DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

1. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

2. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 6º, inciso II, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista o constante no Memorando nº 204/2026/CMI/SEJUD (PGR00242238/2026), torna público o processo de seleção de propostas para composição da programação cultural do Memorial do Ministério Público Federal, por meio da realização de Exposições Temporárias e Lançamentos de Livros, observadas as condições estabelecidas neste edital.

1. Do Objeto

ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO

Número do Contrato: 8/2024.

Nº Processo: 00190.101892/2024-51. Pregão. Nº 47/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 03.672.254/0007-30 - EQUINIX DO BRASIL SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 8/2024, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/09/2026 a 22/03/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 23/09/2026 a 22/03/2027. Valor Total: R$ 169.080,00. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

Número do Contrato: 5/2026.

Nº Processo: 00190.104391/2026-98.

Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 29.985.805/0001-13 - QUALITECH ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reajuste no valor unitário dos itens do contrato, nos termos dos itens 7.27 a 7.35 do termo de referência, à contar de 29/05/2026. VALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 4.655,09. Data de Assinatura: 14/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).

Modalidade: Pregão 31/2026 / Número do processo: 00190.110048/2025-00 / Objeto: Contratação de serviço especializado de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Data de início de recebimento de propostas: 15/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 29/09/2026, 08:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=37000305000312026

MARCELO VALINOTI ASSUMPCAO Técnico Federal de Finanças e Controle

Conselho Nacional do Ministério Público

Processo: 19.00.1300.0001414/2021-54. Distratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Distratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME. CNPJ: 24.931.123/0001-04. Finalidade: rescisão, de pleno direito, do Contrato CNMP nº 31/2021, a partir de 04 de setembro de 2026, no interesse da DISTRATANTE e com a concordância da DISTRATADA, nos termos do parágrafo segundo, alínea "b", da Cláusula Quatorze do Contrato original, e conforme art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 08/9/2026. Signatário da Distratante: INES GOUVEA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Distratada: ERLEY ALVES LAGO, CPF nº XXX.305.611-XX.

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L

Espécie: 8º TA AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4980.0001324/2022-91. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ: 08.220.952/0001-22. Objeto: reduzir a jornada de trabalho, de 44 horas para 40 horas semanais, dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 041/SG/MPDFT/2022, na forma do art. 4° do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 381, de 17 de setembro de 2025, atualizada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026. MPDFT: THAÍSE OLIVEIRA DEZEN, Secretária-Geral Substituta; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data de assinatura MPDFT: 13/09/2026. Data de assinatura CONTRATADA: 09/09/2026.

THAÍSE OLIVEIRA DEZEN, Secretária-Geral Substituta.

1.1 O presente edital, válido para todo o território nacional, apresenta as regras para a seleção de propostas de exposições individuais e coletivas, assim como para o lançamento de livros, conforme disposições abaixo estabelecidas.

1.2 As atividades contempladas neste edital serão realizadas nos espaços culturais da Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF, sendo as Exposições Temporárias promovidas no Memorial do Ministério Público Federal e os Lançamentos de Livros realizados na Biblioteca da PGR.

1.3 As iniciativas selecionadas integrarão a programação cultural da Procuradoria-Geral da República para o exercício de 2027.

1. Das Condições

2.1 Estão habilitados a participar deste Edital:

I - pessoas físicas maiores de 18 anos;

II - pessoas físicas menores de 18 anos representadas por responsável legal; III - pessoas jurídicas de direito público;

IV - pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

2.2 As obras a serem expostas deverão abordar, preferencialmente, temas relacionados à função institucional do MPF:

I - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral;

II - Persecução Criminal;

III - Defesa da Ordem Econômica e do Consumidor;

IV - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural;

V - Combate à Corrupção;

VI - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais;

VII - Controle Externo de Atividade Policial e Sistema Prisional;

VIII - Promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, na defesa dos direitos constitucionais;

IX - Processo eleitoral, na defesa do regime democrático;

X - Cooperação jurídica internacional.

