DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

VI - para lançamento de livros: apresentar exemplar ou resenha do conteúdo

do livro;

VII - declaração de autoria e de propriedade das obras inscritas (Anexo III), que pode ser baixada no site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/edital-exposicoes2027/anexos-do-edital VIII - declaração de cessão e uso de imagem, sem ônus, para fins de divulgação pelo MPF em ações de difusão e exibição pública (Anexo IV), que pode ser baixada no site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/edital-exposicoes-2027/anexos-doedital

IX - documentação exigida no item 4.1.1 ou 4.1.2.

4.1.1 Documentação para propostas submetidas por pessoa física: I - cópia do documento de Identidade e, caso o artista seja menor de 18 anos, cópia do Documento do representante legal;

II - cópia do CPF e, caso o artista seja menor de 18 anos, cópia do Documento do representante legal; III - em caso de proposta coletiva, anexar procuração e cópia do Documento de Identidade e CPF do procurador; IV - no caso de evento coletivo, indicar um titular para a assinatura do Termo de Compromisso (Anexo II), que pode ser baixado pelo site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/edital-exposicoes-2027/anexos-do-edital

V - comprovante de residência.

4.1.2 Documentação para propostas submetidas por pessoa jurídica:

I - cópia do CNPJ;

II - cópia do Contrato Social ou Estatuto Social e alterações;

III - cópia da Ata da última Assembleia, na qual conste o nome do representante legal;

IV - cópia do documento de Identidade e CPF do representante legal da

empresa.

1. Da Seleção e Aprovação 5.1 As propostas serão analisadas e classificadas por Comissão de Seleção designada pela Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 5.2 A aprovação da proposta não gera direito adquirido à realização do evento, que ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso de Uso do Memorial MPF (Anexo II), que pode ser baixado no site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/edital-exposicoes-2027/anexos-do-edital 5.3 O proponente selecionado ou seu representante legal fica impedido de modificar o projeto apresentado, salvo com expressa autorização da CMI, comprometendo-se a apresentar, por ocasião da exposição, obras no mesmo estilo, técnica e conceito daquelas retratadas na proposta, ficando a critério da CMI solicitar ao artista a retirada ou a troca da obra destoante. 5.4 O artista selecionado será convocado e assinará o Termo de Compromisso de Uso do Memorial MPF, ocasião em que deverá estar ciente das normas contidas neste edital.

5.5 A Comissão selecionará até 4 (quatro) propostas, entre lançamentos de livros e exposições de arte, para participarem do Calendário 2027 do Memorial MPF.

5.6 Os selecionados serão convocados para reunião de produção (por telefone e/ou e-mail) em até 10 (dez) dias úteis antes do início da exposição ou do lançamento de livro.

1. Dos critérios de seleção

6.1 A comissão de seleção observará os critérios a seguir elencados:

I - adequação do projeto ao espaço físico de exposições temporárias (Anexo V), que pode ser baixado no site: https://memorial.mpf.mp.br/nacional/edital-exposicoes2027/anexos-do-edital

II - qualificação do projeto: originalidade e qualidade técnica;

III - expectativa de interesse público: projeto inédito e atratividade do

tema;

IV - perspectiva de contribuição ao enriquecimento sociocultural da comunidade;

V - adequação à imagem institucional do Ministério Público Federal;

VI - representatividade da cultura brasileira.

6.2 Serão vedadas as propostas:

I - que atentem contra qualquer Lei ou Norma Jurídica vigente;

II - que causem ou possam vir a causar impacto negativo à saúde ou ao meio

ambiente;

III - que explorem o trabalho infantil, degradante ou análogo ao escravo; IV - que violem os direitos de terceiros, incluídos os de propriedade

intelectual;

V - que evidenciem discriminação de raça, credo, origem ou preconceito de qualquer natureza;

VI - que envolvam maus tratos com animais;

VII - que impliquem custos extras para o MPF;

VIII - que ofereçam riscos à segurança do público;

IX - que exijam cuidados especiais de segurança e de manutenção;

X - cujo suporte físico da obra não esteja em estado de conservação próprio para exibição em ambiente público.

