DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE CLAUDIO, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). JOSE RODRIGUES BARROSO DE ARAUJO.

2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida Ativa, pelo(a) MUNICIPIO DE CLAUDIO a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE CLAUDIO: 14/09/2026; b) pela PGFN: 14/09/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE CLAUDIO, CNPJ nº 18.308.775/0001-94, o(a) Sr(a). JOSE RODRIGUES BARROSO DE ARAUJO, Prefeito do Município.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o(a) MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr(a). WILSON LUIZ DA SILVA.

2. OBJETO: Utilização do HUB - Serviço de Integração para Cobrança da Dívida At i v a , pelo(a) MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA a fim de que sejam autorizadas para uso do convenente as estratégias de cobrança disponibilizadas no referido sistema. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA: 11/09/2026; b) pela PGFN: 14/09/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

3. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas

Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo MUNICIPIO DE CORDILHEIRA ALTA, CNPJ nº 95.990.198/0001-04, o(a) Sr(a). WILSON LUIZ DA SILVA, prefeito.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A

A presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720119/2025-67, instaurado por intermédio da Portaria COGER nº 322, de 13 de abril de 2026, do Chefe do Escritório de Corregedoria da 10ª Região Fiscal, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 71 - Seção 2, de 15 de abril de 2026 (fl. 745), considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 14 de setembro de 2026 (fl. 803), INTIMA as Sras. MARILEI GORRETI AVOZANI - CPF n° .767.280-* e VALDILENE TRAJANO DE PONTES, CPF n° .708.037-* a apresentarem DEFESA ESCRITA, no prazo de 30 (trinta) dias, no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), em razão das imputações contidas na Nota de Indiciação (fls. 754 a 791), no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa BLV DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ nº 34.555.308/0001-15. Conforme o §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão poderá ser realizado pelo correio eletrônico corporativo [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 18220.101360/2022-12.

Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 42.422.253/0001-01 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA S.A. - DATAPREV. Objeto: O presente termo aditivo, com fundamento no art. 65, inc. I, alínea b e art. 65, § 1º, ambos dada lei nº 8.666/93, sem modificar seu objeto, seu equilíbrio econômico-financeiro nem sua vigência altera: anexo I.1 - Serviço de - Hospedagem de Soluções de TI - Relação de soluções de TI em produção; anexo I.2 Serviço de Hospedagem de soluções de TI - Detalhamento de preços por insumos; anexo IV - Tabela de insumos de serviços; e anexo V - Detalhamento do Orçamento.. Vigência: 08/09/2026 a 10/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 125.327.215,07. Data de Assinatura: 08/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 36/2025. Nº Processo: 10280.720041/2025-37.

Dispensa. Nº 76/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 34.028.316/0018-51 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 meses, a partir de 18/09/2026 até 17/09/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na

forma do artigo 107 da lei nº14.133, de 2021.. Vigência: 18/09/2026 a 17/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.305.839,92. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Não se Aplica Nº 2/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.725.138/0001-05 - MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA. Objeto: A prestação pelo Ente Federativo/Órgão Público Parceiro dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do referido Acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Ente Federativo/Órgão Público, a um Processo Digital. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 03/09/2026 a 02/09/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/09/2026.

Número do Contrato: 10/2021.

Nº Processo: 10380.737429/2021-15.

Pregão. Nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 36.209.554/0001-40 - ISPCORP SOLUCOES DIGITAIS CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual de 01/09/2026 a 31/08/2027, conforme §4º do artigo 57 da lei nº 8.666. Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.978,32. Data de Assinatura: 24/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Pregão 29/2026 / Número do processo: 13083097820202622 / Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra DEMO. Os serviços destinam-se ao atendimento das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil situadas nos Estados da Paraíba, Pernambuco e Alagoas. Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 29/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17005805000292026

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, representada pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de BARREIRAS-BA, CNPJ nº 13.654.405/0001-95.

2. OBJETO: O compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.

4. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2026.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF05, o AFRFB Francisco Lessa Ribeiro Júnior, Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de BARREIRAS-BA, o Prefeito Otoniêl Nascimento Teixeira.

6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.

7. E-processo: 10271.110743/2026-06

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 23/2025.

Nº Processo: 10707.720208/2025-10.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 73.833.360/0001-48 - RIO SHOP SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato, de R$ 214.276,69 (duzentos e catorze mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) para R$ 226.,654,25 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a partir de junho/2026, em virtude da publicação das CCTs RJ000952/2026, RJ000992/2026, RJ001037/2026 e RJ000996/2026.. Vigência: 01/09/2025 a 31/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.719.851,00. Data de Assinatura: 11/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 1/2005.

Nº Processo: 13855.000002/2005-11.

Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: .029.-60 - RICARDO NOGUEIRA LEMES. Objeto: Reajuste contratual. Vigência: 13/05/2005 a 12/05/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 152.904,96. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) senhor(a) WEIYI LYU, nascido(a) em 22/02/1983, País de Nacionalidade: REPUBLICA POPULAR DA CHINA, Passaporte EH7618669, CIENTIFICADO da inscrição de ofício no Cadastro de Pessoa Física-CPF da Receita Federal do Brasil, CPF nº XXX.353.081XX, para fins de lavratura do Auto de Infração nº 0817600-125829/2026, inserto no Processo Administrativo 10814.721649/2026-94, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

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