DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Pesca e Aquicultura

GABINETE DO MINISTRO

Modalidade: Pregão 24/2026 / Número do processo: 00350.024248/2025-52 / Objeto: Contratação dos serviços de brigadista.

Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 30/09/2026, 09:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=58000305000242026

SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA

Espécie: 2° Aditivo ao Termo de Convênio n°. 954077/2023. Processo n.° 00350.010802/202352. Concedente: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: 49.381.076/0001-01. Convenente: Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, CNPJ/MF n. 10.912.293/0001-37. Objeto: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do Convênio n.° 954077/2023, até 02 de janeiro de 2028. Data da Assinatura: 10/09/2026. Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura. Signatário Convenente: Epaminondas Martins de Almeida Filho - Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA. FERNANDA GOMES DE PAULA

Ministério do Planejamento e Orçamento

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

DIRETORIA EXECUTIVA

COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS

GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

Modalidade: Pregão 121/2026 / Número do processo: 03603.000010/2026-91 / Objeto: Contratação de prestação de serviços continuados de manutenção para 1 (um) dispositivo de armazenamento Dell/EMC VNX5400 Site Horto (RJ), para sustentação dos serviços de armazenamento de dados deste respectivo site. O prazo de vigência da contratação é de 24 meses.

Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 29/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=11460105001212026

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 03001.002607/2021-45.

Pregão. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº. 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº. 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº. 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 01/09/2026 a 01/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.381.165,00. Data de Assinatura: 10/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

Ministério de Portos e Aeroportos

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o(a) interessado(a) ELEOMAR MENDES SILVA, CPF/CNPJ nº *.574.403., intimado(a) da decisão de primeira instância prolatada pelo Setor Julgamento em Primeira Instância - JPI/SAR, que decidiu pelo arquivamento do processo. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.002860/2024-17; Auto de Infração nº 87.I/2024; Unidade Emissora NURAC-BHZ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO ANAC Nº 472/2018 ANEXO II COD VAP C/C RESOLUÇÃO ANAC Nº 293 ART 30. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei.

Pelo presente Edital, nos termos do art. 19, §3º, da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RAFAEL CHAMOUN MARQUES , CPF/CNPJ nº *.524.206-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pelo Setor Julgamento em Primeira Instância - JPI/SAR, que decidiu: aplicar multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo cominado para infração na Resolução ANAC nº 472/2018, vigente à época do cometimento da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029943/2023-53; Auto de Infração nº 1652.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO 293/2013 ART 30; Unidade de Julgamento

JPI/SAR; Nº do Crédito de Multa 0001280267; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O interessado dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta notificação, para efetuar o pagamento do débito. Acesse anacpay.anac.gov.br e siga as instruções para pagamento. Destaca-se que o valor de multa arbitrado está sujeito à incidência da taxa SELIC desde a data da decisão de primeira instância e à incidência de multa de mora a partir do dia seguinte à data de vencimento. O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O julgamento do recurso poderá implicar alteração da gradação ou da espécie de sanção aplicada (art. 50 da Resolução ANAC nº 761, de 18 de dezembro de 2024). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei, e saiba como se cadastrar. O interessado fará jus a um desconto de 25% do valor da multa aplicada, caso renuncie ao direito de recorrer contra a decisão de primeira instância, manifestação que deve ocorrer durante o prazo para recurso, hipótese em que também poderá solicitar o parcelamento. A solicitação do desconto deve ocorrer dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação. Para solicitá-lo, acesse anacpay.anac.gov.br insira os dados solicitados, clique na aba "Solicitar Desconto", selecione o crédito de multa passível de desconto e siga as orientações do sistema. O termo de renúncia será exibido para assinatura e formalização do desconto. Após essa etapa, o interessado possui o prazo de 15 dias corridos para realizar o pagamento ou solicitar o parcelamento da multa. Atenção! Caso não verificado o pagamento integral até o prazo fixado pelo sistema ou o adimplemento do parcelamento solicitado, o débito será automaticamente convertido ao valor sem desconto, estando sujeito, conforme o caso, à cobrança do valor total ou residual. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/ptbr/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O regulado deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à ANAC, nos autos do PAS em curso e no sistema de protocolo eletrônico (§ 5º do art. 19 da Resolução ANAC nº 761 de 18 de dezembro de 2024). A ANAC disponibiliza de forma simples e sistematizada respostas às dúvidas frequentes, acesse o link e selecione o assunto "Processo Sancionatório": https://www.gov.br/anac/ptbr/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo nº 50300.019278/2025-19, e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 3021401), CO M U N I C A :

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional, bem como aos demais interessados em geral, que será realizada TOMADA DE SUBSÍDIOS PÚBLICA, no período de 16/09/2026 a 15/10/2026, com o objetivo de receber contribuições conforme especificado a seguir:

1. Objetivo

Obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre o Tema 1.3 "Operações de transbordo de granel sólido (barge to ship)", constante da Agenda Regulatória 2025/2028.

1. Acesso ao questionário eletrônico

O formulário para envio das contribuições estará disponível no endereço: Tomada de Subsídios SRG nº 02/2026.

1. Conteúdo e forma de participação

As contribuições deverão ser encaminhadas até às 23h59 do dia 15/10/2026, exclusivamente por meio e do formulário eletrônico disponibilizado no link acima. Não serão aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

É permitido anexar imagens digitais (mapas, plantas, fotos) através do e-mail [email protected], desde que o contribuinte se identifique e respeite o prazo estabelecido. O texto da contribuição deve ser necessariamente preenchido nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Caso o interessado não disponha dos recursos para envio eletrônico, poderá utilizar os computadores disponíveis na Secretaria-Geral (SGE) em Brasília ou nas Unidades Regionais da ANTAQ, cujos endereços estão disponíveis no sítio da Agência. As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados no site da ANTAQ: www.gov.br/antaq.

AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

Processo Digital: 154/22-06. Espécie: Terceiro Aditamento, datado de 11/09/2026, ao Contrato SPA/087.2022, datado de 24/10/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e SPECTRAH OCEANOGRAFIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato SPA/87.2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 2.041.393,94 (dois milhões, quarenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJAD nº 262/2026, de 28/08/2026, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2.634ª Reunião (Ordinária), realizada em 11/09/2026. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Orlando de Almeida Razões Júnior, Presidente e Diretor de Infraestrutura da APS, respectivamente, e o Sr. Henrique Frasson de Souza Mario, Sócio da CONTRATADA.

CONTROLE LICITAÇÕES-E MÓDULO LRE 1100748. Processo Digital: 328/26-19. Objeto: contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços de clínica veterinária ou hospital veterinário, abrangendo a assistência médico-veterinária integral, inclusive responsabilidade técnica, com fornecimento de produtos e equipamentos veterinários, medicamentos e/ou suplementos prescritos, insumos de higiene, materiais de consumo, com a prestação de serviços de cuidadores/tratadores de cães, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para os cães de trabalho da Superintendência da Guarda Portuária, pelo prazo de 48 (quarenta e oito)

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091500081