DOU 15/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 15 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br. O cadastramento de propostas inicia-se quando for publicado na plataforma e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para a realização da sessão do pregão. O Edital na íntegra, poderá ser obtido nos sites www.licitardigital.com.br ou www.cimvalpi.mg.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas através da plataforma www.licitardigital.com.br.

CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DE IRECÊ

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para pavimentação de vias nas áreas urbanas dos municipios da região de irecê, conforme contrato de repasse nº 998409/2026/mcidades/caixa.Data: 05/10/2026 às 09:00h.Sítio:https:bnc.org.br/ Irecê - BA.

CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO

Pregão Eletrônico n° 92006/2026. Extrato de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 2026.05.18.37. Partes: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato - CPSMC e a empresa LCB EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.642.148/0001-95. Objeto: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 2026.05.18.37, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação, conservação e limpeza, com fornecimento de peças e mão de obra, em aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências das unidades de saúde gerenciadas pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato - CPSMC. Fundamentação: art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e disposições do Contrato Administrativo nº 2026.05.18.37, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais. Signatário: Paulo de Tarso Cardoso Varela.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS

FENADV - Federação Nacional dos Advogados - CNPJ 61.363.404/0001-34.

A Presidente da Federação Nacional dos Advogados (FENADV), Sarah Hakim, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e com o apoio institucional da Associação dos Advogados do BNDES (AdvBNDES), COMPLEMENTA o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária dos advogados e das advogadas empregados do Sistema BNDES - BNDES, BNDESPAR e FINAME -, datado de 28 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, Seção 3, n° 169, p. 155, para incluir na Ordem do Dia a eleição dos membros da Comissão do Fundo Comum prevista na Cláusula Segunda da minuta de Acordo Coletivo de Trabalho concluída na 7ª Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação, realizada em 26 de agosto de 2026 no âmbito da RPP n° 1000103 - 91.2025.5.00.0000, em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, de modo que a votação individual dos membros se realize na mesma data e na mesma sessão da Assembleia, bem como para dela excluir o item relativo ao direito de oposição à contribuição assistencial. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DA CONVOCAÇÃO: Data: 16 de setembro de 2026 (quarta-feira); Horário: 11h00 em primeira convocação e 11h30 em segunda convocação; Local: Auditório do Edifício - Sede do BNDES (EDSERJ), Rio de Janeiro; Formato: híbrido, com transmissão simultânea por videoconferência, sem gravação. Permanecem inalteradas, ainda, as regras de instalação e deliberação constantes do Edital de 28 de agosto de 2026. DA ORDEM DO DIA CONSOLIDADA: Em razão da presente complementação, a Ordem do Dia passa a ser a seguinte: 1. Apresentação da minuta de Acordo Coletivo de Trabalho concluída na 7ª Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação, realizada em 26 de agosto de 2026, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência objeto da Ação Coletiva n° 0000214 93.2024.5.10.0018; 2. Discussão e votação da referida minuta tal como consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho; 3. Caso aprovada, eleição dos membros da Comissão do Fundo Comum - três membros efetivos e um suplente - , na forma da Cláusula Segunda da minuta. Aprovada a minuta, restará automaticamente sacramentada a autorização à FENADV para a assinatura do instrumento e para a comunicação do resultado à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, sem necessidade de deliberação autônoma. DAS REGRAS DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO DO FUNDO COMUM: I - Condição. A eleição somente será realizada se aprovada, no item 2 da Ordem do Dia, a minuta de Acordo Coletivo de Trabalho tal como consolidada em audiência, uma vez que a Comissão do Fundo Comum é instituída pelo próprio instrumento coletivo. II - Composição e atribuições. A Comissão será composta por três membros efetivos e um suplente, obrigatoriamente advogados e advogadas integrantes do Sistema BNDES, e exercerá as atribuições previstas na Cláusula Décima Quinta da minuta, entre as quais fiscalizar a contabilização dos honorários e a planilha mensal de arrecadação, efetuar o pagamento individualizado aos beneficiários e prestar contas anualmente à Assembleia Geral Ordinária. III - Elegibilidade. Poderão candidatar-se os advogados e as advogadas ativos e integrantes do quadro atual de pessoal do Sistema BNDES. IV - Eleitores. Votarão os advogados e as advogadas empregados integrantes dos quadros do Sistema BNDES, na forma da Cláusula Segunda da minuta. V - Candidaturas individuais. As candidaturas serão individuais, vedada a inscrição por chapa, e deverão ser apresentadas exclusivamente pelo endereço eletrônico [email protected], até as 17 horas do dia 15 de setembro de 2026, para inclusão no sistema de votação. A FENADV divulgará a relação dos candidatos inscritos antes do início da Assembleia, e a Mesa facultará a cada um deles uma breve apresentação antes da votação. VI - Votação individual. Cada eleitor votará em um único nome, de forma pessoal e individual, por meio a ser disponibilizado pela FENADV, assegurada igualdade de condições de voto aos participantes presenciais e remotos. VII - Apuração. Serão eleitos membros efetivos os três candidatos mais votados, e suplente o quarto mais votado. Os candidatos seguintes, na ordem decrescente de votos, comporão a lista de classificação para recomposição da Comissão em caso de vacância, até a eleição subsequente. Em caso de empate, prevalecerá o candidato com maior tempo de vínculo com o Sistema BNDES. Não havendo candidatos inscritos em número suficiente para o preenchimento de todas as vagas, as remanescentes serão preenchidas em eleição complementar, a ser convocada pela FENADV. VIII - Coordenação. Exercerá a Coordenação da Comissão, na forma do Parágrafo Único da Cláusula Segunda da minuta, o candidato ou a candidata mais votado. Caso não pretenda exercê-la, a Coordenação caberá ao segundo mais votado e, sucessivamente, aos demais membros eleitos, na ordem decrescente de votos. IX - Mandato. Os membros eleitos exercerão o mandato até a eleição da nova composição pela Assembleia Geral Ordinária prevista na Cláusula Décima Quarta da minuta, salvo necessidade de Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada pela FENADV. X - Registro e comunicação. O resultado, com a votação obtida por cada candidato, será consignado em ata, e a composição eleita será comunicada pela FENADV às empresas do Sistema BNDES e à VicePresidência do Tribunal Superior do Trabalho, juntamente com o resultado da deliberação sobre a minuta. DA PERTINÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO: A matéria ora incluída é consequência direta e necessária da votação da minuta, cuja deliberação foi regularmente convocada pelo Edital de 28 de agosto de 2026, e destina-se a assegurar que o Fundo Comum conte com administração constituída desde a assinatura do Acordo Coletivo, sem necessidade de nova convocação da categoria. Fica excluído da Ordem do Dia o item relativo à fixação da