2.3 Terão precedência na seleção as exposições e os lançamentos de livros cujos temas guardem relação com datas comemorativas ou temas de relevância institucional correspondentes aos meses de realização, sendo os exemplos a seguir exemplificativos e não exaustivos: abril (Dia dos Povos Indígenas), maio (Dia internacional contra a Homofobia) e novembro (Dia da Consciência Negra). 2.4 As obras deverão ser originais, nos termos da legislação brasileira sobre direito autoral e das convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

2.5 As obras deverão estar em condições que permitam a sua exposição.

1. Da Apresentação das Propostas

3.1 Os interessados em integrar a programação cultural do Memorial do Ministério Público Federal referente ao exercício de 2027 deverão apresentar suas propostas no período de 5 de outubro a 30 de novembro de 2026. 3.2 A proposta deverá ser entregue eletronicamente, por meio da página do "Sistema de Peticionamento Eletrônico" (SPE) do Ministério Público Federal (https://apps.mpf.mp.br/spe/login).

3.2.1 Para peticionar no SPE, é necessário ter conta nível prata ou ouro no "gov.br".

3.2.2 Caso ainda não tenha conta no "gov.br", saiba como criá-la no site (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/). Após a obtenção de sua conta no "gov.br", clique em "Entrar com o gov.br" da página do Peticionamento Eletrônico do MPF, assim o proponente será encaminhado para a página de login do "gov.br". Faça seu login com CPF e senha para ser direcionado ao SPE. 3.2.3 No SPE, o candidato deverá inserir o número 1.00.000.006179/2026-09 no campo "Número do Procedimento (18 Dígitos)" na parte superior da tela e clicar em "Pesquisar".

3.2.4 Ao aparecerem os dados do Procedimento Administrativo, deve-se confirmar o procedimento, clicar em peticionar e selecionar os campos seguintes: I - "Qual o seu tipo de atuação?" - Selecionar "INTERESSADO"; II - "A petição requer sigilo?" - Selecionar "Não";

III - "Indique o resumo do pedido" - Digitar o seguinte texto: "Edital Memorial e Biblioteca MPF - Calendário 2027";

IV - feito isso, deverá juntar o arquivo do seu pedido de inscrição no formato "PDF", clicando em "Petição (PDF)"; V - deve ainda juntar os anexos contendo toda a documentação exigida neste edital, clicando em "Anexos";

VI - depois de clicar no campo "Não sou um robô", clique em "Enviar".

3.2.5 Após a submissão da petição, a proposta seguirá para análise.

3.2.6 O SPE aceita como petição inicial a extensão PDF, para os anexos, são permitidas as seguintes extensões: PDF, JPG, XLS, XLSX, ODS, ODT, DOC, DOCX e CSV; e o tamanho máximo de cada arquivo é de até 20MB, podendo ser anexados arquivos até totalizar 300MB. Dúvidas e comunicações poderão ser feitas por meio do endereço eletrônico [email protected] (com o assunto "Edital Memorial e Biblioteca MPF - Calendário 2027"). 3.3 Será permitida a inscrição de 1 (uma) proposta individual ou 1 (uma) proposta coletiva a cada proponente.

3.4 Em caso de proposta coletiva, deverá constar documento indicando quem receberá as comunicações e representará o coletivo de artistas nas decisões pertinentes à seleção e à exposição. 3.5 A Coordenadoria de Memória Institucional - CMI não se responsabilizará por solicitações de inscrição eletronicamente feitas e não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.6 A CMI publicará, em sua página eletrônica http://www.memorial.mpf.mp.br/, a confirmação do recebimento das propostas no prazo previsto de até 11 dias úteis contados do final do prazo das inscrições.

1. Das Inscrições

4.1 O proponente deverá apresentar:

I - ficha de inscrição devidamente preenchida, com declaração de conhecimento e concordância com as normas estabelecidas no presente edital, constante do Anexo I, que pode ser baixada no site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/editalexposicoes-2027/anexos-do-edital II - em caso de proposta coletiva, documento probatório de que o proponente possui autorização dos demais artistas para representá-los; III - currículo sucinto com a formação artística ou intelectual do proponente e, em caso de proposta coletiva, o currículo do proponente e dos artistas que representa; IV - imagens (mínimo duas e máximo cinco fotos em resolução mínima de 300 dpi e em formato JPEG) das obras representativas do estilo ou técnica predominante na mostra ou evento. As fotos devem ser identificadas com o título da obra, data, técnica, materiais utilizados e dimensões;

V - descrição da técnica, materiais utilizados, dimensões, quantidade de obras, molduras ou base utilizada, que se deseja expor;

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091500094