1. Das Exposições Temporárias e Lançamentos de Livro

7.1 As Exposições Temporárias terão duração mínima de 1 (um) mês. Os Lançamentos de Livros serão realizados em datas previamente estabelecidas pela Coordenadoria de Memória Institucional, em conjunto com a Biblioteca da ProcuradoriaGeral da República e os autores das obras selecionadas.

7.2 A visitação pública ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 17:00,

em dias úteis.

7.3 É de responsabilidade do artista ou expositor selecionado a montagem e a desmontagem da exposição. 7.4 Os procedimentos de montagem e desmontagem das exposições ocorrerão em dias úteis, em horário previamente definido pela CMI.

7.5 O artista ou expositor deverá apresentar à CMI, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data fixada para o início da exposição, lista das obras, do material e dos equipamentos que irão compor a exposição; bem como dados de todo o pessoal de apoio ao evento e dos veículos, para as devidas providências dos setores de apoio. 7.6 O transporte adequado dos objetos do local de sua origem até a PGR, assim como o itinerário inverso, é de responsabilidade do artista.

7.7 O artista ou expositor deverá trazer todo o material necessário para montagem, tais como barbante, linha de pesca ou linha de pedreiro, fita adesiva, tesouras, réguas, entre outros.

7.8 O expositor deverá identificar as obras com etiquetas ou material similar, de modo que a escrita seja legível, contendo nome da obra, técnica, tamanho e ano. 7.9 Será permitido ao artista disponibilizar material de divulgação pessoal para ser utilizado durante a exposição, tais como cartões de visita, catálogos com seus contatos.

7.10 Despesas decorrentes da exposição ou do lançamento de livros (tais como contratação de transporte, montadores, serviço de buffet, confecção de material promocional etc.) são de responsabilidade do artista/escritor selecionado. 7.10.1 A realização de coquetel, quando da abertura do evento, é de caráter opcional e correrá às expensas do expositor e/ou escritor.

7.10.2 O expositor ou escritor deverá fornecer os dados das pessoas (nome completo, identidade, e outros que se fizerem necessários) que trabalharão no coquetel de abertura do evento, quando for o caso. 7.11 As aberturas das exposições e/ou lançamentos de livros ocorrerão durante o horário de expediente da PGR.

7.12 O MPF não se responsabilizará por eventuais furtos ou danos verificados nas obras durante o período de transporte, montagem, desmontagem e permanência da exposição.

7.13 Fica a critério do artista/escritor selecionado a comercialização ou não

das obras.

7.13.1 Não será autorizada a colocação de preços nas respectivas obras. Esses poderão constar em listagem específica, sob a responsabilidade do próprio artista/escritor.

7.13.2 A negociação das obras deverá ser feita diretamente com o expositor ou escritor. O MPF se isenta de qualquer responsabilidade ou participação na transação. 7.13.3 Não será permitida a fixação de qualquer informação no material exposto para indicar que a obra de arte foi vendida.

7.13.4 As obras vendidas somente poderão ser retiradas do Memorial MPF ao

término da exposição. 7.13.5 Em casos excepcionais e com autorização da CMI, a obra que necessite ser retirada antes do encerramento da exposição deverá ser imediatamente substituída. 7.13.6 A entrega das obras aos compradores será de inteira responsabilidade do artista/escritor selecionado. 7.14 A montagem da exposição será realizada em dia e horário preestabelecidos pela CMI. A desmontagem da exposição realizar-se-á no primeiro dia útil posterior ao término da mostra.

7.14.1 As obras não retiradas no período previsto serão encaminhadas ao depósito, sem garantia das condições de armazenamento que assegurem sua integridade física, podendo ser descartadas ou alienadas, a critério da Comissão de Seleção, após 30 (trinta) dias. 7.15 O seguro das obras será de responsabilidade do artista. 7.16 Cabe ao artista manter plantonista(s), se entender necessário, durante o período da exposição para atendimento ao público.

1. Da Divulgação

8.1 O MPF, a seu critério, oferecerá serviços de divulgação para seu público

interno.

8.1.1 Para a preparação de material de divulgação virtual, caso a imagem para este fim não conste no material da proposta de inscrição, o artista selecionado deverá enviar, por protocolo eletrônico ou e-mail, a imagem de uma das obras que serão expostas. No caso de escritor, a capa do livro.

