Diário Oficial da União · 15/09/2026 · pág. 57

DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

EDITAL DE INTIMAÇÃO

NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).
REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,

somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

		C	GABRIEL AUGUSTO LUI oordenador-Geral de Estratégi	Z TEIXEIRA GONÇALVE as de Recuperação de	S Créditos
NOME	C P F/ C N P J	C DA	P R O C ES S O	M AT R Í C U L A	CARTÓRIO
. . . .SHELHY APARECIDA SOARES	. .XXX.097.816-XX	. .394923588	. .32647920144013812	. .1079	. .SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO
. .CARMELINA DI GIAIMO	.XXX.592.378-XX	.8060304766744	.703429020034036182	.189726	.OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .JORASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	.21.676.960/0001-46	.6071500973662 6061504117550	.11916620164013812	.8673	.SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO
. .JOSE FERREIRA DE BESSA	.XXX.176.938-XX	.8060304766744	.703429020034036182	.189726	.OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA	.41.090.705/0001-24	.4020100119707	.40505420024058300	.14502A	.1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA DE PAUDALHO/PE
. .BESSA LOCACAO DE VEICULOS	.00.028.517/0001-99	.8060304766744	.703429020034036182	.189726	.OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
LT DA . .CARLOS ALBERTO ALMEIDA CARDOSO	.XXX.937.004-XX	.4022000238395 4041901931801 4062000854702 4041900790198	.8130683120234058300	.15574	.ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS
. .CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA	.XXX.882.598-XX	.FG S P 1 9 9 9 0 0 6 8 9	.354272020004036182	.41410	.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE AVARE
. .GERALDO BARBOSA OLIVEIRA . .EDILENE ALVES DE ARAUJO CARDOSO	.XXX.894.506-XX .XXX.630.604-XX	.394923588 .4022000238395 4041901931801 4062000854702 4041900790198	.32647920144013812 .8130683120234058300	.1079 .15574	.SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO .ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS
. .ORGANIZACAO URSINE LTDA	.21.492.293/0001-41	.482223294 131125974 131125966 124569650	.3529220174013816	.13586	.ARACUAI CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS
		124569668
. .SHELHY APARECIDA SOARES	.05.248.535/0001-08	.394923588	.32647920144013812	.1079	.SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO
. .GD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LT DA	.17.501.131/0001-55	.6061603795441 6071601272171	.311395520174013800	.63837 63832 63833 63838	.BELO HORIZONTE CART DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE I M OV E I S
. .AGROPECUARIA VILA VERDE LT DA	.22.463.491/0001-40	.6061700250012	.90991920174013820	.126499 126500	.SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE BETIM
. .CARLOS LUIZ SOARES	.XXX.167.426-XX	.394923588	.32647920144013812	.1079	.SETE LAGOAS CARTORIO DO REG DE IMOVEIS 1 OFICIO
. .EXPEDITO TENORIO DE OLIVEIRA	.XXX.225.104-XX	.4020100119707	.40505420024058300	.14502A	.1 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURIDICA DE PAUDALHO/PE
. .DL CONSTRUTORA LIMITADA	.54.359.039/0001-29	.FG S P 1 9 9 9 0 0 6 8 9	.354272020004036182	.41410	.OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DE AVARE
GERSON FERNANDES	XXX313528-XX	8060304766744	703429020034036182	189726	OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. . FERREIRA DA ROCHA	...	.	.	.	.
. .SANTA BARBARA S/A	.17.290.057/0001-75	.6061603795441 6071601272171	.311395520174013800	.63838 63833 63837 63832	.BELO HORIZONTE CART DO 4 OFICIO DE REGISTRO DE I M OV E I S
. .TECNICA INDUSTRIAL TIPH SA	.61.191.763/0001-51	.8060701445839	.16458920154013809	.15680	.ALFENAS CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
. .AMAZON BOWL ACAITERIA LT DA	.20.067.725/0001-04	.4022000238395 4041901931801 4062000854702	.8130683120234058300	.15574	.ARCOVERDE CARTORIO DO I OFICIO DE NOTAS
. .AGUAS DO VALE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA	.66.411.166/0001-09	4041900790198 .6020500642602 6060500922833	.174378620058130569	.7482	.CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE S AC R A M E N T O
. .JOSE APARECIDO PALEARI	.XXX.828.878-XX	.8010100129227	.240225020014036182	.162094	.14. OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL
. .AIRTON GARCIA FERREIRA	.XXX.770.008-XX	.6020500642602 6060500922833	.174378620058130569	.7482	.CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DE S AC R A M E N T O
. .ELIZABETH MARIA DE SOUZA	.XXX.755.970-XX	.9122102079583 9162104010130	.50274951020234047200	.22977	.OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE B I G U AC U
THERMAS DE RIO PRETO	56360332/0001-31	357408438	63647120064036106	142281	1 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS
. . . .IVAIL DE SOUZA	... .XXX.925.480-XX	. .9122102079583 9162104010130	. .50274951020234047200	. .22977	. .OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE B I G U AC U
MARIA GORETTI TERRA	XXX045987-XX	7062203873821	50990798620234025101	48228	12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
. . CASSIANO	...	. 7072200818185	.	.	.
. .JOAO FRANCISCO GERMANY CO R R EA	.XXX.239.180-XX	.408018119 408018100	.50004679820134047109	.15528	.BAGE REGISTRO DE IMOVEIS
. .JOAO SCHERER CORREA	.XXX.762.780-XX	.408018119	.50004679820134047109	.15528	.BAGE REGISTRO DE IMOVEIS
. .REINALDO HEITOR FREZ	.XXX.043.597-XX	408018100 .7062203873821	.50990798620234025101	.48228	.12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
		7072200818185
. .ELIZABETH MARIA DE SOUZA	.05.411.299/0001-90	.9122102079583	.50274951020234047200	.22977	.OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE
GILDA MARIA FREIRE GUEDES	XXX729953-XX	9162104010130 3011100637991	10330720114058102	19588	B I G U AC U CARTORIO 2 OFICIO DE JUAZEIRO DO NORTE
. . . .SOCIEDADE EDUCACIONAL	... .33.810.532/0001-43	. .352289945	. .188658220124025101	. .9797	. .1 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS DA CIDADE DO RIO
NICIA MACIEIRA LTDA J CORREA E FILHO LTDA	91552703/0001-88	408018119	50004679820134047109	15528	DE JANEIRO BAGE REGISTRO DE IMOVEIS
. .	...	. 408018100	.	.	.
.MERCADO CASH TOP LTDA	.00.252.108/0001-71	.7062203873821	.50990798620234025101	.48228	.12 REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO
.		7072200818185

EXTRATO DE CONVÊNIO

NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE IPATINGA, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). GUSTAVO MORAIS N U N ES .
OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida At i v a , pelo(a) MUNICIPIO DE IPATINGA a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema.
DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE IPATINGA: 11/09/2026; b) pela PGFN: 14/09/2026.
VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE IPATINGA, CNPJ nº 19.876.424/0001-42, o(a) Sr(a). GUSTAVO MORAIS NUNES, Prefeito.

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 47/2026 / Número do processo: 10951.006250/2025-24 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas institucionais da PGFN, no modo de remuneração por alocação de profissionais vinculada a resultados (perfil profissional alocado), sem dedicação exclusiva de mão de obra. Conforme modelo de execução, critérios, condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, em consonância com as diretrizes da Portaria SGD/MGI n° 750, de 20 de março de 2023.

Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 10:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 29/09/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17000805000472026

RAFAEL SILVA DE SOUZA Agente de contratação

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091500057