

• q) Oceana Brasil:

1. titular: Martin Coachman Dias; e

2. suplente: Miriam Bozzetto; e

• r) União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária — Unicafes: 1. titular: Aparecido Alves de Souza; e

1. suplente: Paulo César Barbosa;

• IV - eleitos de entidades da área empresarial:

• a) Associação Brasileira de Aquaponia — A BA :

1. titular: Dalmo Múcio Silva dos Santos; e

2. suplente: Gilberto Fernandes Pereira;

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