8.1.2 O MPF providenciará, de acordo com sua disponibilidade, a confecção de peças de divulgação virtual como banner e posts virtuais em seu sítio eletrônico e mídias sociais. 8.2 O MPF poderá enviar convites virtuais aos procuradores, servidores e demais contatos e fará a divulgação do evento em sua intranet, além de releases à imprensa. 8.3 O MPF poderá afixar cartazes de divulgação do evento nas suas dependências.

8.3 O MPF poderá afixar cartazes de divulgação do evento nas suas

8.3.1 É de responsabilidade do artista/escritor selecionado a fixação de cartazes fora das dependências da PGR, como também quaisquer taxas de afixação ou multas por colocação em locais proibidos. 8.4 Fica a critério do artista ou escritor custear outros materiais necessários à divulgação, tais como portfólio, panfletos, livretos e similares, sendo vedada a utilização da marca do MPF sem autorização prévia.

1. Disposições Gerais

9.1 A PGR compromete-se com a cessão gratuita dos espaços e com a divulgação interna do evento, conforme disposto no item 8.

9.2 Caberá à PGR a entrega e manutenção dos espaços em condições de funcionamento.

9.3 A PGR não se responsabilizará por qualquer pagamento assumido pelo artista/escritor selecionado em virtude da exposição realizada.

9.4 Durante a exposição, fica vedada a retirada ou a substituição das obras expostas, exceto em caso de danos ou por motivos justificáveis, mediante autorização da CMI. 9.5 A Procuradoria-Geral da República, por conveniência administrativa, por existência de crise sanitária ou por ocorrência de caso fortuito ou de força maior que inviabilize a execução da exposição/lançamento, poderá adiar, antecipar, suspender ou cancelar o evento, a qualquer tempo, sem que deste ato decorra direito à indenização. 9.6 O artista ou escritor não fará jus a qualquer quantia pecuniária a ser paga pelo MPF em virtude da realização da exposição.

9.7 Caso ocorram danos aos equipamentos ou às instalações do Memorial ou da Biblioteca, ocasionados pelo artista ou escritor selecionado ou por sua equipe durante os períodos de montagem e desmontagem da exposição, o ônus de reposição e ressarcimento será de responsabilidade do expositor. 9.8 O descumprimento de qualquer disposição deste Edital por parte do expositor poderá acarretar o cancelamento da exposição, ou, ainda, o impedimento de sua participação por 2 (dois) anos consecutivos. 9.9 Outras informações e disposições correlatas poderão ser obtidas na Coordenadoria de Memória Institucional pelo telefone (61) 3105-5914 ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 9.10 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção e submetidos à deliberação da Secretaria-Geral do MPF.

Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 10/09/2026. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral e ANTONIO ED SOUZA SANTANA, Conselheiro Vice-Presidente.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: Termo de Contrato nº 39/2026. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SUPERAÇÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA LTDA. CNPJ: 07.371.971/0001-97. Objeto: Aquisição de equipamentos de treinamento físico para o centro de treinamento da PGR destinados ao condicionamento físico dos Agentes de Segurança Institucional. Modalidade: Pregão Eletrônico. Valor Total: R$ 17.500,00. Vigência: 26/08/2026 até 90 (noventa) dias contados após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 26/08/2026. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO ME N EZ ES , Secretário de Administração; e pela Contratada, DALILA STADLER TSZESZINSKI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007651/2026-12.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 15/2021. PROCESSO: 1.12.000.000308/2026-26 CONTRATANTES: UNIÃO FEDERAL por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá - PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 06.698.091/0001-67. OBJETO: prorrogação excepcional da vigência contratual. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 10/09/2026. VIGÊNCIA CONTRATUAL: de 10/12/2026 a 10/12/2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4°, da Lei nº 8.666/93. VALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 137.543,57 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos). NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 250.475,50 (duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). ASSINATURA: Janaína Conceição Carvalho Mota - Secretária Estadual, João Pedro Becker Santos - Procurador-Chefe e Vinícius Rigante Nunes - Outorgado procurador pela Contratada.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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