forma e dos prazos para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial sobre as parcelas vincendas, matéria que será retomada em assembleia própria, a ser convocada pela FENADV antes do mês de novembro de 2026 e, em qualquer hipótese, em data anterior à primeira retenção incidente sobre tais parcelas, na forma do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Terceira da minuta. Permanecem integralmente mantidas as garantias sindicais e demais disposições do Edital de Convocação de 28 de agosto de 2026, então acompanhado da divulgação prévia do inteiro teor da minuta e da relação de processos apresentada pelo Sistema BNDES, com base na qual foi por ele apurado o valor dos honorários vencidos.

São Paulo -SP, 10 de Setembro de 2026. SARAH HAKIM

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA, VIGIAS PORTUÁRIOS, TRABALHADORES DE BLOCO, ARRUMADORES E AMARRADORES DE NAVIOS, NAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS

Em cumprimento ao disposto na alínea "d" do artigo 41, do Estatuto da Fenccovib, comunico que foi registrada para concorrer à eleição a que se refere o edital publicado no DOU seção 3, de 19.08.2026, uma única chapa, com a seguinte composição: Diretoria Executiva Efetivos Presidente: Mário Teixeira (CPF 018279-87), Diretor de Administração e Finanças: Josue King Ferreira (CPF 230005-34) Procurador: Jose Eduardo Antunes Santos (CPF 023799-85) Diretoria Executiva Suplentes: Lucio Pinho da Silva (CPF 277 982-53), Braulino Damasceno Amaral Neto (CPF 614 863-49) e José Afonso de Carvalho (CPF 221639-72). Vice-Presidentes Conferentes: Marco Antônio Tadeu Denis Sanches (CPF 730008-53), Fernando Marcelo Cavalcanti da Silva (CPF 305404-44) e Celso dos Santos (CPF 639379-04). Vice-Presidentes Consertadores: Sergio Roberto Hernandes Gomes (CPF 733048-00), Jose Clerton Magalhães Bezerra (CPF 168863-72) e Sandro Guilherme Moura Fontenelle (CPF 702003-30). VicePresidentes Vigias Portuarios: Marcos Ventura Alves (CPF 658549-72), Edmilson Nas Antao Júnior (CPF 133498-63) e Luismar Ferreira (CPF 578107-59). Vice-Presidentes de Bloco, Emerson da Silva Fortuna (CPF 002447-18), Wilson Roberto Lima (CPF 733308-25) e Cesar Osmar Ferreira Junior (CPF 007919-43). Vice-Presidentes Arrumadores: Maurício Sérgio Minelli (CPF 901609-10), Nazareno Ribeiro da Silva (CPF 056982-49) e Claudio Batista do Nascimento (CPF 571450-53). Vice-Presidentes Assuntos Gerais: Fabiano Afonso Pereira (CPF 017397-22), Genei Alves Cardoso (CPF 016629-26) e Daiane Silva de Jesus (CPF 098289-40). Conselho Fiscal Ef e t i v o : Eduardo Antônio Rech (CPF 009300-68), Fernando de Farias (CPF 020439-07) e Eliel Teodoro dos Santos (CPF 014339-05). Conselho Fiscal Suplentes: Lincoln Lopes de Melo (CPF 055994-96), Alessandro Lopes (CPF 021239-06) e Sílvio Otávio de Rosa (CPF 480210-72). Delegado ao Conselho da Conttmaf: Efetivos: Ernando João Alves Junior (CPF 039339-10) e Alexandre Oliveira Rosa (CPF 022527-85). Suplentes: Roberto Borges Moreira Filho (CPF 789442-87) e Paulo Roberto Fernandes Martins (CPF 037907-59). O prazo para impugnação de candidatos é de 5 (cinco dias), a contar da publicação deste Edital. Encerrado o prazo acima sem que tenha sido formalizado recuso tempestivo e procedente, a chapa única será proclamada eleita para todos efeitos legais, restando assim atendido por este Edital o disposto nos artigos 51 e 52 do Estatuto da Fenccovib, correspondendo ao resultado definitivo da eleição. A posse dos eleitos ocorrerá em sessão solene a ser realizada no dia 30.10.2026, cujo mandato iniciará em 01.11.2026 e findando em 31.10.2030.

