DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Espécie: Termo de Doação Amazonas 36150740 - Processo nº 08016.024490/2025-39. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ nº 00.394.494/0008-02. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ nº 22.156.676./0001-01, Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36150740 - Projeto Serralheria, em referência. Data da assinatura: 31/08/2026. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. Valor: R$ 1.550.810,94 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos).

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO

Processo nº: 08120.009820/2025-79. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.914.650/0001-66 Objeto: Compra e venda de Energia Elétrica Ativa entre o CONSUMIDOR e a DISTRIBUIDORA, a ser disponibilizada no Ponto de Conexão, por período indeterminado. O valor estipulado do Contrato é de R$ 142.314,65 (cento e quarenta e dois mil trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). Vigência: Prazo Indeterminado. Fundamento Legal: Art. 74, inc. I, Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 10/08/2026.

Processo nº: 08120.009820/2025-79. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.914.650/0001-66 Objeto: Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, por período indeterminado. O valor Total do contrato para 12 meses é de 681.265,50 (seiscentos e oitenta e um mil duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta reais. Vigência: Prazo Indeterminado. Fundamento Legal: Art. 74, inc. I, Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e demais disposições legais. Data Assinatura: 10/08/2026.

Processo nº: 08120.010033/2025-70. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: PERSPECTIVA CONSULTORIA E M P R ES A R I A L LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: nº 01.681.443/0001-58 Objeto: Prestação de serviço de monitoramento e tratamento de água oriunda de sistema alternativo de abastecimento, mantendo o padrão de potabilidade, por meio de bomba dosadora para adição controlada de hipoclorito de sódio, análises bacteriológica e físico-química, limpeza e desinfecção de reservatório. O valor Total do contrato para 12 meses é de 100.000,00 (cem mil reais). Vigência: 24/07/2026 a 24/07/2027. Fundamento Legal Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável. Data Assinatura: 24/07/2026.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008662/2026-90. Partes: TCL Electronics Holdings Limited, TTE Corporation e Sony Corporation. Advogados: Francisco Todorov, Adriana Giannini e Isabella Giorgi. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo (CNAE 2640-0/00) e Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (CNAE 4753-9/00).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008664/2026-89. Partes: Tegma Cargas Especiais Ltda., TSS Holding S/A, Edson Issao Mori e Beatriz Tiyoko Mori Rezende. Advogados: Paolo Zupo Mazzucato, Pedro Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades do operador portuário (CNAE 5231-1/02).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008680/2026-71. Partes: Unipar Indupa do Brasil S.A., SPAR II Subholding S.A e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior, Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008681/2026-16. Partes: Salus - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Casa dos Ventos S.A, TotalEnergies EP Brasil Ltda. e TotalEnergies Renewables S.A.S. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Isabela Canales Oliveira, Gustavo Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).

Em 14 de setembro de 2026. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.

DIRETORIA EXECUTIVA

Modalidade: Pregão 492/2026 / Número do processo: 08016.011175/2026-22 / Objeto: Aquisição de boroscópios industriais portáteis, destinados à realização de inspeções visuais em ambientes de difícil acesso no contexto das atividades de segurança e inteligência penitenciária. Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 28/09/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20032605004922026

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Processo nº 08084.004070/2026-11. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT à solução Sinesp CAD. Signatária: FLAVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚ J O, Prefeita Municipal de Várzea Grande/MT. Data de Assinatura: 14/09/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Processo nº 08020.003573/2026-14. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE ITAPEVI/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: MARCOS FERREIRA GODOY, Prefeito do Município de Itapevi/SP. Data de Assinatura: 14/09/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 11/09/2026, ao Instrumento código 892626. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP, CNPJ nº 63608947000108. Termo Aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 8.834.058,34, Valor de Contrapartida: R$ 11.267,34, Vigência: 21/09/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 24/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOSE AMERICO DE SOUZA GAIA, CPF nº .358.042-*.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008682/2026-61. Partes: Comeri Iremoc Comercio de Veiculos Ltda e SUPER CDMD - Comércio de Veículos Automotores Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi e Rafael Cirino da Silva. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comercialização de veículos novos (CNAE 4511-1/01).

Em 14 de setembro de 2026. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008684/2026-50. Partes: BTG Pactual S.A. e CM Hospitalar S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana Paula Paschoalini, Izabella de Menezes Passos Barbosa e Gabriela Fernandes Alegret Freire. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano (CNAE 4644-3/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008728/2026-41. Partes: BRM Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada e Terral Participações e Empreendimentos Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Larissa Fonseca Maciel. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6822-6/00).

Em 14 de setembro de 2026. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL

Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 977752/2025, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o INSTITUTO DE PROJETOS E PESQUISAS SOCIO AMBIENTAIS - IPESA, CNPJ nº 07.701.509/0001-00, Processo n° 02000.007385/2025-28. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original. Data de Assinatura: 09/09/2026, ADALBERTO FELICIO MA LU F FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; e PAOLA RODRIGUES SAMORA, portadora do CPF nº *.015.898-, Diretora-Presidente do Instituto de Projetos e Pesquisas Socio Ambientais - IPESA.

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