Brasília - DF, 11 de Setembro de 2026. MÁRIO TEIXEIRA Presidente

FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Contratante: Fundação de amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - Fadesp. Contratada: N.P. PORTO LTDA. CNPJ: 23.659.009/0001-04, Objeto: LOCAÇÃO DE UMA EMBARCAÇ ÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO MÓDULO DE CAMPO. Originado na Requisição WEB: 24995/2025, para o cumprimento de atividades do plano de trabalho do Projeto n° 5688 - TRANSFEREGOV/INPA/FADESP - MPGAP (969895/2026 - CONV. 009/2024). R$ 42.925,00 - Foro da Justiça de Belém-Pa. Roberto Ferraz Barreto pela contratante, e pela contratada Sra. Nailza Pereira Porto. Roberto Ferraz Barreto Diretor Executivo

Contratante: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa. Contratadas: Empresa METER GROUP LATAM LTDA - CNPJ 16.652.233/0001-09; WEB: 8783/2026. Objeto: Aquisição de material de permanente ANALISADOR DE POTENCIAL HÍDRICO (1 unidade). No valor total de R$ 130.689,45. Empresa ALEM MAR COMERCIAL E

INDUSTRIA S.A - CNPJ 60.833.092/0001-12; WEB: 3061/2026. Objeto: Aquisição de material de permanente SENSOR CIENTÍFICO PARA MEDIÇÃO DE EVAPOTRANSPIRAÇÃO (ET) (1 unidade). No valor total de R$ 147.917,34. Em atendimento ao Projeto 5790 FINEP/UFRA/FADESP - CENTROS INTEGRADOS DE MONITORAMENTO - 01.25.0621.00, Amparo legal: Inciso IV, "c", do Artigo 75 da Lei 14.133/2021. Homologação: Diretor Executivo - Prof. Dr. Roberto Ferraz Barreto pela FADESP. Roberto Ferraz Barreto Diretor Executivo

Contratante: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa. Contratada: ARATU S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o No. 14.834.948/0001-57, web 15592/2026 Objeto: KIT DROPCAM. No valor total de R$ 20.760,00. Projeto: Projeto 5347 - PETROBRAS/UFPA/FADESP - POTENCIAL DAS CORRENTES MARINHAS (PETROBRAS 4600678836). Amparo legal: INEXIGIBILIDADE com fulcro no Artigo 74, Inciso I da Lei 14.133/2021. Homologação: Diretor Executivo - Prof. Dr. Roberto Ferraz Barreto pela FADESP.

Roberto Ferraz Barreto Diretor Executivo

Contratante: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa. Contratada: A C TECH INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o No. 12.805.574/0001-16, web 23458/2026 Objeto: BIORREATOR DE BANCADA PARA MICRORGANISMOS. No valor total de R$ 280.000,00. Projeto: 4077 FINEP/UFPA/FADESP CT INFRA CONSOUFPA (COD. FINEP 01.19.0178.03). Amparo legal: INEXIGIBILIDADE com fulcro no Artigo 74, Inciso I da Lei 14.133/2021. Homologação: Diretor Executivo - Prof. Dr. Roberto Ferraz Barreto pela FA D ES P .

Roberto Ferraz Barreto Diretor Executivo

Contratante: FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Contratada: N.P. PORTO LTDA, CNPJ: 23.659.009/0001-04. Objeto: LOCAÇÃO DE UMA EMBARCAÇ ÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DO MÓDULO DE CAMPO. Referente ao processo WEB: 22937/2025, no valor total R$ 42.925,00. Para realização do projeto 5688 - TRANSFEREGOV/INPA/FADESP - MPGAP (969895/2024 - CONV. 009/2024). Amparo legal: Inciso II do Artigo 74 da Lei 14.133/2021. Ratificação: Diretor Executivo - Prof. Dr. Roberto Ferraz Barreto pela FADESP.

Roberto Ferraz Barreto Diretor Executivo

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